RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.649, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 323. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA. Todos os atos de 31/12/2025

RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.649, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA - DICOL/SUDAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, § 3º, da
Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro de 2007; pelo art. 10, parágrafo único, do anexo I do
Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022; e pelo art. 6º, II e XX, do anexo do Regimento
Interno da Sudam, aprovado pela Resolução Normativa Dicol nº 9, de 25 de setembro de 2023,
com as alterações da Resolução Normativa Dicol nº 13, de 18 de março de 2024, e o que consta
no processo SEI n° 59004.001265/2023-32; resolve:
Art. 1º - Aprovar o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da
Pessoa Jurídica (IRPJ), para Modernização de Equipamentos, apresentado pela Empresa
ROVEMA ENERGIA S.A, CNPJ: 07.290.082/0001-03, localizada em Porto Velho, no Estado do
Rondônia, reconhecendo-lhe o direito ao benefício, referente aos Anos-Calendários 2020 e
2021., processo SEI n° 59004.001050/2025-83.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
AHARON ALCOLUMBRE
Superintendente
Substituto
ALINE DIAS ROSSY
Diretora de Administração
WILSON LUIZ ALVES FERREIRA

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