RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 293, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 293, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do
Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto
nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 03 e 19 de dezembro de 2025, resolve:
Art 1º Não dar provimento ao pedido de revisão, por unanimidade na votação, ao recurso abaixo relacionado:
. .Item .Proc .Mutuário .Ref Bac .Proagro
. .1 .21066.026210/2023-38 .Giseli Alice Raitz Esser .20221897103 .Tradicional
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente
COLEGIADO
ATA DA 10ª SESSÃO
REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Ao décimo nono dia de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou
remotamente os recursos constantes da pauta. Os julgamentos dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff,
presidente suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB), e Alessandra Helena do Espírito
Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram suas manifestações e propostas de voto no período compreendido entre os dias 03 e 19 de
dezembro de 2025. Ausentes os representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF) e do Ministério da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o
Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha com proposta de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se
a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 308 (trezentos e oito) recursos administrativos dirigidos à CER, autuados em
processos, os quais estão discriminados na planilha de votação e pauta de julgamento, datados de 03 de dezembro de 2025: 25 (vinte e cinco) do Banco do Brasil; 71 (setenta e um) do Banco do Estado
do Rio Grande do Sul; 61 (sessenta e um) do Banco do Nordeste do Brasil S.A.; 24 (vinte e quatro) da Credicoamo; 52 (cinquenta e dois) da Cresol Baser; 13 (treze) da Cresol Central; 4 (quatro) da Cresol
Sicoper; 02 (dois) do SICOOB; e 56 (cinquenta e seis) do SICREDI, sendo que 174 (cento e setenta e quatro) tiveram seus recursos acolhidos e 134 (cento e trinta e quatro), negados. Os processos julgados
são: 01 (um) da safra 2022/2022: 273 (duzentos e setenta e três) da safra 2022/2023; 22 (vinte e dois) da safra 2023/2023; e 12 (doze) da safra 2023/2024. Destes, 141 (cento e quarenta e um) são
PROAGRO "TRADICIONAL", e 167 (cento e sessenta e sete), PROAGRO "MAIS". Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram utilizando o Sistema de Julgamento de Recursos
da CER entre os dias 03 e 19 de dezembro de 2025, do que para constar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por
meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros participantes do julgamento, e, após aprovação, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente Suplente.
Brasília-DF, 19 de dezembro de 2025
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO
Secretária
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão Especial de Recursos
Suplente