RESOLUÇÃO CNRH Nº 247, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CNRH Nº 247, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui grupo de trabalho no âmbito do Plenário do
Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH para
discutir, propor alternativas de encaminhamentos e
adequações ao Projeto de Lei nº 4.546/2021.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CNRH, no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, pela Lei nº
9.984, de 17 de julho de 2000, pelo Decreto nº 11.960, de 21 de março de 2024, e pela
Resolução CNRH nº 215, de 24 de novembro de 2020, e com fundamento nos elementos
constantes do Processo nº 59000.012883/2025-18, o Conselho resolveu:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho - GT, em caráter temporário, com o
objetivo de discutir, propor alternativas de encaminhamentos e adequações ao Projeto de
Lei nº 4.546/2021, bem como de seus desdobramentos sobre a gestão integrada e
participativa dos recursos hídricos no país.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - analisar o conteúdo do Projeto de Lei nº 4.546/2021 e seus impactos sobre
o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH;
II - propor recomendações e aperfeiçoamentos ao texto legislativo;
III - elaborar relatório técnico contendo pareceres, propostas e subsídios para
apreciação do Plenário do CNRH; e
IV - propor alternativas de encaminhamentos.
Art. 3º O Grupo de Trabalho - GT será composto por dez membros com a
seguinte representação:
I - 2 (dois) representantes da Administração Pública Federal, sendo:
a) 1 (um) do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, como
titular, e 1 (um) como suplente; e
b) 1 (um) do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, como titular,
e 1 (um) como suplente;
II - 2 (dois) representantes do Conselho Estadual e Distrital de Recursos
Hídricos, sendo:
a) 1 (um) do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de São Paulo, como
titular, 1 (um) do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Ceará, como primeiro
suplente, e 1 (um) do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Goiás, como segundo
suplente; e
b) 1 (um) do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte,
como titular, 1 (um) do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Rio de Janeiro, como
primeiro suplente, e 1 (um) do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Mato Grosso do
Sul, como segundo suplente;
III - 3 (três) representantes dos setores usuários, titulares e suplentes, sendo:
a) 1 (um) das concessionárias e autorizadas de geração de energia elétrica,
como titular, 1 (um) do setor industrial e minero-metalúrgico, como primeiro suplente, e
1 (um) do setor elétrico, como segundo suplente;
b) 1 (um) dos irrigantes, sendo 1 (um) como titular, 1 (um) das instituições
encarregadas da prestação de serviço público de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, como primeiro suplente, e 1 (um) dos irrigantes, como segundo suplente; e
c) 1 (um) do setor hidroviário e portuário, como titular, e 2 (dois) do setor de
lazer e turismo, 1 (um) como primeiro suplente e 1 (um) como segundo suplente;
IV - 3 (três) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 1 (um) dos comitês de bacias hidrográficas, como titular, 1 (um) como
primeiro suplente e 1 (um) como segundo suplente;
b) 1 (um) das organizações não governamentais com atuação em recursos
hídricos, como titular, 1 (um) das organizações representativas das comunidades
tradicionais com atuação em colegiados de recursos hídricos, como primeiro suplente, e 1
(um) das organizações representativas dos povos indígenas; e
c) 1 (um) das organizações técnicas de ensino e de pesquisa, como titular, 1
(um) como primeiro suplente e 1 (um) como segundo suplente.
Parágrafo único. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico participará
como apoio técnico das reuniões do grupo de trabalho, fornecendo todas as informações
atualizadas sobre as questões relevantes do assunto.
Art. 4º As reuniões do grupo de trabalho serão realizadas por videoconferência
e a participação efetiva como membro ou convidado será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 5º O prazo de duração do grupo de trabalho será de até 180 (cento e
oitenta) dias, prorrogável por igual período, mediante deliberação do Plenário do CNRH.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua
publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA