DESPACHO Nº 3.907, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.907, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.007183/2025-46, decide:
(i) por conhecer do recurso interposto pela Cemig Distribuição S.A. - Cemig-
D, CNPJ nº 06.981.180/0001-16, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; (ii) reformar
a decisão exarada pelo Despacho nº 2.776, de 2025, após o Juízo de Reconsideração,
e por conseguinte: (ii.1) determinar que Cemig-D realize a devolução em dobro dos
valores faturados incorretamente, em virtude da classificação incorreta das unidades
consumidoras nº 3010970107, n º 3010298220, n º 3010050228 e nº 3010288886,
referente ao período de 27/08/2014 até 03/04/2018, nos termos do art. 113 da
Resolução Normativa nº 414/2010 e dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa nº
1.000/2021, descontados os valores já devolvidos; (ii.2) determinar que a distribuidora
realize a devolução simples dos valores faturados incorretamente em virtude da
classificação incorreta, no período de 29/08/2021 até a data da reclassificação,
conforme previsto no art. 114, da Resolução Normativa nº 414/2010, e dos arts. 324
e 668 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, descontados os valores já devolvidos;
(iii) encaminhar o processo para análise da Diretoria Colegiada da ANEEL.
ANDRÉ RUELLI