RESOLUÇÃO CONTER Nº 17, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CONTER Nº 17, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Regulamenta O Pagamento de Diárias, Jetons, Auxílio
de Representação e Reembolsos No Âmbito do Sistema
Conter/Crtrs - Revoga As Resoluções Conter Números
02/2025 e 05/2025 e Dá Outras Providências.
O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA (CONTER) no uso de suas
atribuições legais e regimentais, que lhe confere a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1.985,
regulamentadapeloDecretonº92.790,de17dejunhode1986,Lein°10.508de10dejulhode
2002, Decreto nº 9.531 de 17 de outubro de 2018 e respectivo Regimento Interno do
CONTER;
CONSIDERANDO que os exercícios de mandato de Conselheiros do Sistema
CONTER/CRTRs, bem como as atividades desempenhadas por colaboradores são de relevância
pública e social, sendo devida a justa indenização das despesas havidas para a execução de
atividades, devidamente atualizadas, a qualquer título, que tenham gerado benefícios diretos
ou indiretos aos órgãos integrantes do Sistema CONTER/CRTRs;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve se pautar nos princípios
enumerados no artigo 37 da CRFB/88, notadamente os da moralidade, eficiência, publicidade,
razoabilidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse
público;
CONSIDERANDO o que preceitua a Lei nº 11.000,de 15 de dezembro de 2004, que,
no seu artigo 2º, parágrafo 3º, autoriza os Conselhos de Fiscalização Profissional a normatizar a
concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, fixando o valor máximo para todos os
Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO a adequação às normas vigentes e às orientações dos Órgãos de
Controle (TCU), notadamente aquelas constantes dos Acórdãos TCU 1925/2019 - Plenário e
1237/2022, quanto à forma de percepção de verbas de natureza indenizatórias no âmbito do
Sistema CONTER/CRTRs;
CONSIDERANDO a determinação do TCU nos Acórdãos supracitados de que o jeton
deve ter seu valor consentâneo com os parâmetros estabelecidos nos anexos i, classificação "c"
e II do Decreto 5.992/2006, na redação dada pelo Decreto 11.872/2023 e no anexo III, grupo
"D",classe I do Decreto 71.733/197, na redação dado pelo Decreto 10.348/2020 ou pelos atos
normativos que o sucederam, ressalvada a possibilidade de adoção de outro valor
devidamente justificado e aderente aos princípios gerais da administração púbica ,
especialmente os da razoabilidade, economicidade, moralidade e publicidade.
CONSIDERANDO o relatório final do Grupo de Trabalho sobre estudo do reajuste
em valores de jeton, diárias e auxílio representação do Sistema CONTER/CRTRs, instituído por
meio da Portaria CONTER nº 121/2025;
CONSIDERANDO o Parecer ASSEJUR CONTER Nº 188/2025, concernente à análise
jurídica sobre a proposta de reajuste dos valores de diárias nacionais e internacionais, jetons,
auxílios de representação no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs, resultante dos trabalhos do
grupo de trabalho, instituído por meio da Portaria CONTER nº 121/2025;
CONSIDERANDO a decisão deliberativa da VIII Reunião Plenária Extraordinária de
2025 do 8º Corpo de Conselheiros do CONTER, realizada no dia 17 de dezembro de 2025,
concernente ao julgamento do Relatório do Grupo de Trabalho nomeado por meio da Portaria
CONTER nº 121/2025 e do Parecer Assejur CONTER nº 188/2025, com aprovação por parte do
Plenário;
resolve:
Art. 1º - ATUALIZAR os valores das Diárias nacionais e internacionais, Jetons e
Verbas de Representação do Sistema CONTER/CRTR, constantes nas Resoluções CONTER
02/2025, derrogada pela Resolução 05/2025, estabelecendo critérios e limites.
Art. 2º Os Conselheiros Efetivos e Suplentes detentores das funções públicas
honoríficas estabelecidas na legislação ou normatização vigentes, bem como aos respectivos
convidados, delegados, empregados e assessores farão jus à percepção de verbas
indenizatórias, para desempenho de atribuições designadas pela autoridade competente.
Art. 3º - A percepção de diárias, jetons, auxílios de representação e demais verbas
previstas nesta norma não configuram salário, vencimento ou subsídio, pois o seu pagamento
se refere ao exercício de função pública designada pela autoridade competente.
Parágrafo Único: As concessões de tais verbas disciplinadas por esta Resolução
deverão observar as limitações orçamentárias e financeiras do Órgão concessor.
DOS JETONS
Art. 4º - Consiste o jeton verba de caráter circunstancial, destinada a indenizar a
participação de conselheiros em sessões Plenárias e reuniões de Diretoria ordinárias e
extraordinárias, presenciais ou virtuais, com caráter deliberativo.
Parágrafo Único: Sobre as verbas indenizatórias tratadas no caput deste artigo não
incidirão os encargos e tributos na forma da lei ou regulamento específico.
Art. 5º É garantida somente a Conselheiros e Diretores dos Conselhos Nacional e
Regionais de Técnicos em Radiologia, quando do comparecimento à reunião deliberativa, a
percepção de jetons em valor correspondente constante na tabela anexa, por Reunião Plenária
Ordinária/Extraordinária ou Reunião de Diretoria.
§ 1º - Os pagamentos previstos no caput deste artigo deverão ser limitados a 10
(dez) jetons mensais, ficando vedado o pagamento de mais de um jeton por dia, ainda que haja
diversas reuniões no mesmo dia.
§ 2º Os jetons serão pagos, obrigatoriamente, mediante apresentação de Atas de
Reuniões, ou sessões destas, acompanhadas das respectivas listas de presenças, se houver.
§ 3º O pagamento de jeton pode ser realizado de forma cumulativa às diárias ou
com os auxílios representação, desde que o fato gerador não seja o mesmo fundamento.
DAS DIÁRIAS
Art. 6º É garantida aos Conselheiros Federais e Regionais, detentores das funções
públicas honoríficas estabelecidas na legislação ou normatização vigentes, bem como aos
respectivos convidados, delegados, empregados e assessores, a percepção de diárias conforme
os valores estabelecidos na tabela anexa, destinadas à cobertura de despesas com
hospedagem, alimentação e deslocamentos urbanos quando necessário o deslocamento do
beneficiário para fora da região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião,
constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas.
§1º - As diárias inteiras somente serão concedidas quando o deslocamento
envolver pernoite do beneficiário, por dia de afastamento, limitadas a 15 (quinze) diárias por
mês.
§2º A limitação prevista no parágrafo anterior não se aplica aos agentes fiscais no
Sistema CONTER/CRTRs.
§3º Nos deslocamentos a que se refere o caput, será concedida metade do valor da
diária, quando do retorno ao local de origem ou quando o afastamento não exigir pernoite fora
da região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios
limítrofes e regularmente instituídas.
§4º Quando os agentes fiscais não estiverem em atividades fiscalizatórias em sua
jurisdição, ele fará jus ao recebimento de diárias no mesmo valor dos demais empregados.
Art. 7º Para viagens internacionais, desde que previamente autorizadas pelo
Plenário do CONTER ou do respectivo Conselho Regional, as diárias terão valores diferenciados
daquelas pagas quando dos deslocamentos dentro do território nacional, nos termos da tabela
anexa.
Art. 8º - Em nenhuma hipótese será admitido o pagamento de mais de uma diária
por dia, ainda que haja mais de um deslocamento no período.
Art. 9º Nos atos fiscalizatórios na jurisdição em que possui vínculo empregatício, o
valor da diária, disposta na tabela em anexo, será lançado no projeto de fiscalização.
DO AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO
Art. 10 - É garantida aos Conselheiros Federais e Regionais, detentores das funções
públicas honoríficas estabelecidas na legislação ou normatização vigentes, bem como aos
respectivos empregados, convidados e delegados estaduais e regionais, a percepção de Auxílio
de Representação para pagamento de eventuais despesas com locomoção e refeição na cidade
de seu domicílio, quando da participação em reuniões, eventos, comissões, atividades em favor
do Sistema CONTER/CRTRs, não podendo ultrapassar 01 (um) Auxílio por dia.
§ 1° O Auxílio de Representação não poderá ser concedido cumulativamente com
diárias, sendo limitado a até 15 (quinze) auxílios por mês.
§ 2° O valor máximo correspondente ao auxílio de representação será de 50% do
respectivo valor de diária, definido na tabela anexa a esta Resolução.
§ 3° Será devido o Auxílio Representação em atividades remotas, conforme
designação formal mediante documento próprio (Regras vigentes), e desde que haja
comprovação do resultado da atividade realizada e, quando for o caso, a comprovação de
presença em eventos, audiências como representantes da Autarquia ou reuniões virtuais,
ordinárias ou extraordinárias, das Coordenações, Comissões, Câmaras técnicas e Grupos de
Trabalho.
Art. 11 - O reembolso em geral será destinado para despesas extraordinárias não
abrangidas pela diária, auxílio representação e jeton, podendo ser destinada aos membros da
Diretoria Executiva, Conselheiros, representantes formalmente designados e a quem tenha
vínculo empregatício com a autarquia para as seguintes situações:
I - Cobertura de despesas com cópias ou impressões;
II - Taxas e emolumentos, custas recolhidas a órgão público;
III - postagens emergenciais;
IV- Locomoções extraordinárias para empregados públicos, desde que não estejam
fazendo jus às verbas indenizatórias;
V - Combustível, pedágio e estacionamento;
VI - Transporte rodoviário ou fluvial;
VII - Outras despesas requisitadas pelo CONTER/CRTRs decorrentes das atividades
externas e internas destinadas à Autarquia.
§1º - O reembolso acontecerá até o terceiro dia mediante a apresentação de
comprovação por meio de Nota Fiscal contendo CNPJ e razão social da Autarquia.
§2º As despesas a serem reembolsadas serão recebidas pelo setor financeiro e
atestadas pelos ordenadores de despesas.
§3º Com relação ao inciso V, pelo princípio da economicidade, fica autorizado o
reembolso por meio do cálculo de quilometragem, utilizando como referência o mínimo de
100km e o máximo de 500km por trecho entre a cidade de origem e a de destino, sendo
indenizado no valor de 30% do preço do litro de gasolina por quilômetro rodado, válido apenas
quando o deslocamento não ocorrer dentro da mesma região metropolitana, aglomeração
urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 - O pagamento e a prestação de contas das verbas devidas nos termos desta
Resolução ocorrerão da seguinte forma:
DIÁRIAS - Os valores serão pagos entre 5 (cinco) a 2 (dois) dias que antecede o
início das atividades ou evento para o qual tenha havido a designação ou convocação, devem
ser apresentados à Diretoria do Conselho, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da data
do término do evento, todos os comprovantes da viagem e atas ou relatórios de análise de
representação ou participação.
a) Nos procedimentos fiscalizatórios do Agente Fiscal, deverão ser apresentados os
relatórios e/ou termos das fiscalizações.
b) A não apresentação dos relatórios ou atas nos termos indicados, bem como dos
comprovantes de viagem, implica o impedimento para participar em futuros eventos e
atividades indicados pelo CONTER/CRTRs.
AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO:
Os valores serão pagos até o terceiro dia posterior à entrega do relatório ou ata e
comprovante de participação no evento.
JETONS:
REEMBOLSOS EM GERAL: - O reembolso em geral acontecerá até o terceiro dia,
mediante entrega do relatório da nota fiscal contendo o CNPJ e razão social da Autarquia.
Os valores serão pagos até o terceiro dia posterior à entrega da respectiva ata e,
nos casos de Reuniões Plenárias presenciais, a(s) lista(s) de presença. REEMBOLSO EM GERAL -
O reembolso em
Parágrafo Único: Caso o valor pago em adiantamento de diárias não seja utilizado
pelo beneficiário por motivo de não comparecimento ao evento que o originou ou a ausência
de prestação de contas, deverá ser feita a restituição aos cofres do Conselho no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de não serem pagas outras verbas indenizatórias em futuras convocações,
além das demais sanções cabíveis.
Art. 13 - Os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia fixarão, por ato
administrativo, os valores de suas diárias, jetons e auxílios de representação no âmbito de sua
jurisdição, sendo vedado que tais verbas ultrapassem o teto fixado pelo Conselho Nacional de
Técnicos em Radiologia constante na tabela anexa.
§1º No que concerne à diária do fiscal, deverão ser respeitados os parâmetros
constantes na tabela anexa.
§2º Na fixação dos valores, o CRTRs deverá observar a receita líquida, respeitando
os limites necessários ao cumprimento das demais obrigações para que não venha a causar
prejuízos à Administração Pública, sob as penas da Lei.
§3º As Portarias dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia que
estabeleçam as verbas indenizatórias, deverão ser encaminhadas ao CONTER, para fins de
análise e deliberação ad referendum, para que possam surtir seus efeitos.
Art. 14 - Os valores fixados na tabela em anexo à esta Resolução poderão ser
atualizados pelo CONTER anualmente, de cada exercício, por meio de decisão motivada, de
acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice oficial que venha
a substituí-lo, desde que ocorra atualização dos valores de receitas orçamentárias.
Art. 15 - É vedado, ainda que em valores parciais, o pagamento concomitante de
auxílio representação e diária.
Art. 16 - Esta 5esolução entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U,
revogando a Resolução CONTER nº 09/2025, publicada no D.O.U em 25/04/2025, seção 1,
Edição 78, página 420 e a Resolução CONTER nº 02/2025, publicada no D.O.U, em 07/02/2025,
Edição 27, Seção 1, página 140.
Brasília, 29 de dezembro de 2025.
CARLOS DA SILVA
Diretor-Presidente
CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO
Diretora-Secretária