RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 659, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 5)

ANEXO
. .Quadro de Escalonamento do valor da multa-base (período transitório estabelecido pela Resolução Normativa nº 659, de 22 de dezembro de 2025)
.
Tipo infrativo da
Resolução
Normativa nº
489, de 29 de
março de 2022 -
após
.
Descrição (*)
.Escalonamento (período transitório) (**)
.
vigência da RN
nº 659, de 22 de
dezembro de
2025.
. .Fatos ocorridos a partir
de 1º de maio de 2026
.Fatos ocorridos a partir de 1º de
janeiro de 2027
.Fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de
2028
. . .. .50% .75% .100%
.
Art. 18 Autorização de Funcionamento Multa-base: R$
250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais);
Multa diária:
R$10.000,00 (dez mil
reais)
Multa-base: R$ 290.625,00 (duzentos
e noventa mil e seiscentos e vinte e
cinco reais); Multa diária:
R$10.000,00 (dez mil reais), conforme
art.11, §2º da Resolução
.
Multa-base: R$ 387.500,00 (trezentos e oitenta
e sete mil e quinhentos reais); Multa diária:
R$10.000,00 (dez mil reais), conforme art.11,
§2º da Resolução Normativa nº 489/2022. OBS:
multa diária sem escalonamento, nos termos do
art. 3º da Resolução Normativa nº 659, de 22
de dezembro de 2025
.
Normativa nº 489/2022. OBS: multa
diária sem escalonamento, nos
termos do art. 3º da Resolução
Normativa nº 659, de 22 de
dezembro de 2025
.
. . . . . ..
. .Art. 18-A .Exercício das atividades exclusivas das demais
modalidades de operadoras por Administradora de
Benefícios
.Multa-base: R$
337.500,00 (trezentos e
trinta e sete mil e
quinhentos reais)
.Multa-base: 506.250,00 (quinhentos
e seis mil reais e duzentos e
cinquenta reais)
.Multa-base: R$ 675,000,00 (seiscentos e
setenta e cinco mil reais)
. .Art. 19 .Registro de Produto .Multa-base: R$
337.500,00 (trezentos e
trinta e sete mil e
quinhentos reais)
.Multa-base: R$ 506.250,00
(quinhentos e seis mil e duzentos e
cinquenta reais)
.Multa-base: R$ 675.000,00 (seiscentos e
setenta e cinco mil reais)
. .Art. 20 .Produto Diverso do Registrado .Multa-base: R$67.500,00
(sessenta e sete mil e
quinhentos reais)
.Multa-base: R$ 101.250,00 (cento e
um mil e duzentos e cinquenta
reais).
.Multa-base: 135.000,00 (cento e trinta e cinco
mil reais)
. .Art. 21 .Produto Bloqueado ou em Extinção de Entidade de
Autogestão
.Multa-base: R$
33.750,00 (trinta e três
mil e setecentos e
cinquenta reais)
.Multa-base: R$ 50.625,00 (cinquenta
mil e seiscentos e vinte cinco reais)
.Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e
quinhentos reais)
. .Art. 22 .Grupo Restrito de Beneficiários .Multa-base: R$
33.750,00 (trinta e três
mil e setecentos e
cinquenta reais)
.Multa-base: R$ 50.625,00 (cinquenta
mil e seiscentos e vinte cinco reais)
.Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e
quinhentos reais)
. .Art. 23 .Contrato coletivo em desacordo com a
regulamentação
.Multa-base: R$67.500,00
(sessenta e sete mil e
quinhentos reais)
.Multa-base: R$ 101.250,00 (cento e
um mil e duzentos e cinquenta
reais).
.Multa-base: 135.000,00 (cento e trinta e cinco
mil reais)
. .Art. 23-A .Legitimidade da pessoa jurídica contratante de
beneficiário em plano coletivo
.Multa-base: R$
337.500,00 (trezentos e
trinta e sete mil e
quinhentos reais)
.Multa-base: R$506.250,00
(quinhentos e seis mil e duzentos e
cinquenta reais)
.Multa-base: R$ 675.000,00 (seiscentos e
setenta e cinco mil reais)
. .Art. 24 .Ingresso de beneficiário em plano coletivo .Multa-base: R$67.500,00
(sessenta e sete mil e
quinhentos reais)
.Multa-base: R$ 101.250,00 (cento e
um mil e duzentos e cinquenta
reais).
.Multa-base: 135.000,00 (cento e trinta e cinco
mil reais)
. .Art. 24-A .Celebração ou manutenção de contrato com
empresário individual em situação irregular
.Multa-base: R$67.500,00
(sessenta e sete mil e
quinhentos reais)
.Multa-base: R$ 101.250,00 (cento e
um mil e duzentos e cinquenta
reais).
.Multa-base: 135.000,00 (cento e trinta e cinco
mil reais)
. .Art. 25 .Sistemas de Descontos .Multa-base: R$67.500,00
(sessenta e sete mil e
quinhentos reais)
.Multa-base: R$ 101.250,00 (cento e
um mil e duzentos e cinquenta
reais).
.Multa-base: 135.000,00 (cento e trinta e cinco
mil reais)
. .Art. 26 .Segmentações dos Produtos ou Serviços .Multa-base: R$67.500,00
(sessenta e sete mil e
quinhentos reais)
.Multa-base: R$ 101.250,00 (cento e
um mil e duzentos e cinquenta
reais).
.Multa-base: 135.000,00 (cento e trinta e cinco
mil reais)
. .Art. 27 .Condições de Ingresso de Mantenedor ou
Patrocinador
.Multa-base: R$
33.750,00 (trinta e três
mil e setecentos e
cinquenta reais)
.Multa-base: R$ 50.625,00 (cinquenta
mil e seiscentos e vinte cinco reais)
.Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e
quinhentos reais)
. .Art. 28 .Transferência de Carteira Sem Prévia Autorização .Multa-base: R$
270.000,00 (duzentos e
setenta mil reais)
.Multa base: R$ 405.000,00
(quatrocentos e cinco mil reais)
.Multa-base: R$ 540.000,00 (quinhentos e
quarenta mil reais)
. .Art. 29 .Transferência de Carteira em desacordo com a
autorização
.Multa-base: R$
135.000,00 (cento e
trinta e cinco mil reais)
.Multa-base: R$ 202.500,00 (duzentos
e dois mil e quinhentos reais)
.Multa-base: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta
mil reais)
. .Art. 30 .Registro de Alienação de Carteira .Multa-base: R$
33.750,00 (trinta e três
mil e setecentos e
cinquenta reais)
.Multa-base: R$ 50.625,00 (cinquenta
mil e seiscentos e vinte cinco reais)
.Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e
quinhentos reais)
. .Art. 31 .Alterações Societárias .Multa-base: R$
337.500,00 (trezentos e
trinta e sete mil e
quinhentos reais)
.Multa-base: R$506.250,00
(quinhentos e seis mil e duzentos e
cinquenta reais)
.Multa-base: R$ 675.000,00 (seiscentos e
setenta e cinco mil reais)
. .Art. 32 .Identificação de Operadora .Multa-base: R$
13.500,00 (treze mil e
quinhentos reais)
.Multa-base: R$ 20.250,00 (vinte mil e
duzentos e cinquenta reais)
.Multa-base: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil
reais)
. .Art. 33 .Práticas Irregulares ou Nocivas .Multa-base: R$
337.500,00 (trezentos e
trinta e sete mil e
quinhentos reais)
.Multa-base: R$506.250,00
(quinhentos e seis mil e duzentos e
cinquenta reais)
.Multa-base: R$ 675.000,00 (seiscentos e
setenta e cinco mil reais)
. .Art. 34 .Embaraço à Fiscalização .Multa-base: R$67.500,00
(sessenta e sete mil e
quinhentos reais)
.Multa-base: R$ 101.250,00 (cento e
um mil e duzentos e cinquenta
reais).
.Multa-base: 135.000,00 (cento e trinta e cinco
mil reais)
. .Art. 35 .Modelos e conteúdos assistenciais .Multa-base: R$
47.250,00 (quarenta e
sete mil e duzentos e
cinquenta reais)
.Multa-base: R$70.875,00 (setenta mil
e oitocentos e setenta e cinco reais)
.Multa-base: R$ 94.500 (noventa e quatro mil e
quinhentos reais)
. .Art. 35-A .Engajamento insuficiente .Multa-base: 300.000,00
(trezentos mil reais)
.Multa-base: R$300.000,00 (trezentos
mil reais) OBS: art. 35-A sem
escalonamento, nos termos do art. 3º
da Resolução Normativa nº 659, de
22 de dezembro de 2025
.Multa-base: R$300.000,00 (trezentos mil reais)
OBS: art. 35-A sem escalonamento, nos termos
do art. 3º da Resolução Normativa nº 659, de
22 de dezembro de 2025
. .Art. 36 .Descumprimento de determinação na Modalidade
de Ação de Fiscalização Planejada Estruturada
.Multa-base: R$
1.000.000,00 (hum
milhão de reais) por
determinação
descumprida;
.Multa-base: R$ 1.000.000,00 (hum
milhão de reais) por determinação
descumprida. OBS: art. 36 sem
escalonamento, nos termos do art. 3º
da Resolução Normativa nº 659, de
22 de dezembro de 2025
.Multa-base: R$ 1.000.000,00 (hum milhão de
reais) por determinação descumprida. OBS: art.
36 sem escalonamento, nos termos do art. 3º
da Resolução Normativa nº 659, de 22 de
dezembro de 2025
. .Art. 36-A .Descumprimento de determinação em ação
coercitiva incidental
.R$ 12.500,00 (doze mil e
quinhentos reais) de
multa diária, conforme
art.11, §2º
.R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos
reais) de multa diária, conforme
art.11, §2º. OBS: art. 36-A sem
escalonamento, nos termos do art. 3º
da Resolução Normativa nº 659, de
22 de dezembro de 2025
.R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) de
multa diária, conforme art.11, §2º. OBS: art. 36-
A sem escalonamento, nos termos do art. 3º da
Resolução Normativa nº 659, de 22 de
dezembro de 2025
. .Art. 37 .Requerimento de informações às operadoras e
prestadores de serviços
.R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) de multa diária,
conforme art.11, §1º
.R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de multa
diária, conforme art.11, §1º. OBS: art.
37 sem escalonamento, nos termos
do art. 3º da Resolução Normativa nº
659, de 22 de dezembro de 2025
.R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de multa diária,
conforme art.11, §1º. OBS: art. 37 sem
escalonamento, nos termos do art. 3º da
Resolução Normativa nº 659, de 22 de
dezembro de 2025
. .Art. 38 .Envio de informações das operadoras e dos
prestadores de serviços
.Multa-base: R$
33.750,00 (trinta e três
mil e setecentos e
cinquenta reais)
.Multa-base: R$ 50.625,00 (cinquenta
mil e seiscentos e vinte cinco reais)
.Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e
quinhentos reais)
. .Art. 39 .Envio de Informações Periódicas .Multa-base: R$
33.750,00 (trinta e três
mil e setecentos e
cinquenta reais)
.Multa-base: R$ 50.625,00 (cinquenta
mil e seiscentos e vinte cinco reais)
.Multa-base: R$67.500,00 (sessenta e sete mil e
quinhentos reais)
. .Art. 40 .Incorreções e Omissões nas Informações .Multa-base: R$
13.500,00 (treze mil e
quinhentos reais)
.Multa-base: R$ 20.250,00 (vinte mil e
duzentos e cinquenta reais)
.Multa-base: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil
reais)
. .Art. 41 .Manutenção de Documentos ou Informações .Multa-base: R$
47.250,00 (quarenta e
sete mil e duzentos e
cinquenta reais)
.Multa-base: R$70.875,00 (setenta mil
e oitocentos e setenta e cinco reais)
.Multa-base: R$ 94.500 (noventa e quatro mil e
quinhentos reais)
. .Art. 42 .Publicação ou Divulgação de Informações .Multa-base: R$
40.500,00 (quarenta mil
e quinhentos reais)
.Multa-base: R$ 60.750,00 (sessenta
mil e setecentos e cinquenta reais)
.Multa-base: R$ 81.000,00 (oitenta mil reais)
. .Art. 43 .Unimilitância .Multa-base: R$67.500,00
(sessenta e sete mil e
quinhentos reais)
.Multa-base: R$ 101.250,00 (cento e
um mil e duzentos e cinquenta
reais).
.Multa-base: 135.000,00 (cento e trinta e cinco
mil reais)
. .Art. 44 .Restrição da Atividade do Prestador .Multa-base: R$
47.250,00 (quarenta e
sete mil e duzentos e
cinquenta reais)
.Multa-base: R$70.875,00 (setenta mil
e oitocentos e setenta e cinco reais)
.Multa-base: R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil
e quinhentos reais)
. .Art. 45 .Contratualização .Multa-base: R$
47.250,00 (quarenta e
sete mil e duzentos e
cinquenta reais)
.Multa-base: R$70.875,00 (setenta mil
e oitocentos e setenta e cinco reais)
.Multa-base: R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil
e quinhentos reais)
. .Art. 46 .Regras sobre aplicação do índice de reajuste de
prestador
.Multa-base: R$
47.250,00 (quarenta e
sete mil e duzentos e
cinquenta reais)
.Multa-base: R$70.875,00 (setenta mil
e oitocentos e setenta e cinco reais)
.Multa-base: R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil
e quinhentos reais)
. .Art. 47 .Padrão de Informações com Prestadores .Multa-base: R$
47.250,00 (quarenta e
sete mil e duzentos e
cinquenta reais)
.Multa-base: R$70.875,00 (setenta mil
e oitocentos e setenta e cinco reais)
.Multa-base: R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil
e quinhentos reais)
. .Art. 48 .Atributos de Qualificação dos Prestadores .Multa-base: R$
47.250,00 (quarenta e
sete mil e duzentos e
cinquenta reais)
.Multa-base: R$70.875,00 (setenta mil
e oitocentos e setenta e cinco reais)
.Multa-base: R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil
e quinhentos reais)
. .Art. 49 .Operações Contrárias à Lei .Multa-base: R$
135.000,00 (cento e
trinta e cinco mil reais)
.Multa-base: R$ 202.500,00 (duzentos
e dois mil e quinhentos reais)
.Multa-base: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta
mil reais)
. .Art. 51 .Aplicação de variação ou reajuste da
contraprestação pecuniária
.Multa-base: R$
60.750,00 (sessenta mil e
setecentos e cinquenta
reais)
.Multa-base: R$91.125,00 (noventa e
um mil e cento e vinte cinco reais)
.Multa-base: R$ 121.500,00 (cento e vinte e um
mil e quinhentos reais)
. .Art. 51-A .Sobrepreço .Multa-base: R$
60.750,00 (sessenta mil e
setecentos e cinquenta
reais)