RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 659, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 5)

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 659, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Resolução Normativa nº 489, de 29 de
março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de
penalidades para as infrações à legislação dos
planos privados de assistência à saúde..
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, no uso
das atribuições que lhe confere o art.4º, incisos XXIX, XXX e XLI, alínea f e §1º da Lei
nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; conforme os artigos 25 e 27 da Lei nº 9.656, de
3 de junho de 1998; em reunião realizada em 19 de dezembro de 2025, adotou a
seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-Presidente, determino sua publicação:
Art. 1º A presente Resolução Normativa altera a Resolução Normativa nº 489,
de 29 de março de 2022 que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações
à legislação dos planos privados de assistência à saúde.
Art. 2º A Resolução Normativa nº 489, de 29 de março de 2022, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º .......................................................................................................
Parágrafo único. Na aplicação de sanção aos administradores ou aos membros
de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados das
operadoras, a ANS, além de observar os parâmetros acima expostos, atentará para a
culpabilidade dos infratores, observado o disposto nos arts.15 e 16 desta Resolução." (NR)
"Art. 5º ...................................................................................................................
..............................................................................................................................
§2º Na hipótese de o infrator ser reincidente na forma do artigo 17, a ANS
poderá deixar de aplicar a pena de advertência, para aplicar uma sanção mais grave." (NR)
"Art. 7º ...................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 1º Cada circunstância agravante implicará o acréscimo de 10% (dez por
cento) do valor da multa.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 9º .................................................................................................................
................................................................................................................................
§1º Para os fins deste artigo, será aplicado o fator indicado no inciso VI às
operadoras que não tiverem fornecido à ANS o cadastro de beneficiários.
§1º-A Independentemente da arguição de matéria de defesa, as
administradoras de benefícios deverão informar nos procedimento de apuração coletiva
o número de vidas administradas expostas referente à conduta, sob pena dos mesmos
efeitos de que trata o §1º.
...............................................................................................................................
§ 3º Para efeito de aplicação do caput deste artigo, às operadoras
classificadas como Administradoras de Benefícios, considerar-se-á como número de vidas
administradas o total de beneficiários expostos nos contratos de planos de saúde
coletivos nos quais atue, direta ou indiretamente, observando o disposto no §7º deste
artigo, salvo na hipótese prevista no §1º -A.
................................................................................................................................
§ 6º-A Para fins da aplicação do art.9º, a autoridade competente instruirá o
procedimento de forma a demonstrar um padrão de comportamento, que expôs uma
coletividade determinável de beneficiários.
§ 6º-B A instrução deverá contemplar evidência exemplificativa da exposição
coletiva ao comportamento danoso, independentemente da produção de efeitos
concretos aos beneficiários.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 11. A multa será graduada a partir da multa-base, aplicando-se,
sucessivamente:
I - a(s) agravante(s);
II - a(s) atenuante(s);
III - a causa de aumento de pena prevista para apurações com caráter
coletivo, quando aplicável;
IV - outras causas de aumento de pena previstas nesta Resolução, quando
aplicável;
V - outras causas de diminuição de pena previstas nesta Resolução, quando
aplicável; e
VI - o fator de porte econômico como compatibilização da penalidade.
§ 1º Os critérios aludidos neste artigo e estabelecidos nos arts. 7º ao 10 não
se aplicam às infrações de multa diária previstas nos arts. 18 e 37.
§ 2º Cabe a compatibilização pelo porte econômico, nos termos do art. 10,
no caso específico do tipo infrativo previsto no art. 36-A, afastada a aplicação no que se
refere aos demais dispositivos deste artigo e arts. 7º, 8º e 9º." (NR)
"Art. 12. ..................................................................................................................
...............................................................................................................................
§2º Para a aplicação de multa diária, prevista no arts. 18, 36-A e 37, a ANS
deverá considerar, como termo inicial, a data da intimação do auto de infração e, como
termo final, a data de cessação da infração.
................................................................................................................................
§4º - A O limite de noventa dias aplica-se também às hipóteses previstas nos
arts.36-A e 37." (NR)
"Art.13. A multa aplicada será igual ao mínimo legal, quando a aplicação dos
critérios da dosimetria da penalidade e eventuais descontos resultar em valor inferior." (NR)
"Art. 13-A A cada cinco anos os valores das multas-base constantes desta
Resolução serão reavaliados por iniciativa da Diretoria de Fiscalização.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não impede que esta Resolução
seja alterada a qualquer tempo, inclusive em relação a valor de multa-base." (NR)
"Art. 14. ..................................................................................................................
Parágrafo único. A ANS previamente adotará as medidas necessárias para a
proteção dos beneficiários que estiverem vinculados à operadora de planos de
assistência à saúde, conforme o caso." (NR)
"Art. 15. A suspensão do exercício de cargo, pelo prazo mínimo de trinta e
máximo de cento e oitenta dias, poderá ser aplicada aos administradores, membros de
conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados de
operadoras de planos privados de assistência à saúde, na hipótese de prática infrativa
específica prevista nesta Resolução." (NR)
"Art. 16. A inabilitação do exercício de cargo, pelo prazo mínimo de um ano e
máximo de cinco anos, poderá ser aplicada aos administradores, membros de conselhos
administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados de operadoras de planos
privados de assistência à saúde, na hipótese de prática infrativa prevista nesta Resolução." (NR)
"Art. 17. ..................................................................................................................
§1º Ocorrerá a reincidência quando, entre a data do trânsito em julgado e a
data da prática da infração posterior, houver decorrido período de tempo não superior
a dois anos." (NR)
"Autorização de Funcionamento
Art. 18. Exercer a atividade de operadora de plano privado de assistência a
saúde sem autorização da ANS:
Sanção - Multa, conforme Anexo desta Resolução;
Multa diária no valor de R$ 10.000,00, conforme art.11, § 1º." (NR)
"Atuação de Administradora de Benefícios como representante, mandatária
ou prestadora de serviços de Operadora
Art. 18-A. Atuar a Administradora de Benefícios como representante,
mandatária ou prestadora de serviço de Operadora de Plano de Assistência à Saúde:
Sanção -Multa, conforme Anexo desta Resolução." (NR)
"Registro de Produto
Art. 19. Operar produto sem registro na ANS:
Sanção - Multa, conforme Anexo desta Resolução.
....................................................................................................................." (NR)
"Produto Diverso do Registrado
Art. 20. Operar produto de forma diversa da registrada na ANS, em desacordo
com as características definidas ou vedadas pela legislação e seus regulamentos:
Sanção - advertência;
Multa, conforme Anexo desta Resolução" (NR)
"Produto Bloqueado ou em Extinção de Entidade de Autogestão
Art. 21. Ofertar produto bloqueado ou em extinção de entidade de
autogestão:
Sanção - Advertência;
Multa, conforme Anexo desta Resolução." (NR)
"Grupo Restrito de Beneficiários
Art. 22. Ofertar produto ativo à beneficiário distinto do grupo restrito da
modalidade autogestão:
Sanção - Advertência;
Multa, conforme Anexo desta Resolução." (NR)
"Contrato coletivo em desacordo com a regulamentação
Art. 23. Permitir a adesão de novos beneficiários em contratos coletivos que
permaneçam em desacordo com a legislação em vigor:
Sanção - Multa, conforme Anexo desta Resolução." (NR)
"Legitimidade da pessoa jurídica contratante de beneficiário em plano
coletivo
Art. 23-A. Celebrar, manter ou intermediar contrato coletivo com pessoa
jurídica que não detenha a legitimidade prevista na normatização vigente:
Sanção - Multa, conforme Anexo desta Resolução." (NR)
"Ingresso de beneficiário em plano coletivo
Art. 24. Admitir o ingresso de beneficiário em contrato coletivo que não
detenha o vínculo com a pessoa jurídica contratante exigido pela legislação:
Sanção - Multa, conforme Anexo desta Resolução." (NR)
"Celebração ou manutenção de contrato com empresário individual em
situação irregular.
Art. 24-A. Celebrar ou manter contrato com empresário individual em
situação irregular:
Sanção - Multa , conforme Anexo desta Resolução." (NR)
"Sistemas de Descontos
Art. 25. Operar sistemas de desconto ou de garantia de preços diferenciados
não previstos em lei:
Sanção - Advertência;
Multa , conforme Anexo desta Resolução." (NR)
"Segmentações dos Produtos ou Serviços
Art. 26. Operar produto ou serviço de saúde que não apresente as
características definidas em lei:
Sanção - Advertência;
Multa , conforme Anexo desta Resolução." (NR)
"Condições de Ingresso de Mantenedor ou Patrocinador
Art. 27. Deixar de cumprir a regulamentação referente às condições para
ingresso de mantenedor ou patrocinador em entidade de autogestão:
Sanção - Advertência;
Multa, conforme Anexo desta Resolução." (NR)
"Transferência de Carteira Sem Prévia Autorização
Art. 28. Realizar transferência de carteira, total ou parcial, cedendo ou
adquirindo, sem prévia autorização da ANS:
Sanção - Multa, conforme Anexo desta Resolução." (NR)
"Transferência de Carteira em desacordo com a autorização
Art. 29. Proceder à transferência de carteira vedada pela legislação ou em
desacordo com autorização da ANS:
Sanção - Multa, conforme Anexo desta Resolução." (NR)
"Registro de Alienação de Carteira
Art. 30. Deixar de registrar o instrumento de cessão de carteira no cartório
competente:
Sanção - Advertência;
Multa, conforme Anexo desta Resolução." (NR)
"Alterações Societárias
Art. 31. Deixar de cumprir a regulamentação da ANS referente aos atos de
cisão, fusão, incorporação, desmembramento, alteração ou transferência total ou parcial
do controle societário:
Sanção - Multa, conforme Anexo desta Resolução." (NR)
"Identificação de Operadora
Art. 32. Deixar de cumprir regras estabelecidas pela regulamentação da ANS
para identificação da operadora ou de seus produtos perante os beneficiários, inclusive
as referentes a material publicitário de caráter institucional.
Sanção - Advertência;
Multa , conforme Anexo desta Resolução." (NR)
"Práticas Irregulares ou Nocivas
Art. 33. Incorrer em práticas irregulares ou nocivas à política de saúde
pública:
Sanção - Multa, conforme Anexo desta Resolução." (NR)
"Embaraço à Fiscalização
Art. 34. Obstruir, dificultar ou impedir por qualquer meio, o exercício da
atividade fiscalizadora da ANS:
Sanção - Multa, conforme Anexo desta Resolução.
Parágrafo único. Considera-se a conduta descrita no caput como todo ato,
comissivo ou omissivo, direto ou indireto, do Administrado ou de seus prepostos, que
obstrua, dificulte ou impeça a atividade fiscalizadora da ANS." (NR)
"Modelos e conteúdos assistenciais
Art. 35. Deixar de cumprir as normas relativas aos conteúdos e modelos
assistenciais:
Sanção - Advertência;
Multa , conforme Anexo desta Resolução." (NR)
"Engajamento insuficiente
Art. 35-A. Proceder com engajamento insuficiente nas ações empreendidas
em modalidade de Ação de Fiscalização Planejada, nas situações descritas na
regulamentação da ANS:
Sanção - Multa de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)." (NR)
"Descumprimento de determinação na Modalidade de Ação Planejada de
Fiscalização Estruturada
Art. 36. Deixar de cumprir determinação da ANS na modalidade de Ação
Planejada de Fiscalização Estruturada:
Sanção - Multa de R$ 1.000.000,00 para cada determinação descumprida;
e
Suspensão do exercício do cargo de administrador por 30 (trinta) dias para
cada determinação descumprida.
Parágrafo único. Em caso de reincidência do administrador em
descumprimento de determinação na modalidade de Ação Planejada de Fiscalização
Estruturada, será aplicada a penalidade de inabilitação temporária para o exercício do
cargo por um ano, sem prejuízo da aplicação de multa prevista no caput." (NR)
"Descumprimento de determinação em Ação Coercitiva Incidental
Art. 36-A. Deixar de cumprir, no prazo assinalado, as medidas determinadas
em ação coercitiva incidental deflagrada no curso de Ação de Fiscalização Planejada:
Sanção - Multa diária no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais),
conforme art.11, § 2º." (NR)
"Requerimento de informações às operadoras e prestadores de serviços
Art. 37. Deixar de fornecer ou se recusar a enviar as informações ou os
documentos requeridos pelos Diretores da ANS ou encaminhá-los com incorreções ou
retardamento injustificado:
Sanção - Multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme art.11, § 1º ." (NR)
"Envio de informações das operadoras e dos prestadores de serviços
Art. 38. Deixar de encaminhar à ANS, no prazo estabelecido, os documentos
ou as informações devidas ou solicitadas, exceto na hipótese do artigo anterior:
Sanção - Multa , conforme Anexo desta Resolução." (NR)
"Envio de Informações Periódicas
Art. 39. Deixar de enviar à ANS ou enviar, fora do prazo previsto na
regulamentação, documento ou informação periódica:
Sanção - Multa, conforme Anexo desta Resolução.
................................................................................................................................
§ 3º Caso a informação obrigatória deixe de ser encaminhada, por período
superior a dois anos, desde que já não esteja tratado direta ou indiretamente em outros
instrumentos regulatórios indicados para análises de graves anormalidades econômico-
financeiras e administrativas da operadora, poderá ser aplicada a penalidade de
cancelamento da autorização de funcionamento e alienação da carteira de beneficiários,
na forma prevista nesta Resolução Normativa.
....................................................................................................................." (NR)
"Incorreções e Omissões nas Informações
Art. 40. Encaminhar à ANS os documentos ou as informações devidas,
contendo incorreções ou omissões:
Sanção - Multa, conforme Anexo desta Resolução.
§ 1º A multa será individualizada por documento ou informação encaminhada
com incorreção ou omissão.
§ 2º O disposto neste artigo também poderá ser aplicado em caso de
informações periódicas contendo incorreções ou omissões." (NR)
"Manutenção de Documentos ou Informações
Art. 41. Deixar de manter, para verificação da ANS, documentação ou
informação devida, na forma da lei:
Sanção - Multa, conforme Anexo desta Resolução." (NR)
"Publicação ou Divulgação de Informações
Art. 42. Deixar de publicar ou divulgar, nos meios definidos nos normativos
específicos, as informações exigidas pela ANS:
Sanção - Multa, conforme Anexo desta Resolução." (NR)
"Unimilitância
Art. 43. Exigir exclusividade do prestador de serviço:
Sanção - Advertência;
Multa, conforme Anexo desta Resolução." (NR)
"Restrição da Atividade do Prestador
Art. 44. Restringir, por qualquer meio, a liberdade do exercício de atividade
profissional do prestador de serviço:
Sanção - Advertência;
Multa, conforme Anexo desta Resolução." (NR)
"Contratualização
Art. 45. Deixar de cumprir as regras estabelecidas para formalização dos
instrumentos jurídicos firmados com pessoa física ou jurídica prestadora de serviço de
saúde:
Sanção - Advertência;
Multa, conforme Anexo desta Resolução.
....................................................................................................................."(NR)
"Regras sobre aplicação do índice de reajuste de prestador
Art. 46. Deixar de cumprir as regras estabelecidas pela regulamentação
setorial para a aplicação do índice de reajuste definido pela ANS.
Sanção - Advertência;
Multa, conforme Anexo desta Resolução." (NR)
"Padrão de Informações com Prestadores
Art. 47. Deixar de cumprir as normas relativas ao padrão essencial obrigatório
para as informações trocadas entre operadoras e prestadores de serviços de saúde,
sobre o atendimento prestado a seus beneficiários:
Sanção-Advertência;
Multa, conforme Anexo desta Resolução.
......................................................................................................................" (NR)
"Atributos de Qualificação dos Prestadores
Art. 48. Deixar de incluir os atributos de qualificação dos prestadores de serviço em
seus materiais de divulgação da rede assistencial no prazo estabelecido:
Sanção-Advertência;
Multa, conforme Anexo desta Resolução." (NR)
"Operações Contrárias à Lei
Art. 49. Realizar operações financeiras vedadas por lei:
Sanção - Multa, conforme Anexo desta Resolução." (NR)
"Aplicação de variação ou reajuste da contraprestação pecuniária
Art. 51. Exigir, cobrar ou aplicar variação ou reajuste da contraprestação pecuniária
em desacordo com a lei, a regulamentação da ANS ou o contrato:
Sanção - Multa, conforme Anexo desta Resolução.
......................................................................................................................" (NR)
"Sobrepreço
Art. 51-A. Exigir, cobrar ou aplicar variação ou reajuste da contraprestação
pecuniária de beneficiário de plano coletivo de forma diversa do acordado entre a operadora e
o estipulante:
Sanção - Multa, conforme Anexo desta Resolução.
Parágrafo único. Caso o cometimento da infração descrita no caput produza efeitos
de natureza coletiva, deve ser considerado o disposto no art. 9º desta Resolução para cálculo
da multa a ser aplicada." (NR)
"Revisão Técnica
Art. 53. Deixar de cumprir as regras decorrentes da revisão técnica autorizada pela
ANS:
Sanção-Advertência;
Multa, conforme Anexo desta Resolução.
..................................................................................................................." (NR)
"Contraprestações distintas em contratos coletivos
Art. 54. Exigir ou cobrar contraprestações pecuniárias distintas entre os
consumidores que vierem a ser incluídos no contrato coletivo e os a ele já vinculados:
Sanção - Multa, conforme Anexo desta Resolução." (NR)
"Cobrar contraprestações pecuniárias em contratos coletivos diretamente do
beneficiário
Art. 55. Cobrar contraprestações pecuniárias em contratos coletivos diretamente
do beneficiário, salvo nos casos autorizados pela regulamentação:
Sanção - Multa, conforme Anexo desta Resolução." (NR)
"Agrupamento de Contratos
Art. 56. Deixar a operadora de promover o agrupamento com todos os seus
contratos coletivos com menos de trinta beneficiários, ou com o quantitativo de beneficiários
estipulado pela própria operadora, ou promovê-lo em desacordo com a regulamentação
específica para o cálculo do percentual de reajuste que será aplicado a esse agrupamento:
Sanção - Multa, conforme Anexo desta Resolução.
.........................................................................................................." (NR)
"CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES DE NATUREZA ASSISTENCIAL E NÃO ASSISTENCIAL" (NR)
Restrição indevida ou seleção de risco
Art. 57. Impedir ou restringir a participação de beneficiário em plano privado de
assistência à saúde:
Sanção - Multa, conforme Anexo desta Resolução.
Parágrafo único. Quando o impedimento ou restrição decorrer de idade, fator
pessoal ou condição de saúde caracterizando seleção de risco, a penalidade de que trata este
artigo será aplicada em dobro." (NR)
"Portabilidade de carência
Art. 58. Dificultar, condicionar, restringir ou impedir o exercício da portabilidade de
carências pelo beneficiário:
Sanção - Multa, conforme Anexo desta Resolução." (NR)
"Descumprimento residual da legislação aplicável à portabilidade
Art. 63. Deixar de cumprir as regras estabelecidas pela legislação para portabilidade
de carências, não enquadrada no artigo anterior:
Sanção-Advertência;
Multa, conforme Anexo desta Resolução." (NR)
"Cobrança indevida
Art. 64. Exigir ou cobrar taxa ou valor de qualquer espécie não permitido pela
legislação ou contrato:
Sanção - Advertência;
Multa, conforme Anexo desta Resolução." (NR)
"Descumprimento de regras previstas para programas para a promoção da saúde e
de prevenção de riscos e doenças
Art. 65. Descumprir as regras previstas na regulamentação em vigor que dispõem
sobre programas para a promoção da saúde e de prevenção de riscos e doenças:
Sanção - Multa, conforme Anexo desta Resolução." (NR)
"Descumprimento referente a adesão ou efetiva participação de beneficiários em
programas para a promoção da saúde e de prevenção de riscos e doenças
Art. 69. Impedir, limitar ou dificultar, por qualquer meio, a adesão ou a efetiva
participação do beneficiário aos programas para promoção da saúde e de prevenção de riscos
e doenças que garantem bonificação e premiação:
Sanção - Multa, conforme Anexo desta Resolução." (NR)
"Exclusão de beneficiário participante de programa para a promoção da saúde e de
prevenção de riscos e doenças
Art. 70. Excluir o beneficiário participante dos programas para promoção da saúde
e de prevenção de riscos e doenças que garantem bonificação e premiação, salvo nos casos
previstos na regulamentação em vigor:
Sanção - Multa , conforme Anexo desta Resolução." (NR)
"Contagem de Carência
Art.72. Proceder à contagem de carência, em descumprimento às regras
estabelecidas pela legislação ou contrato:
Sanção-Advertência;
Multa, conforme Anexo desta Resolução."
"Fornecimento de Cópia do Instrumento Contratual
Art. 73. Deixar de fornecer ao beneficiário de plano individual ou familiar, quando
da sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais do contrato e de
material exemplificativo de suas características, direitos e obrigações:
Sanção-Advertência;
Multa, conforme Anexo desta Resolução." (NR)
"Fornecimento de orientação para contratação ou guia de leitura contratual
Art. 74. Deixar de fornecer ao beneficiário de plano coletivo orientação para
contratação de planos de saúde ou guia de leitura contratual:
Sanção - Advertência;
Multa, conforme Anexo desta Resolução." (NR)
"Preenchimento incompleto de formulário em contratos coletivos
Art. 75. Deixar de preencher os campos referentes à data e identificação das partes
e eventuais representantes constituídos, existentes nos formulários adotados para proposta de
contratação ou adesão dos planos coletivos comercializados ou disponibilizados.
Sanção - Advertência;
Multa, conforme Anexo desta Resolução." (NR)
"Cláusulas de Garantias Legais
Art. 76. Deixar de prever cláusulas obrigatórias no instrumento contratual firmado
com o beneficiário ou pessoa jurídica contratante ou estabelecer disposições ou alterações
contratuais que violem a legislação em vigor:
Sanção-Advertência;
Multa, conforme Anexo desta Resolução.