DECISÃO SUROD Nº 1.460, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.460, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50505.064070/2025-40, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de Cemig
Distribuição S.A (CNPJ nº 06.981.180/0001-16), para implantação de rede de energia elétrica,
na faixa de domínio da BR-040/MG, no km 088+645, no município de João Pinheiro/MG, trecho
sob concessão da Concessionária da Rodovia Belo-Horizonte-Cristalina S.A - Via Cristais (CNPJ
nº 57.990.933/0001-90), nos termos do Contrato de Concessão nº 02/2024.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Cemig Distribuição S.A e a
Concessionária da Rodovia Belo-Horizonte-Cristalina S.A - Via Cristais, e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA