DECISÃO SUROD Nº 1.474, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.474, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta
do Processo nº 50505.064398/2025-66, decide
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de Vogel Soluções em Telecomunicações e Informática S.A (CNPJ nº 05.872.814/0001-30), para implantação
de rede de fibra ótica, na faixa de domínio da BR-153/PR, do km 005+340 ao km 010+060, no município de Jacarezinho/PR, trecho sob concessão da EPR Litoral Pioneiro S.A. (CNPJ nº
51.137.031/0001-20), nos termos do Contrato de Concessão nº 002/2023.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Vogel Soluções em Telecomunicações e
Informática S.A e a EPR Litoral Pioneiro S.A, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA