DECISÃO COREN-PI Nº 201, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-PI Nº 201, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ (COREN-PI), no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de
julho de 1973, e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI nº 154/2023, homologada pela Decisão Cofen nº 037/2024, respectivamente, e;
CONSIDERANDO a Lei nº 4320/64, que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN Nº 503/2016, que estabelece procedimentos para Plano Plurianual, Proposta e alterações orçamentárias e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN Nº 340/2008, que institui no âmbito do Sistema COFEN/COREN o regulamento da administração financeira e contábil e manuais de
normas e procedimentos de protocolo, processo e arquivo e de suprimento de fundos - concessão, aplicação e prestação de contas;
CONSIDERANDO a deliberação da 608ª Reunião Ordinária de Plenário do Coren-PI, bem como todos os documentos acostados ao Processo SEI nº 00244.002049/2025-09, decide:
Art. 1º Aprovar a Proposta Orçamentária do Coren-PI para o Exercício de 2026 no valor total de R$ 14.276.820,42 (quatorze milhões, duzentos e setenta e seis mil oitocentos e vinte
reais e quarenta e dois centavos), conforme especificações em anexo (ANEXO).
Art. 2º Fica o Presidente autorizado a abrir durante o exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total prevista
nesta decisão, utilizando para esse fim os recursos previstos nos Incisos I a IV, do parágrafo 1° do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, o disposto no artigo 89 do
Regulamento da Administração Financeira e Contábil aprovado pela Resolução Cofen n° 340/2008 e o parágrafo 5° do art. 2º da Resolução Cofen 503/2016.
Art. 3º Esta Decisão entrará em vigor na data de sua homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem (COFEN).
Art. 4º Dê ciência e cumpra-se.
SAMUEL FREITAS SOARES
Conselheiro Presidente
DEUSA HELENA ALBUQUERQUE MACHADO
Conselheira Secretária