RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 659, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 5 de 5)

R$250.000,00 (duzentos
e cinquenta mil reais)
.Multa-base: R$ 290.625,00 (duzentos
e noventa mil e seiscentos e vinte e
cinco reais)
.Multa-base: R$ 387.500,00 (trezentos e oitenta
e sete mil e quinhentos reais)
. .Art. 104 .Remoção em Urgência e Emergência .Multa-base: R$
40.500,00 (quarenta mil
e quinhentos reais)
.Multa-base: R$ 60.750,00 (sessenta
mil e setecentos e cinquenta reais)
.Multa-base: R$ 81.000,00 (oitenta mil reais)
. .Art. 105 .Doenças e Lesões Preexistentes .Multa-base: R$
54.000,00 (cinquenta e
quatro mil reais)
.Multa-base: R$ 81.000,00 (oitenta e
um mil reais)
.Multa-base: R$ 108.000,00 (cento e oito mil
reais)
. .Art. 106 .Suspensão ou Rescisão Unilateral de Contrato
Individual ou Exclusão de Beneficiário de Plano
Coletivo
.Multa-
base:R$108.000,00
(cento e oito mil reais)
.Multa-base: R$162.000,00 (cento e
sessenta e dois mil reais)
.Multa-base: R$216.000,00 (duzentos mil e
dezesseis reais)
. .Art. 107 .Suspensão ou Rescisão Unilateral de Contrato
Coletivo
.Multa-
base:R$108.000,00
(cento e oito mil reais)
.Multa-base: R$162.000,00 (cento e
sessenta e dois mil reais)
.Multa-base: R$216.000,00 (duzentos mil e
dezesseis reais)
. .Art. 108 .Interrupção de Internação .Multa-
base:R$108.000,00
(cento e oito mil reais)
.Multa-base: R$162.000,00 (cento e
sessenta e dois mil reais)
.Multa-base: R$216.000,00 (duzentos mil e
dezesseis reais)
. .Art. 109 .Exonerados, Demitidos ou Aposentados .Multa-base: R$
40.500,00 (quarenta mil
e quinhentos reais)
.Multa-base: R$ 60.750,00 (sessenta
mil e setecentos e cinquenta reais)
.Multa-base: R$ 81.000,00 (oitenta mil reais)
. .Art. 110 .Acesso à Acomodação .Multa-base: R$
33.750,00 (trinta e três
mil e setecentos e
cinquenta reais)
.Multa-base: R$ 50.625,00 (cinquenta
mil e seiscentos e vinte cinco reais)
.Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e
quinhentos reais)
. .Art. 111 .Acesso a Procedimentos .Multa-base: R$
33.750,00 (trinta e três
mil e setecentos e
cinquenta reais)
.Multa-base: R$ 50.625,00 (cinquenta
mil e seiscentos e vinte cinco reais)
.Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e
quinhentos reais)
. .Art. 112 .Substituição de Rede Hospitalar .Multa-base: R$
40.500,00 (quarenta mil
e quinhentos reais)
.Multa-base: R$ 60.750,00 (sessenta
mil e setecentos e cinquenta reais)
.Multa-base: R$ 81.000,00 (oitenta mil reais)
. .Art. 113 .Redução de Rede Hospitalar .Multa-base: R$67.500,00
(sessenta e sete mil e
quinhentos reais)
.Multa-base: R$ 101.250,00 (cento e
um mil e duzentos e cinquenta
reais).
.Multa-base: 135.000,00 (cento e trinta e cinco
mil reais)
. .Art. 113-A .Exclusão Parcial de Serviço Hospitalar ou de
Urgência e Emergência
.Multa-base: R$
54.000,00 (cinquenta e
quatro mil reais)
.Multa-base: R$ 81.000,00 (oitenta e
um mil reais)
.Multa-base: R$ 108.000,00 (cento e oito mil
reais)
. .Art. 114 .Regras para substituição de rede não hospitalar .Multa-base: R$
40.500,00 (quarenta mil
e quinhentos reais)
.Multa-base: R$ 60.750,00 (sessenta
mil e setecentos e cinquenta reais)
.Multa-base: R$ 81.000,00 (oitenta mil reais)
. .Art. 114-A .Declarações apresentadas para fins de classificação
antecipada da demanda em fase pré-processual
.Multa-base: R$
81.000,00 (oitenta e um
mil reais)
.Multa-base: R$121.500,00 (cento e
vinte e um mil e quinhentos reais)
.Multa-base: R$162.000,00 (cento e sessenta e
dois mil reais)
(*) A descrição completa da conduta infrativa está prevista no respectivo artigo (tipo infrativo) que integra o corpo da norma. O presente Anexo não afasta a dosimetria da penalidade
aplicável, conforme parte geral da Resolução de penalidades. Também não afasta a existência de outras sanções previstas no preceito secundário de alguns tipo infrativos, como advertência,
suspensão do exercício do cargo e inabilitação temporária para o exercício do cargo. Igualmente a aplicação deve considerar os parágrafos complementares que integram o tipo infrativo
no corpo da norma.
(**) Conforme art. 3º da Resolução Normativa nº 659, de 22 de dezembro de 2025. Multas referentes a fatos ocorridos antes de 1 de maio de 2026, conforme a Resolução Normativa
vigente aplicável à época. " (NR)