SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 258, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 258, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
INCIDÊNCIA MENSAL. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO SIMPLIFICADO MENSAL.
Para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), deve-se desconsiderar o valor previsto no inciso
XI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, por se tratar de um rendimento
isento.
O desconto simplificado mensal deverá ser aplicável nas hipóteses em que o total
das deduções relacionados no caput do art. 4º da Lei nº 9.250, de 1995, excetuando-se a
prevista no inciso VI do referido caput (uma vez que não se deduz um valor já isento do
imposto), for inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da faixa com alíquota
zero da tabela progressiva mensal.
Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XV;
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, § 2º; Lei nº 14.663, de 28 de agosto de
2023, art. 6º; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 52, § 3º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral