ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
. .Unidade .Período de
Atendimento
.Horário do atendimento
. .ARF Arapiraca (AL) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Palmeira dos Índios (AL) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Campina Grande (PB) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Guarabira (PB) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Itabaiana (PB) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Patos (PB) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Santa Rita (PB .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Sousa (PB) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Arcoverde (PE) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Garanhuns (PE) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Ouricuri (PE) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Serra Talhada (PE) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Limoeiro (PE) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Palmares (PE) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Paulista (PE) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Petrolina (PE) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Vitória de Santo Antão (PE) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Assú (RN) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Caicó (RN) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .ARF Mossoró (RN) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .CAC Caruaru (PE) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .CAC João Pessoa (PB) .4 horas .08:00h às 12:00h
. .CAC Maceió (AL) .8 horas .08:00h às 16:00h
. .CAC Natal (RN) .8 horas .08:00h às 16:00h
. .CAC Recife (PE) .8 horas .07:00h às 15:00h
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1,
DE 2 DE JANEIRO DE 2026
Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.489302/2025-66, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica UFV FIM DE SEMANA 01 LTDA,
CNPJ nº 55.789.165/0001-86, relativa ao projeto de minigeração de energia elétrica
denominado "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica,
totalizando 1000 kw de potência instalada", sob o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição
- CUSD nº 159596641, aprovado pelo Anexo 101 da Portaria nº 2928/SNTEP/MME, de
04.04.2025, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de
Minas e Energia.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato declaratório Executivo DRF/SOR nº 935,
de 13 de agosto de 2025, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de
06/10/2025, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços
destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 2,
DE 2 DE JANEIRO DE 2026
Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.489321/2025-92, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica UFV FIM DE SEMANA 02 LTDA,
CNPJ nº 55.706.442/0001-40, relativamente ao projeto de minigeração de energia elétrica
denominado "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica,
totalizando 1000 kw de potência instalada", sob o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição
- CUSD nº 177416141, aprovado pelo Anexo 102 da Portaria nº 2928/SNTEP/MME, de
04.04.2025, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de
Minas e Energia.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato declaratório Executivo DRF/SOR nº 936,
de 13 de agosto de 2025, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de
06/10/2025, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços
destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 3,
DE 2 DE JANEIRO DE 2026
Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.489340/2025-19, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica UFV FIM DE SEMANA 03 LTDA,
CNPJ nº 55.796.399/0001-50, relativamente ao projeto de minigeração de energia elétrica
denominado "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica,
totalizando 1000 kw de potência instalada", sob o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição
- CUSD nº 177416554, aprovado pelo Anexo 103 da Portaria nº 2928/SNTEP/MME, de
04.04.2025, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de
Minas e Energia.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato declaratório Executivo DRF/SOR nº 937,
de 13 de agosto de 2025, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de
06/10/2025, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços
destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 4,
DE 2 DE JANEIRO DE 2026
Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.489361/2025-34, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica UFV FIM DE SEMANA 04 LTDA,
CNPJ nº 55.779.914/0001-94, relativamente ao projeto de minigeração de energia elétrica
denominado "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica,
totalizando 1000 kw de potência instalada", sob o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição
- CUSD nº 177416645, aprovado pelo Anexo 104 da Portaria nº 2928/SNTEP/MME, de
04.04.2025, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de
Minas e Energia.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato declaratório Executivo DRF/SOR nº 939,
de 13 de agosto de 2025, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de
06/10/2025, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços
destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 5,
DE 2 DE JANEIRO DE 2026
Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.489368/2025-56, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica UFV FIM DE SEMANA 05 LTDA,
CNPJ nº 55.794.973/0001-31, relativamente ao projeto de minigeração de energia elétrica
denominado "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica,
totalizando 1000 kw de potência instalada", sob o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição
- CUSD nº 177416768, aprovado pelo Anexo 105 da Portaria nº 2928/SNTEP/MME, de
04.04.2025, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de
Minas e Energia.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato declaratório Executivo DRF/SOR nº 940,
de 13 de agosto de 2025, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de
06/10/2025, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços
destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 6,
DE 2 DE JANEIRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.335029/2025-51,
declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica HELICONIA LOCACAO LTDA, CNPJ nº 40.173.881/0001-67,
relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar
fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento
no regime pela Portaria SNTEP/MME 2.958, de 12 de junho de 2025, Anexo 30, publicada
no DOU nº 111, de 13/06/2025, Seção 1, Págs.119/120, com data de conclusão
inicialmente prevista para 09/09/2025.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o
objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 7,
DE 2 DE JANEIRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.335114/2025-19,
declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica HELICONIA LOCACAO LTDA, CNPJ nº 40.173.881/0001-67,
relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar
fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento
no regime pela Portaria SNTEP/MME 2.958, de 12 de junho de 2025, Anexo 20, publicada
no DOU nº 111, de 13/06/2025, Seção 1, Págs.119/120, com data de conclusão
inicialmente prevista para 04/08/2025.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o
objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 8,
DE 2 DE JANEIRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.335222/2025-91,
declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica HELICONIA LOCACAO LTDA, CNPJ nº 40.173.881/0001-67,
relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar
fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento
no regime pela Portaria SNTEP/MME 2.958, de 12 de junho de 2025, Anexo 21, publicada
no DOU nº 111, de 13/06/2025, Seção 1, Págs.119/120, com data de conclusão
inicialmente prevista para 04/08/2025.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o
objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF09 Nº 1.071, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
Torna sem efeito a Portaria SRRF09 nº 1.063, de 24
dezembro de 2025, publicada em 29 de dezembro de
2025 no Diário Oficial da União.
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º da Portaria SRRF09 nº 787, de 28
de março de 2024, tendo em vista o art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
resolve:
Art. 1º Fica tornada sem efeito a Portaria SRRF09 nº 1.063, de 24 de dezembro de
2025, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2025, Seção 1, Página 109.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ