PORTARIA MAPA Nº 854, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 854, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a atualização anual de multas de que trata o Anexo à Lei nº 14.515, de 29 de
dezembro de 2022, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto
na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, no Decreto nº 12.502, de 11 de junho de 2022, e o que consta do Processo nº 21000.058824/2025-13, resolve:
Art. 1º Ficam atualizados, conforme a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de janeiro a dezembro de 2024, os valores das multas
previstos no Anexo à Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, nos termos do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Para efeito de aplicação da penalidade de multa, a autoridade competente observará os valores vigentes na data da emissão da decisão, nos termos do art. 39, §2º, do
Decreto nº 12.502, de 11 de junho de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO