ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
Cancela multas por atraso na entrega da Declaração
de Débitos e Créditos Tributários Federais -
DCTFWeb nos casos em que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 66, caput, inciso II, e art. 358, caput, inciso II, do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º da
Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, declara:
Art. 1º Ficam canceladas as multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos
e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb emitidas no dia 31 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. Observada a data de emissão da multa, o cancelamento a que
se refere o caput aplica-se em caso de atraso na entrega da DCTFWeb Geral e
Reclamatória Trabalhista referente ao período de apuração novembro de 2025, entregue
por pessoa jurídica ou por pessoa física equiparada à empresa.
Art. 2º O contribuinte que já tenha efetuado o pagamento da multa cancelada
por este Ato Declaratório Executivo poderá apresentar Pedido Eletrônico de Restituição,
Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP Web.
Art. 3º O contribuinte que já tenha compensado o valor da multa cancelada por
este Ato Declaratório Executivo poderá cancelar a declaração de compensação ou retificá-
la para excluir o débito, observado o disposto no Capítulo VII da Instrução Normativa RFB
nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF04 Nº 850, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o horário de atendimento presencial
nas unidades de atendimento da 4ª Região Fiscal
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 243, 251 e 364 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 4º da Portaria
RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SRRF04 nº 831, de 26 de setembro de 2025,
passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º O horário do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) localizado no
Recife, no estado de Pernambuco, entra em vigor em 02 de janeiro de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da
União.
MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA