DESPACHO N° 143, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DESPACHO N° 143, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura
do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto
Regulatório (AIR), nos termos do art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021,
conforme deliberado em reunião realizada em 17 de dezembro de 2025, e eu, Diretora-
Presidente Substituta, determino a sua publicação.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA
Diretora-Presidente Substituta