RESOLUÇÃO ANP Nº 991, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 3)

d) o desequilíbrio entre os volumes recebidos e entregues; e
e) o prazo de contratação.
III - uma remuneração justa e adequada do investimento durante a sua vida útil
esperada, considerando o nível de risco da atividade de transporte.
§ 1º Os determinantes de custo, de que trata o inciso II do caput, devem
observar:
I - a participação de cada carregador e serviço de transporte que lhe caiba na
ocorrência desses custos; e
II - a qualidade relativa entre os tipos de serviços de transporte oferecidos.
§ 2º Qualquer projeção de custo, de despesa ou de investimento necessária para a
determinação da tarifa de transporte deve adotar metodologias amplamente reconhecidas e
adotadas pelo mercado.
§ 3º A remuneração do investimento, de que trata o inciso III do caput, deve
proporcionar ao transportador uma taxa de retorno sobre o capital condizente com os riscos
envolvidos na prestação do serviço de transporte e as condições de financiamento
prevalecentes no mercado.
§ 4º A taxa de retorno sobre o capital, a que se refere o § 3º, será estabelecida com
base na média ponderada dos retornos aplicáveis a cada uma das fontes de recursos
disponíveis, seja capital próprio ou capital de terceiros.
§ 5º Os retornos, a que se refere o § 4º, serão determinados através de um modelo
financeiro amplamente reconhecido e adotado pelo mercado, tal como o método do custo
médio ponderado de capital, nos termos do mecanismo previsto no art. 8º e considerando as
premissas do art. 9º.
Seção III
Estimativa de Demanda para Fins de Cálculo de Tarifas de Transporte
Art. 24. A projeção de demanda por capacidade de transporte contratada
corresponde à estimativa de demanda por capacidade de transporte firme, de curto e longo
prazo, feita pelo transportador para os cinco anos subsequentes ao ano de referência da
proposta tarifária.
§ 1º O transportador enviará à ANP a projeção de demanda por capacidade de
transporte contratada, a ser confirmada em procedimento de manifestação de interesse, no
âmbito do processo de oferta e contratação de capacidade anual.
§ 2º Caso a demanda por capacidade, resultante do procedimento de manifestação
de interesse, seja inferior à projeção indicada no caput, será mantida a tarifa de referência,
podendo a recomposição da diferença ser efetuada, no ano corrente, na seguinte ordem:
I - alocação das receitas dos serviços de transporte firme de curto prazo;
II - cálculo do encargo de movimentação ou commodity charge, até o limite de 15%
(quinze por cento) do valor da tarifa de referência; e
III - não sendo suficiente para cobrir a RMP do ano "N", a diferença remanescente
será deduzida dos demais itens do saldo da conta regulatória.
§ 3º Caso a demanda por capacidade seja superior à projeção mencionada no
caput, confirmada em procedimento de manifestação de interesse, tal fato ensejará a
reavaliação da tarifa de transporte para alinhamento à receita máxima permitida.
Art. 25. O transportador pode solicitar à ANP a atualização de sua projeção de
demanda por capacidade de transporte contratada, de que trata o art. 24.
Parágrafo único. Para fins de cálculo tarifário, caberá a ANP, a seu critério, decidir
sobre a substituição da projeção de demanda por capacidade de transporte contratada por
outra forma de mensuração de capacidade de transporte, desde que devidamente
justificado.
Seção IV
Metodologia de Cálculo por Distância ponderada pela Capacidade (Capacity
Weighted Distance)
Art. 26. A metodologia de cálculo da tarifa de referência tem por objetivos:
I - permitir que os carregadores reproduzam o cálculo das tarifas de referência; e
II - considerar os custos estimados para a prestação eficiente de serviços de
transporte, levando em conta o nível de complexidade do STGN.
Art. 27. A metodologia de cálculo da tarifa de referência deve aplicar os critérios de
distância ponderada pela capacidade (Capacity Weighted Distance - CWD), detalhados no
Anexo III.
Parágrafo Único: Para efeitos de aplicação da metodologia de cálculo da tarifa de
referência, de que trata o caput, são considerados os seguintes parâmetros:
I - a parte das receitas dos serviços de transporte a serem recuperadas por meio de
tarifas de transporte baseadas na capacidade;
II - a capacidade contratada prevista em:
a) cada ponto e zona de entrada; e
b) cada ponto e zona de saída;
III - a distância mais curta das rotas do gasoduto entre um ponto ou zonas de
entrada e um ponto ou zonas de saída do gasoduto em um cenário de fluxo relevante; e
IV - a divisão (split) entre entrada e saída, de que trata o art. 28.
Seção V
Divisão (split) entre entrada e saída
Art. 28. A divisão entre entrada e saída consiste na repartição entre:
I - a parcela da RMP que deve ser recuperada pelas tarifas de transporte baseadas
na capacidade em todos os pontos e zonas de entrada; e
II - a parcela da RMP proveniente das tarifas de transporte baseadas na capacidade
em todos os pontos e zonas de saída.
§ 1º A divisão entre entrada e saída, de que trata o caput, será definida pela ANP no
âmbito da consulta pública tarifária.
§ 2º Os encargos de capacidade, de que trata o art. 30, para pontos de entrada e
saída serão determinados de forma independente.
Art. 29. A mesma metodologia da tarifa de referência será aplicada a todos os
pontos de entrada ou a todos os pontos de saída de um dado gasoduto, sem prejuízo das
exceções previstas nesta Resolução.
Parágrafo único. Eventuais ajustes à aplicação da metodologia da tarifa de
referência a todos os pontos de entrada e de saída só podem ser feitos com a devida
justificativa.
Seção VI
Estruturação das Tarifas para o Serviço de Transporte Firme de Longo Prazo
Art. 30. A tarifa de transporte aplicável ao serviço de transporte firme de longo
prazo será estruturada, no mínimo, com base nos seguintes encargos:
I - encargo de capacidade de entrada (ECE): correspondente à tarifa de transporte
calculada pela metodologia CWD, detalhada no Anexo III, para os pontos de entrada, de acordo
com o percentual estabelecido para cada ano do ciclo tarifário;
II - encargo de capacidade de transporte (ECT): correspondente à tarifa de
transporte calculada pela metodologia postal, para os pontos de entrada e as zonas de saída,
separadamente, de acordo com o percentual estabelecido para cada ano;
III - encargo de capacidade de saída (ECS): correspondente à tarifa de transporte
calculada pela metodologia CWD, detalhada no Anexo III, para as zonas de saída, de acordo
com o percentual estabelecido para cada ano do ciclo tarifário; e
IV - encargo de movimentação (EM ou commodity charge): correspondente ao
componente variável dos custos para a movimentação do gás natural, excluindo-se os custos
com a aquisição do gás de uso do sistema, devendo refletir o custo marginal da operação e ser
ajustado para compensar variações na demanda e auxiliar na recuperação da RMP em cenários
de subutilização da capacidade contratada;
Parágrafo único. O valor referente aos custos variáveis relacionados à aquisição de
gás de uso do sistema será cobrado através de encargo apartado da tarifa de transporte
aprovada, com vistas ao seu repasse integral aos carregadores, de modo que o transportador
não incorra em ganho ou perda com a operação.
Art. 31. A tarifa base para o cálculo das tarifas de transporte dos demais serviços
oferecidos é a tarifa de transporte firme de longo prazo aprovada pela ANP.
Seção VII
Serviço de Transporte Firme de Curto Prazo
Art. 32. A tarifa de transporte aplicável ao serviço de transporte firme de curto
prazo será estruturada a partir da tarifa base e o respectivo multiplicador.
Parágrafo único. A tarifa de transporte aplicável ao serviço de transporte firme de
curto prazo, de que trata o caput, deve refletir os custos, as despesas e os investimentos
relacionados às capacidades contratada e disponível de transporte existentes.
Art. 33. Poderão ser revertidas em saldo da conta regulatória as receitas,
decorrentes da prestação do serviço de transporte firme de curto prazo, quando não previstas
na estimativa de demanda por capacidade de transporte firme de que trata o art. 24.
Art. 34. Os preços de reserva para produtos cuja contratação de capacidade firme
de curto prazo seja no período trimestral, mensal, diário ou intradiário serão calculados com
base no serviço de transporte firme de longo prazo, ajustado por um multiplicador.
Art. 35. Produtos com condições diversas ao disposto no art. 34 deverão ser
submetidos, junto com a metodologia de cálculo, à aprovação da ANP.
Art. 36. O nível dos multiplicadores para os produtos relacionados a serviços de
transporte firme de curto prazo deverá ser proposto pelo transportador, acompanhado de
racional de cálculo, e aprovado pela ANP no processo de revisão tarifária.
Parágrafo único. Para a definição do nível dos multiplicadores de que trata o caput,
deverão ser observados:
a) o equilíbrio entre facilitar o comércio de gás natural no curto prazo e fornecer
sinais de longo prazo para o desenvolvimento do sistema de transporte;
b) o impacto dos multiplicadores nas receitas dos serviços de transporte e em sua
recuperação;
c) a necessidade de evitar o subsídio cruzado e seleção adversa entre carregadores
que contratam produtos de capacidade de longo e de curto prazo;
d) as situações de congestionamento físico e contratual; e
e) o impacto nos fluxos de gás natural entre os transportadores.
Art. 37. Até que seja estabelecida metodologia para sua definição, o nível dos
multiplicadores para os produtos relacionados aos serviços de transporte firme de curto prazo
deverá ser uniforme e estar contido nos seguintes intervalos:
I - intradiário e diário: deve ser igual ou superior a 1 (um inteiro) e igual ou inferior
a 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos);
II - mensal: deve ser igual ou superior a 1 (um inteiro) e igual ou inferior a 1,45 (um
inteiro e quarenta e cinco centésimos); e
III - trimestral: deve ser igual ou superior a 1 (um inteiro) e igual ou inferior a 1,20
(um inteiro e vinte).
§ 1º Os transportadores deverão enviar, em conjunto com as propostas tarifárias, o
racional de cálculo para a definição do nível dos multiplicadores propostos, conforme disposto
no art. 36, sendo os multiplicadores aprovados pela ANP publicados nos sítios eletrônicos dos
transportadores.
§ 2º Os níveis dos multiplicadores indicados no caput poderão ser revisados pela
ANP a qualquer tempo mediante consulta pública.
Seção VIII
Serviço de Transporte Não Firme
Art. 38. A tarifa de transporte aplicável ao serviço de transporte não firme em
capacidade interruptível será estruturada com base em um único encargo volumétrico,
tomando como referência a tarifa do serviço de transporte firme de longo prazo aprovada pela
ANP.
§ 1º O valor da tarifa de transporte de que trata o caput deve ser estabelecido em
função:
I - da probabilidade de interrupção do serviço de transporte;
II - do fator de carga dos serviços de transporte firme prestado;
III - dos custos e despesas adicionais do transportador, quando aplicável; e
IV - das demais condições da prestação do serviço de transporte não firme em
capacidade interruptível.
§ 2º O transportador repassará aos carregadores, detentores de contratos de
serviço de transporte firme, 90% (noventa por cento) do resultado da contratação de serviços
de transporte não firme, em capacidade interruptível, decorrentes da utilização de capacidade
ociosa.
§ 3º O repasse aos carregadores de que trata o §2º será realizado na forma de
desconto na tarifa de transporte aplicável a este serviço, descontados os tributos a serem
recolhidos, de forma proporcional ao valor de cada contrato de serviço de transporte firme.
§ 4º A parcela de 10% (dez por cento) da tarifa de transporte aplicável ao serviço de
transporte não firme, em capacidade interruptível, destinada ao transportador não será
considerada para o cálculo da RMP.
Art. 39. Os preços de reserva para serviço de transporte não firme em capacidade
interruptível devem ser calculados multiplicando a tarifa base por um fator multiplicador que
reflita a probabilidade de atendimento do serviço.
§ 1º A probabilidade de atendimento será calculada com base na probabilidade de
não-ocorrência de interrupção, que pode ser derivada da probabilidade de não-utilização da
totalidade da capacidade firme contratada em um determinado ponto de entrada ou zona de
saída.
§ 2º Para cada ponto de entrada e zona de saída, o transportador definirá a
probabilidade de atendimento a ser utilizada no cálculo da tarifa de transporte não firme em
capacidade interruptível aplicável.
§ 3º O transportador deverá definir o prazo mínimo de antecedência para
comunicação de interrupção do serviço de transporte não firme em capacidade interruptível ao
carregador.
§ 4º O transportador deverá apresentar à ANP uma avaliação da probabilidade de
atendimento, contendo:
I - a lista de todos os produtos de capacidade interruptível oferecidos, incluindo:
a) a probabilidade de interrupção (Pro) para cada tipo de produto, calculada com a
média esperada do número e duração das interrupções; e
b) o nível de desconto ex-ante (Di
ex-ante) resultante, aplicado por ponto de entrada
e zona de saída, conforme a fórmula: Di
ex-ante = Pro x 100% .
II - a explicação do cálculo da probabilidade de atendimento, para cada tipo de
produto; e III - os dados históricos e/ou projetados utilizados para o cálculo da probabilidade de
atendimento.
§ 5º O transportador deverá divulgar as probabilidades de atendimento em seu
respectivo sítio eletrônico, na internet, bem como todas as informações pertinentes ao serviço
de transporte não firme em capacidade interruptível.
CAPÍTULO VI
APROVAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE TRANSPORTE
Aprovação das Tarifas de Transporte de Novos Gasodutos
Art. 40. No caso de novos gasodutos, o transportador deverá encaminhar proposta
de tarifas de transporte aplicáveis à prestação de serviço de transporte firme para aprovação
da ANP:
I - no prazo de noventa dias antes da data de início do serviço de transporte; ou
II - quando aplicável, antes do início do processo de chamada pública, para estimar
demanda por serviço de transporte.
Parágrafo único. A proposta de tarifas de transporte em novos gasodutos de
transporte deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
I - memória de cálculo, contemplando os custos, as despesas e os gastos com a
aquisição, construção, montagem e instalação do gasoduto de transporte realizados;
II - revisão dos investimentos, custos e despesas projetados; e
III - comprovação dos gastos realizados.
Reajuste de Tarifa de Transporte
Art. 41. As tarifas de transporte poderão ser reajustadas a cada doze meses,
contados a partir da datada sua vigência.
Art. 42. O reajuste da tarifa de transporte deverá considerar cesta de parâmetros e
indicadores a ser proposta pelo transportador e aprovada pela ANP.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43. As tarifas de transporte, aplicáveis a qualquer tipo de serviço de transporte,
deverão ser divulgadas ao mercado na página principal do sítio eletrônico do transportador,
com acesso livre a qualquer interessado.
Art. 44. Até o fim do período de transição da indústria brasileira do gás natural para
o modelo estabelecido pela Lei nº 14.134, de 2021, poderão ser adotados mecanismos
transitórios de repasse de receita entre os transportadores que operam no sistema de
transporte de gás natural para a reconciliação das suas receitas máximas permitidas.
Art. 45. Os transportadores, em conjunto com o conselho de usuários do
transporte, de que trata a Lei 14.134, de 2021, deverão submeter à ANP proposta de
metodologia para cálculo dos multiplicadores, considerando o disposto no art. 36, em até cento
e oitenta dias, contados a partir da publicação desta Resolução.
Art. 46. A Resolução ANP nº 11, de 16 de março de 2016, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º ...
...
XIX - A - Ciclo Tarifário: ciclo de revisão periódica das tarifas de transporte a cada 5
anos, ressalvada a hipótese de revisão extraordinária;
Art. 44-A ...
I - no Processo de Oferta e Contratação de Capacidade, no ano anterior ao início do
Ciclo Tarifário ou a qualquer tempo, a critério da ANP; e
II ..."
Art. 47. A Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art 10 ...
...
IV - ...
a) REVOGADO
b) REVOGADO"
Art. 48. Fica revogada a Resolução ANP nº 15, de 14 de março de 2014, publicada
no DOU de 17 de março de 2014.
Art.49. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral