PORTARIA GM/MS Nº 10.118, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .UF .IBGE .MUNICÍPIO .ESTABELECIMENTO .CNES .GESTÃO .CÓDIGO DA HABILITAÇÃO .VALOR ANUAL
ESTIMADO
.NUP-SEI
. .SP .351907 .Hortolândia .Centro Especializado em Infectologia
- CEI
.6487173 .MUNICIPAL .30.02 .R$ 137.532,72 .25000.178475/2025
PORTARIA GM/MS 10.121, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Habilita Municípios a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção
de Psicossocial (CAPS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS), os Municípios descritos no Anexo a esta
Portaria.
Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde
correspondentes.
Art. 3º Fica estabelecido que para continuidade do pagamento das parcelas únicas às propostas habilitadas por meio da presente portaria, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta
mil reais), correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática - 10.302.5118.21CD.0000 - Implementação de Políticas de Atenção Especializada à
Saúde, Plano Orçamentário (PO) 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS/CRACK) no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
. .UF .IBGE .Município .Tipo do Serviço .Nº da
proposta
SAIPS
.Gestão .CNPJ .Valor da Parcela Única
. .CE .230450 .Frecheirinha .CAPS I .214998 .Municipal .11.416.323/0001-88 .R$ 20.000,00
. .CE .230500 .Guaraciaba do Norte .CAPS AD .215356 .Municipal .13.858.795/0001-15 .R$ 50.000,00
. .TOTAL CE .R$ 70.000,00
. .GO .520470 .Campinorte .CAPS I .216915 .Municipal .11.276.589/0001-71 .R$ 20.000,00
. .TOTAL GO .R$ 20.000,00
. .MA .210720 .Nina Rodrigues .CAPS I .212847 .Municipal .11.304.502/0001-22 .R$ 20.000,00
. .TOTAL MA .R$ 20.000,00
. .MG .313120 .Ipanema .CAPS IJ .208961 .Municipal .21.590.243/0001-05 .R$ 30.000,00
. .MG .313510 .Janaúba .CAPS III qualificado .217691 .Municipal .15.462.027/0001-73 .R$ 20.000,00
. .MG .316800 .Taiobeiras .CAPS ij .218140 .Municipal .13.640.871/0001-11 .R$ 30.000,00
. .TOTAL MG .R$ 80.000,00
. .PR .412200 .Rio Azul .CAPS I .212834 .Municipal .09.423.744/0001-93 .R$ 20.000.00
. .PR .412390 .Santa Mariana .CAPS I .214610 .Municipal .09.658.719/0001-99 .R$ 20.000,00
. .PR .411280 .Joaquim Távora .CAPS I .215220 .Municipal .09.532.627/0001-68 .R$ 20.000,00
. .TOTAL PR .R$ 40.000,00
. .RN .240940 .Pau dos Ferros .CAPS AD .211795 .Municipal .11.692.750/0001-98 .R$ 50.000,00
. . . . .TOTAL RN . . . .R$ 50.000,00
.
TOTAL GERAL
.
. . .R$ 280.000,00
PORTARIA GM/MS 10.122, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a habilitação de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser
incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Santarém,
no Estado do Pará.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art.1º Fica alterada a habilitação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de CAPS AD para CAPS AD III, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 994.824,00
(novecentos e noventa e quatro mil oitocentos e vinte e quatro reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Santarém, no Estado
do Pará.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 165.804,00 (cento e sessenta e cinco mil oitocentos e quatro reais), com parcelas mensais no valor de
R$ 82.902,00 (oitenta e dois mil novecentos e dois reais).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no Art. 2º, em parcelas mensais, para o
Fundo Municipal de Saúde de Santarém, IBGE 150680, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho, conforme anexos.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto da referida Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2025.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
. .UF .IBGE .Município .CNES .Gestão .Nº da
proposta
SAIPS
.Portaria
habilitação
.Código e
descrição da
habilitação
(ATUAL)
.Código e
descrição da
habilitação
(NOVA)
.CNPJ .Valor do
Custeio
Mensal
.Valor do
acréscimo do
Custeio Anual
.PROCESSO
. .PA .150680 .Santarém .6574394 .Municipal .204031 .Portaria SAS
nº 648 de
26/11/2010
.06.19 -
CAPS AD
.06.35 -
CAPS AD III
.17.556.659/0001-21 .R$
82.902,00
.R$
994.824,00
.25000.069907/2025-81