DECISÃO SUROD Nº 1.494, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.494, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.067787/2025-43, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de
Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A (CNPJ nº 01.543.032/0001-04), para
implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-050/GO, no km
280+340, no município de Catalão/GO, trecho sob concessão da Eco 050 - Concessionária
de Rodovias S.A - Ecovias Minas Goiás (CNPJ nº 19.208.022/0001-70), nos termos do
Contrato de Concessão nº 01/2013.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Equatorial Goiás Distribuidora de
Energia S/A e a Eco 050 - Concessionária de Rodovias S.A - Ecovias Minas Goiás, e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA