RESOLUÇÃO - CDR Nº 52, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO - CDR Nº 52, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Plano de Alienação e Aplicação, para doação
de reflorestamento de Pinus e Eucalipto, em favor da
comunidade do Projeto de Assentamento Contestado,
localizado no município de Lapa/PR.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO
DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por
seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da Estrutura Regimental do
Incra, aprovada pelo Decreto Nº 11.232 de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de
2024,publicadonoDiárioOficialdaUniãode10/09/2024,combinadocomoIncisoIdoArt.142
do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em
sua 14ª reunião do ano de 2025, realizada em 30 de dezembro de 2025; e
Considerando o advento de legislação e normatização para a destinação de
benfeitorias reprodutivas em projetos de assentamento, precisamente a Lei nº 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993, e seu Art. 22-A incluído pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o
Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018 e seu Art. 48;
Considerando as inúmeras manifestações da Procuradoria Federal Especializada
(PFE): Informação/PFE/INCRA/SR(09)Nº 61/2013 (SEI 0502274, pp. 18-22), Nota Jurídica Nº
00005/2018/PROC/PFE-INCRA-PR/PGF/AGU (SEI 1365330), Nota Jurídica Nº
00009/2018/PROC/PFE-INCRA-PR/PGF/AGU (SEI 1365353), Nota Nº 00011/2019/PROC/PFE-
INCRA-PR/PGF/AGU (SEI 2608228), Nota Nº 00073/2022/PROC/PFE-INCRA-PR/PGF/AGU (SEI
16375331), Parecer Nº 00100/2024/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI 20648534);
Considerando os estudos técnicos realizados pelos servidores da Superintendência
Regional do Incra no Paraná, como os de cartografia, de engenharia florestal, de impactos
ambientais, bem como os estudos contratados, como o Inventário Florestal projetado no
processo 54000.054222/2019-90 e contratado no processo 54000.015531/2021-69;
Considerando que a Associação Agroflorestal Contestado - AACON contou com o
apoio técnico de equipe interdisciplinar da Universidade Federal do Paraná - UFPR, o PLANTEAR
- Planejamento Territorial e Assessoria Popular, para a apresentação do Plano de Alienação e
Aplicação (SEI 26831434) e Minuta do Edital de Alienação (SEI 26831437);
Considerando o acompanhamento desta Superintendência Regional de reuniões e
assembleias junto à comunidade do Projeto de Assentamento Contestado, atestando o caráter
participativo com que foi elaborado o Plano de Alienação e Aplicação até sua versão final, bem
como assinado o Protocolo de Intensões (SEI 26847443;
Considerando que a colheita dos reflorestamentos de espécies exóticas, podem
resolver problemas ambientais graves de invasão indesejada sobre áreas de preservação,
comprometendo nascentes e rios, bem como o compromisso do Plano de Alienação e
Aplicação com a recuperação ambiental dessas áreas;
Considerando os riscos de retiradas não autorizadas e roubo de madeira, de "vespa
da madeira" e de incêndios florestais, como já verificados no Boletim de Ocorrência (SEI
25550247) e o Relatório do Serviço de Desenvolvimento Sustentável (SEI 25550363);
Considerando que a colheita dos reflorestamentos de espécies exóticas abrirá
áreas que ultrapassam os 500 hectares, onde se espera assentar dezenas de novas famílias,
praticamente dobrando a capacidade do Projeto de Assentamento Contestado;
Considerando a qualidade do Plano de Alienação e Aplicação, dividido nos
programas Investimento de Destoca, em Recuperação Ambiental, Produtivo e Geração de
Renda, em Infraestrutura Social e Cultural, de Apoio à Produção e Renda Familiar e em
Gestão;
Considerando que o valor real dos acervos de reflorestamento somente será
conhecido após a realização do Edital de Alienação pela AACON e sua respectiva contratação;
Considerando as manifestações da Divisão de Desenvolvimento Sustentável, tanto
da Assistência Técnica no Parecer 32492 (SEI 26846819), no Parecer 32528 (SEI 26851999),
como na elaboração da Minuta do Termo de Doação (SEI 26853092);
Considerando os termos do Despacho da Divisão de Desenvolvimento Sustentável
(SEI 26861137), que é parte integrante do Processo Administrativo nº 54200.002287/2014-99;
resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Alienação e Aplicação - Ajustado (SEI 26831434) e a
Minuta do Edital de Alienação - Ajustado (SEI 26831437), para doação de reflorestamento de
Pinus e Eucalipto, em favor da comunidade do Projeto de Assentamento Contestado, localizada
no município da Lapa/PR, representada pela Associação Agroflorestal Contestado - AACON,
CNPJ Nº 26.254.997/0001-08.
Art. 2º. Aprovar, preliminarmente, a Minuta do Termo de Doação (SEI 26853092)
em seu mérito, sem prejuízo de revisão e pequenas correções formais.
Art. 3º. Autorizar o encaminhamento desta matéria ao Conselho Diretor, para
deliberação definitiva.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador