PORTARIA MAPA Nº 837, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA MAPA Nº 837, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece o Regime de Controle Especial e os
procedimentos de aquisição, escrituração,
prescrição, dispensação e rotulagem das
substâncias sujeitas ao controle especial, quando
destinadas ao uso veterinário e dos produtos de
uso veterinário que as contenham.
O MINISTRO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e, tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 24.548, de
3 de julho de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto 5.053,
de 22 de abril de 2004, no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o que
consta do processo 21000.016622/2025-96, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o Regime de Controle Especial e os procedimentos
de aquisição, escrituração, prescrição, dispensação e rotulagem das substâncias sujeitas
ao controle especial, quando destinadas ao uso veterinário, relacionadas no Anexo I,
e dos produtos de uso veterinário que as contenham.
Parágrafo único. Esta Portaria aplica-se ao estabelecimento que fabricar,
armazenar, comercializar, manipular, distribuir, importar ou exportar os produtos de
uso veterinário de que trata o caput bem como aos médicos veterinários que os
prescrevem ou os utilizam no exercício profissional.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria considera-se:
I - anabolizante: substância que aumenta especificamente a retenção do
nitrogênio proteico e não-proteico presente nos alimentos com subsequente
transformação em proteína, particularmente nos músculos esqueléticos, produzindo
aumento da massa muscular e do peso dos animais;
II - aviar: ato de avaliar a receita veterinária e manipular ou fornecer o
produto de uso veterinário de acordo com a prescrição de médico veterinário;
III - entorpecente: substância que pode determinar dependência física ou
psíquica relacionada como tal nas listas aprovadas pela Convenção Única sobre
Entorpecentes;
IV - livro de registro: livro destinado à anotação, em ordem cronológica, de
entradas, saídas e perdas de substâncias sujeitas ao controle especial ou de produtos
de uso veterinário que as contenham, para a escrituração realizada pelo responsável
técnico;
V - médico veterinário cadastrado: médico veterinário com solicitação de
cadastro deferida, em sistema eletrônico instituído pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária, que o habilita a emitir notificação de receita, notificação de aquisição e
prescrição de preparação magistral sujeita ao controle especial;
VI - notificação de aquisição por médico veterinário: documento
padronizado, emitido pelo médico veterinário e numerado em sistema eletrônico
instituído pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, para adquirir produto de uso
veterinário que contenha substância sujeita ao controle especial, para o exercício de
sua atividade profissional em procedimentos clínicos, cirúrgicos, contenção ou
sedação;
VII - notificação de receita veterinária: documento padronizado, emitido e
numerado em sistema eletrônico instituído pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e
utilizado para prescrição de produto de uso veterinário que contenha substância sujeita
ao controle especial;
VIII - número de cadastro de médico veterinário: é o número da solicitação
deferida de cadastro de médico veterinário em sistema eletrônico instituído pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária, que habilita o profissional a emitir notificação de
receita veterinária e notificação de aquisição por médico veterinário;
IX - preparação magistral veterinária sujeita ao controle especial: produto de
uso veterinário que contenha uma ou mais substâncias constantes do Anexo I,
preparado mediante manipulação em estabelecimento manipulador de produtos de uso
veterinário, a partir de fórmula constante de prescrição de médico veterinário, que
estabelece a sua composição, forma farmacêutica, posologia e modo de uso;
X - psicotrópico: substância que pode determinar dependência física ou
psíquica e relacionada como tal nas listas aprovadas pela Convenção sobre Substâncias
Psicotrópicas;
XI - substância sujeita ao controle especial: substância constante das listas
do Anexo I; e
XII - unidade de dosagem: cápsula, comprimido, sachê, drágea, ampola ou
qualquer outra preparação monodose e um grama ou um mililitro, conforme conteúdo
expresso em massa ou volume, no caso de preparação multidose.
CAPÍTULO II
DA NOTIFICAÇÃO DE RECEITA VETERINÁRIA E DA PRESCRIÇÃO DE
PREPARAÇÃO MAGISTRAL VETERINÁRIA SUJEITA AO CONTROLE ESPECIAL
Art. 3º O produto de uso veterinário registrado no Ministério da Agricultura
e Pecuária e sujeito ao Regime de Controle Especial deve ser prescrito por meio da
notificação de receita veterinária emitida em sistema instituído pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária, cujo modelo consta no Anexo II.
§ 1º A notificação a que se refere o caput deve ser impressa em papel na
coloração branca, em duas vias, sendo a primeira destinada ao proprietário do animal
e a segunda destinada ao estabelecimento comercial responsável pela venda do
produto.
§ 2º A notificação de receita veterinária deve conter somente um produto
de uso veterinário, descrito conforme o nome comercial ou Denominação Comum
Brasileira, em uma única apresentação, e a quantidade prescrita deve ser expressa em
algarismos arábicos, sem emenda ou rasura.
§ 3º Nos casos de prescrição por nome comercial, quando o produto não
estiver disponível para a venda, o estabelecimento comercial só pode aviar, em
substituição ao produto prescrito, um medicamento genérico de uso veterinário ou
similar intercambiável, conforme legislação específica.
Art. 4º O estabelecimento que comercializa produto de uso veterinário
somente pode aviar a prescrição e dispensar o medicamento mediante a retenção da
via da notificação de receita veterinária identificada como via do estabelecimento e
quando todos os itens estiverem devidamente preenchidos e com assinatura do médico
veterinário prescritor.
Art. 5º A preparação magistral veterinária sujeita ao controle especial deve
ser prescrita pelo médico veterinário cadastrado, em seus formulários usuais de
prescrição, em três vias, sendo a primeira destinada ao proprietário do animal, a
segunda destinada ao estabelecimento manipulador e a terceira destinada ao médico
veterinário que prescreveu o produto.
§ 1º A prescrição de que trata o caput deve conter, no mínimo:
I - numeração composta pelo número do cadastro do médico veterinário, o
número sequencial de formulário usual de prescrição e os dois últimos dígitos do ano
de emissão;
II - nome e endereço do proprietário do animal;
III - dados do animal, contendo o nome do animal e a espécie para a qual
se destina a prescrição;
IV - descrição da formulação, contendo a forma farmacêutica, a quantidade,
as substâncias ativas e as respectivas concentrações;
V - posologia e modo de uso;
VI - identificação do profissional prescritor com o número de cadastro no
Ministério da Agricultura e Pecuária, bem como o número de registro no respectivo
conselho profissional, endereço, e-mail e telefone; e
VII - local, data, carimbo e assinatura do médico veterinário.
§ 2º Fica vedada a utilização da notificação de receita veterinária para
prescrição de preparação magistral veterinária sujeita ao controle especial.
§ 3º A prescrição de que trata o caput pode conter mais de uma
preparação magistral veterinária sujeita ao controle especial e a quantidade prescrita
deve ser expressa em algarismos arábicos, sem emenda ou rasura.
Art. 6º O estabelecimento que manipula produto de uso veterinário
somente pode aviar a prescrição de preparação magistral veterinária sujeita ao
controle especial mediante a retenção da primeira via e quando as informações
previstas no artigo 5º, § 1º, estiverem devidamente preenchidas e com assinatura do
médico veterinário prescritor.
Art. 7º A notificação de receita veterinária e os formulários de prescrição de
preparação magistral veterinária possuem validade de trinta dias corridos, contados a
partir da data de emissão pelo médico veterinário e devem conter, no máximo, a
quantidade de produto suficiente para trinta dias de tratamento.
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos produtos veterinários de uso
contínuo, cuja validade da notificação de receita veterinária ou prescrição de
preparação magistral veterinária é de cento e oitenta dias corridos, contados a partir
da data de emissão pelo médico veterinário.
§ 2º A notificação ou prescrição de que trata o § 1º deve ser acrescida da
expressão "uso contínuo" e pode conter a quantidade de produto suficiente para até
cento e oitenta dias de tratamento, limitada à quantidade prescrita pelo
profissional.
Art. 8º A prescrição contida na notificação de receita veterinária ou na
prescrição de preparação magistral sujeita ao controle especial pode ser aviada
parcialmente, a critério do adquirente.
§ 1º No caso a que se refere o caput, a primeira compra deve ser
registrada pelo estabelecimento comerciante, na parte da frente das vias da notificação
ou da prescrição destinadas ao proprietário do animal e ao estabelecimento;
§ 2º Para as compras subsequentes, o proprietário do animal deve
apresentar uma cópia da sua via, com os registros das vendas anteriores, devendo ficar
retida no estabelecimento.
§ 3º No caso a que se refere o § 2º, cada nova venda deve ser registrada
pelo estabelecimento comerciante na parte da frente da via do proprietário e da sua
cópia.
§ 4º O registro da venda a que se refere o § 1º, o § 2º e o § 3º deve
conter o nome e o quantitativo do produto aviado, a identificação e a assinatura do
responsável pela venda, assim como a data da venda.
§ 5º Fica vedado ao estabelecimento manipulador aceitar prescrição de
preparação magistral veterinária sujeita ao controle especial com formulações contendo
código, símbolo, nome da fórmula ou nome comercial.
CAPÍTULO III
DA NOTIFICAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR MÉDICO VETERINÁRIO
Art. 9º A aquisição, por médico veterinário, de produto de uso veterinário
sujeito ao controle especial pelo médico veterinário, deve ser feita por meio da
notificação de aquisição a ser emitida em sistema eletrônico instituído pelo Ministério
da Agricultura e Pecuária, cujo modelo consta no Anexo III.
§ 1º A notificação a que se refere o caput deve ser impressa em papel de
cor branca e sua via original deve ser retida, no ato da compra, pelo estabelecimento
comercial que vender o produto.
§ 2º O estabelecimento somente pode disponibilizar os produtos constantes
da notificação de aquisição quando todos os itens estiverem devidamente preenchidos,
sem emenda ou rasura, e com a assinatura do médico veterinário emissor da
notificação.
§ 3º Cada notificação de aquisição pode conter até quatro apresentações de
um mesmo produto ou uma única apresentação de até quatro produtos de uso
veterinário descrito conforme o nome comercial ou a Denominação Comum
Brasileira.
§ 4º Nos casos de descrição por nome comercial, quando o produto não
estiver disponível para a venda, o estabelecimento comercial só pode aviar, em
substituição ao produto prescrito, um medicamento genérico de uso veterinário ou
similar intercambiável, conforme legislação específica.
§ 5º A notificação de aquisição por médico veterinário tem validade de
trinta dias, contados a partir da data de sua emissão.
CAPÍTULO IV
DO CADASTRO DO MÉDICO VETERINÁRIO
Art. 10. Para emitir notificação de receita veterinária, notificação de
aquisição e prescrever preparação magistral veterinária, o médico veterinário deve
estar cadastrado no sistema eletrônico instituído pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária.
Parágrafo único. O cadastro de médico veterinário a que se refere o caput
deve ser solicitado por meio do sistema eletrônico instituído pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária, devendo ser anexada cópia integral da carteira emitida pelo
Conselho Regional de Medicina Veterinária dos estados onde atua.
CAPÍTULO V
DA ESCRITURAÇÃO
Art. 11. Os estabelecimentos dispostos no parágrafo único do art. 1º devem
providenciar e manter, de acordo com sua atividade, livro de registro específico em
modelo brochura, com folhas numeradas de forma sequencial e tipográfica, para fins
de fiscalização e controle dos estoques de substâncias sujeitas ao controle especial e
de produtos de uso veterinário que as contenham.
§ 1º Os estabelecimentos de que trata o caput devem manter um livro de
registro específico para:
I - substâncias das Listas A1, A2 e A3 do Anexo I;
II - produtos de uso veterinário que contenham substâncias das Listas A1,
A2 e A3 do Anexo I;
III - substâncias da Lista B1 do Anexo I;
IV - produtos de uso veterinário que contenham substâncias da Lista B1 do
Anexo I;
V - substâncias das Listas C1, C2 e C5 do Anexo I; e
VI - produtos de uso veterinário que contenham substâncias das Listas C1,
C2 e C5 do Anexo I.
§ 2º Cada página do livro de registro deve destinar-se à escrituração em
ordem cronológica de entrada e saída de uma única apresentação do produto, de
acordo com o modelo constante do Anexo IV.
§ 3º A escrituração deve ser legível, sem rasuras, emendas ou aposição de
etiquetas e folhas e atualizada, no máximo, a cada sete dias.
§ 4º No campo denominado "Outras Informações", do modelo constante no
Anexo IV, dos livros de registro de que trata o caput, devem ser registrados, no
mínimo, os seguintes dados referentes às entradas e às saídas:
I - número das notas fiscais;
II - número das partidas;
III - razão social e CNPJ do estabelecimento fornecedor;
IV - razão social e CNPJ do estabelecimento adquirente ou nome e CPF da
pessoa física adquirente;
V - número de inscrição do médico veterinário prescritor no respectivo
conselho de classe; e VI - número da notificação de receita veterinária ou número da
notificação de aquisição por médico veterinário.
§ 5º Os estabelecimentos citados no art. 1º podem proceder à escrituração
por meio eletrônico, em substituição aos livros de registro, mediante a validação do
sistema utilizado ou em sistema a ser instituído pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária.
Art. 12. Os livros de registro a que se refere o art. 11, caput, devem
conter:
I - o Termo de Abertura de Livro de Registro de estoque de substâncias
sujeitas ao controle especial e dos produtos veterinários que as contenham, de acordo
com o modelo constante do Anexo V; e
II - o Termo de Encerramento de Livro de Registro de estoque de
substâncias sujeitas ao controle especial e dos produtos de uso veterinário que as
contenham, de acordo com o modelo constante do Anexo VI.
Art. 13. Após o encerramento, os Livros de Registro devem ser arquivados
no próprio estabelecimento, ficando à disposição da fiscalização pelo prazo mínimo de
dois anos, contados a partir da data de encerramento.
Parágrafo único. No caso de estabelecimento fabricante, manipulador ou
importador, o prazo mínimo para arquivamento dos livros é de cinco anos, contados
a partir da data de encerramento.
CAPÍTULO VI
DOS RELATÓRIOS
Art. 14. O estabelecimento que fabricar produto de uso veterinário que
contenha substâncias constantes das Listas do Anexo I deve encaminhar ao setor
responsável pela fiscalização de produtos veterinários da Superintendência Federal de
Agricultura da unidade federativa onde se localiza, os relatórios semestrais de
movimentação de estoque das substâncias sujeitas ao controle especial utilizadas na
produção, de acordo com o modelo constante do Anexo VII.
Parágrafo único. Deve ser encaminhado semestralmente ao setor
responsável pela fiscalização de produtos veterinários da Superintendência de
Agricultura do Estado onde se localiza o estabelecimento, o relatório da movimentação
do produto fabricado com o uso das substâncias de que trata o caput, de acordo com
o modelo constante do Anexo VIII.
Art. 15. O estabelecimento que manipular produto de uso veterinário que
contenha substâncias constantes das Listas do Anexo I, deve encaminhar ao setor
responsável pela fiscalização de produtos veterinários da Superintendência de
Agricultura da unidade federativa onde se localiza, os relatórios semestrais de
movimentação de estoque das substâncias manipuladas, de acordo com o modelo
constante do Anexo IX.
Art. 16. O estabelecimento que apenas importar, exportar, comercializar ou
distribuir produto de uso veterinário que contenha substâncias constantes das Listas do
Anexo I deve encaminhar ao setor responsável pela fiscalização de produtos
veterinários da Superintendência de Agricultura da unidade federativa onde se localiza,
os relatórios semestrais de movimentação de estoque dos produtos importados,
exportados, comercializados ou distribuídos, de acordo com o modelo constante do
Anexo VIII.
Art. 17. Os relatórios semestrais a que se referem os arts. 14 a 16 devem
ser enviados pelo responsável técnico da empresa até o dia 31 de julho do ano de
referência e dia 31 de janeiro do ano subsequente ao ano de referência.
CAPÍTULO VII
DA ROTULAGEM
Art. 18. Além do cumprimento das exigências contidas no art. 39 do
Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos
que os Fabriquem ou Comerciem, de que trata o Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22
de abril de 2004, a bula, o cartucho, o cartucho-bula, o rótulo, o rótulo-bula ou o
invólucro dos produtos de uso veterinário que contenham substâncias das Listas A1,
A2, A3 ou B1 do Anexo I devem apresentar uma faixa horizontal de cor preta
abrangendo todos os lados, na altura do terço médio e com largura não inferior a 1/3
(um terço) da largura da face maior e contendo os dizeres: "VENDA SOB PRESCRIÇÃO
DO MÉDICO VETERINÁRIO, COM RETENÇÃO OBRIGATÓRIA DA NOTIFICAÇÃO DE
RECEITA".
§ 1º Na bula dos produtos de uso veterinário a que se refere o caput deve
constar em letras maiúsculas, maiores do que as do texto e em destaque os dizeres:
"ATENÇÃO: O USO PELO HOMEM PODE CAUSAR GRAVES RISCOS À SAÚDE ".
§ 2º O disposto no caput não se aplica aos seguintes produtos, os quais
ficam sujeitos ao cumprimento do disposto no art. 19, caput e § 1º:
I - produtos que contenham não mais que 2,5 (dois vírgula cinco)
miligramas de difenoxilato por unidade de dosagem, calculado como base, e uma
quantidade de sulfato de atropina equivalente a, pelo menos, 1% (um por cento) da
quantidade de difenoxilato;
II - produtos que contenham acetildiidrocodeína, codeína, diidrocodeína,
etilmorfina, folcodina, nicodicodina, nocodeína associadas ou não a outros
componentes, em que a quantidade destes entorpecentes não exceda cem miligramas
por unidade de dosagem e a concentração não ultrapasse a 2,5 % (dois vírgula cinco
por cento) nas preparações de formas indivisíveis;
III - produtos que contenham tramadol, associado ou não a outros
componentes, em que a quantidade não exceda cem miligramas de tramadol por
unidade de dosagem;
IV - produtos que contenham dextropropoxifeno, associado ou não a outros
componentes, em que a quantidade deste entorpecente não exceda cem miligramas
por unidade de dosagem e a concentração não ultrapasse 2,5% (dois vírgula cinco por
cento) nas preparações indivisíveis;
V - produtos que contenham nalbufina, associada ou não a outros
componentes, em que a quantidade não exceda dez miligramas de cloridrato de
nalbufina por unidade de dosagem;
VI - produtos que contenham propiram, associada ou não a outros
componentes, em que a quantidade não exceda cem miligramas de propiram por
unidade de dosagem; e
VII - preparações medicamentosas na forma farmacêutica de comprimidos
de liberação controlada à base de oxicodona, contendo não mais que quarenta
miligramas dessa substância, por unidade posológica, ficam sujeitas a prescrição em
receita de controle especial, em duas vias e a rotulagem e a bula contendo os dizeres:
"VENDA SOB PRESCRIÇÃO DO MÉDICO VETERINÁRIO, COM RETENÇÃO OBRIGATÓRIA DA
NOTIFICAÇÃO DE RECEITA".
Art. 19. Além do cumprimento das exigências contidas no art. 39 do
Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos
que os Fabriquem ou Comerciem, de que trata o anexo ao Decreto nº 5.053, de 22
de abril de 2004, a bula, o cartucho, o cartucho-bula, o rótulo, o rótulo-bula ou o
invólucro dos produtos de uso veterinário que contenham substâncias das Listas C1, C2
e C5 do Anexo I devem apresentar uma faixa horizontal de cor vermelha abrangendo
todos os lados, na altura do terço médio e com largura não inferior a 1/3 (um terço)
da largura da face maior e contendo os dizeres: "VENDA SOB PRESCRIÇÃO DO MÉDICO
VETERINÁRIO, COM RETENÇÃO OBRIGATÓRIA DA NOTIFICAÇÃO DE RECEITA."
§ 1º Na bula dos produtos de uso veterinário das Listas C1 e C5 do Anexo
I deve constar em letras maiúsculas, maiores do que as do texto e em destaque, os
dizeres: "ATENÇÃO: O USO PELO HOMEM PODE CAUSAR GRAVES RISCOS À SAÚDE".
§ 2º Na bula dos produtos de uso veterinário da Lista C2 do Anexo I deve
constar em letras maiúsculas, maiores do que as do texto e em destaque, os dizeres:
"VENDA SOB PRESCRIÇÃO DO MÉDICO VETERINÁRIO COM RETENÇÃO OBRIGATÓRIA DA
NOTIFICAÇÃO DE RECEITA. ATENÇÃO: USO PROIBIDO EM ANIMAIS PRENHES. A MULHER
GRÁVIDA NÃO PODE ENTRAR EM CONTATO, POIS A SUBSTÂNCIA PODE CAUSAR GRAVES
DEFEITOS NO FETO".
Art. 20. Nos produtos de uso veterinário apresentados na forma de ampola
ou pequenos envases, quando não houver espaço no rótulo, a tarja preta ou vermelha
e os dizeres exigidos nos arts. 18 e 19 devem constar no invólucro do produto, seja
cartucho ou cartucho-bula.
Art. 21. Aplicam-se ao cartucho, ao cartucho-bula, ao rótulo, ao rótulo- bula
ou ao invólucro das preparações magistrais veterinárias sujeitas ao controle especial,
sem prejuízo do disposto na legislação vigente, as determinações dos art. 18 ou do art.
19 de acordo com o produto manipulado, excetuando-se as obrigatoriedades referentes
ao tamanho e à posição das faixas.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. As substâncias e os produtos de que trata o art. 1º devem ser
guardados obrigatoriamente em área trancada à chave ou por outro dispositivo de
segurança, sem exposição ao público, com acesso restrito e sob a responsabilidade do
responsável técnico.
Art. 23. A propaganda de produtos de uso veterinário que contenham
substâncias sujeitas ao controle especial somente é permitida em revistas ou
publicações técnico-científicas de circulação restrita a médicos veterinários e desde que
constem os mesmos dizeres da rotulagem dos produtos aprovados pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária.
Art. 24. É vedada a distribuição de amostra grátis de produtos de uso
veterinário que contenham substâncias sujeitas ao controle especial.
Art. 25. São vedados o comércio e a distribuição de substâncias sujeitas ao
controle especial quando destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário, bem
como dos produtos de uso veterinário que as contenham, a estabelecimentos que não
estejam devidamente registrados no Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º Os médicos veterinários responsáveis técnicos por clínicas e hospitais
veterinários, bem como zoológicos, centros de zoonoses e qualquer estabelecimento
público ou privado onde se realize atendimento médico-veterinário só devem adquirir
produtos de uso veterinário sujeitos ao controle especial para uso dentro dessas
instituições.
§ 2º A aquisição de que trata o § 1º deve ocorrer mediante a emissão de
notificação de aquisição no sistema eletrônico instituído pelo Ministério da Agricultura
e Pecuária e apresentação dessa notificação a ser retida no estabelecimento onde for
feita a aquisição dos produtos.
§ 3º Os anestésicos de administração injetável ou inalatória e os produtos
de uso veterinário que contenha misoprostol devem ter comercialização exclusiva,
mediante retenção da notificação de aquisição.
Art. 26. Cancelada a licença do estabelecimento que se enquadre no art. 1º
ou cancelada a atividade que envolva fabricação, armazenamento, comércio,
manipulação, distribuição, importação ou exportação de produtos de uso veterinário
sujeitos ao controle especial, o estabelecimento deve, no prazo de dez dias,
encaminhar ao Ministério da Agricultura e Pecuária as informações sobre o quantitativo
em estoque:
I - das substâncias sujeitas ao controle especial destinadas a fabricação ou
manipulação de produtos de uso veterinário com especificação de número de partida,
data da fabricação, data de vencimento e comprovante de inutilização ou outra
destinação autorizada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária;
II - dos produtos sujeitos ao controle especial com especificação de número
de partida, data da fabricação, data de vencimento e comprovante de inutilização ou
outra destinação autorizada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária; e
III - da rotulagem existente no estabelecimento e comprovante de
inutilização.
Art. 27. As notificações de receita veterinária, as notificações de aquisição
por médico veterinário e as prescrições de preparação magistral veterinária sujeita ao
controle especial devem estar devidamente assinadas pelo responsável técnico e
reunidas em arquivo em ordem cronológica, no próprio estabelecimento onde os
produtos de uso veterinário foram aviados e estar à disposição da fiscalização exercida
pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, pelo prazo mínimo de dois anos, contados
a partir da data de escrituração no livro.
§ 1º O médico veterinário deve arquivar em ordem cronológica a terceira
via da prescrição de preparação magistral veterinária sujeita ao controle especial,
ficando à disposição da fiscalização pelo prazo mínimo de dois anos, contados a partir
da data de prescrição.
§ 2º As notificações e as prescrições de que trata o caput assinadas
eletronicamente podem ser arquivadas em formato digital no estabelecimento e devem
estar à disposição da fiscalização do Ministério da Agricultura e Pecuária, pelo prazo
mínimo de dois anos, contados a partir da data de escrituração no livro ou similar.
Art. 28. As notificações e as prescrições de que trata o caput podem, a
critério do prescritor, ser assinadas eletronicamente, desde que se trate de assinatura
eletrônica qualificada, não necessitando do carimbo identificador do assinante.