ANEXO . .Natureza da Infração .Classificação dos agentes . . . . . . . . . . . . . .Pessoa Física . .Microempreendedor individual (MEI) . .Microempresa (ME) . .Empresa de Pequeno Porte . .Média Empresa . .Demais estabelecimentos . . . .Valores em real (R$) . . . . . . . . . . . . . . Mínimo .Máximo .Mínimo .Máximo . Mínimo .Máximo . Mínimo .Máximo .Mínimo .Máximo .Mínimo . Máximo . .Leve .104,87 .262,17 .104,87 .262,17 .524,33 .1.573,00 .1.048,67 .1.573,00 .1.573,00 .3.146,00 .1.573,00 .5.243,33 . .Moderada .263,21 .1.048,67 .263,21 .1.048,67 .1.574,05 .2.621,66 .1.574,05 .5.243,33 .3.147,04 .8.389,32 .5.244,37 .15.729,98 . .Grave .1.049,71 .5.243,33 .1.049,71 .2.621,66 .2.622,71 .5.243,33 .5.244,37 .10.486,65 .8.390,37 .20.973,30 .15.731,02 .52.433,25 . .Gravíssima .5.244,37 .52.433,25 .2.622,71 .5.243,33 .5.244,33 .10.486,65 .10.487,70 .31.459,95 .20.974,35 .52.433,25 .52.434,30 .157.299,76 1. Atualizada com índice de atualização monetária: INPC de março/2024 a fevereiro/2025 2. Data final do cálculo: 29 de março de 2025 3. Valor de atualização: 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete por cento)
PORTARIA MAPA Nº 854, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 9. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 02/01/2026