PORTARIA GM/MS Nº 10.118, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.118, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do
Município de São Caetano/PE, no Estado de
Pernambuco
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
1.853.570,54 (um milhão, oitocentos e cinquenta e três mil quinhentos e setenta reais e
cinquenta e quatro centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade - MAC do Município de São Caetano, no Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. O impacto financeiro anual corresponderá ao valor de R$
1.853.570,54 (um milhão, oitocentos e cinquenta e três mil quinhentos e setenta reais e
cinquenta e quatro centavos), com parcelas mensais de R$ 154.464,21 (cento e cinquenta
e quatro mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 1º, ao Fundo
Municipal de Saúde de São Caitano, IBGE 261310, em parcelas mensais, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme
processo SEI nº 25000.227073/2025-34.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA GM/MS 10.119, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do
Município de Agrestina, no Estado de Pernambuco.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
2.132.583,24 (dois milhões, cento e trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e
vinte e quatro centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade - MAC do Município de Agrestina, no Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. O impacto financeiro anual corresponderá ao valor de R$
2.132.583,24 (dois milhões, cento e trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e
vinte e quatro centavos), com parcelas mensais de R$ 177.715,27 (cento e setenta e sete
mil, setecentos e quinze reais e vinte e sete centavos).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 1º, ao Fundo
Municipal de Saúde de Agrestina, IBGE 260030, em parcelas mensais, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme
processo SEI nº 25000.227022/2025-11.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA GM/MS 10.120, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Habilita, no código 30.02, o Centro Especializado em Infectologia - CEI, localizado no Município de
Hortolândia (SP).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica habilitado, no código 30.02, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 137.532,72 (cento
e trinta e sete mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) ao Município de Hortolândia no
Estado de São Paulo.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de aproximadamente R$ 22.922,12 (vinte e dois mil novecentos e vinte e dois reais e doze centavos), com parcelas
mensais no valor de R$ 11.461,06 (onze mil quatrocentos e sessenta e um reais e seis centavos).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Hortolândia, IBGE 351907, após a
apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à
Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade
para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à
Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS, para a competência seguinte à da sua
publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA