PORTARIA MAPA Nº 837, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 4)

Parágrafo único. O mecanismo para verificar a validade e autenticidade dos
documentos é o Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital - ICP-
Brasil, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, por meio do endereço
eletrônico https://validar.iti.gov.br ou outro meio reconhecido pelo Governo
brasileiro.
Art. 29. O Ministério da Agricultura e Pecuária estabelecerá cronograma
para que a escrituração seja feita obrigatoriamente por meio do sistema eletrônico
instituído pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 30. Ficam também sob controle especial:
I - os sais, éteres, ésteres e isômeros das substâncias constantes do Anexo
I, sempre que seja possível a sua existência;
II - os sais de éteres, ésteres e isômeros das substâncias constantes do
Anexo I, sempre que seja possível a sua existência; e
III - os insumos farmacêuticos de Cannabis sativa nas formas de derivado
vegetal, fitofármaco e a granel, e derivados de Cannabis sativa destinados a fabricação
dos produtos veterinários.
§ 1º O disposto nos incisos I e II do caput não se aplicam à substância
canabidiol.
§ 2º Ficam dispensados de controle especial os produtos que contenham
tetrahidrocanabinol (THC) abaixo de 0,2% (zero vírgula dois por cento).
Art. 31. Ficam revogadas:
I - a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 35, de 11 de setembro de 2017;
e
II - a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 55, de 4 de dezembro de 2018.
Art. 32. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
CARLOS FÁVARO