RESOLUÇÃO CCFDS N° 249, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CCFDS N° 249, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Anexo da Resolução nº 214, de 15 de
dezembro de 2016, que aprova o Programa Minha
Casa, Minha Vida - Entidades.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CCFDS, no
exercício das competências que lhe conferem o art. 6º, incisos I, IX, e XVII, da Lei nº. 8.677,
de 13 de julho de 1993, e o art. 7º, incisos I, IX, e XVII, do Decreto nº 10.333, de 29 de
abril de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 11.977, de 7 de
julho de 2009, no art. 2º, inciso II, do Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, e no art.
6º, inciso IV, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º O Anexo da Resolução CCFDS nº 214, de 15 de dezembro de 2016, que
aprova o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV-E, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"2.............................................................................................
..........................................................................................................
2.5 Para celebração dos contratos de financiamento, o grupo associativo de
beneficiários deverá contar com quantitativo mínimo de 90% de famílias em relação ao
número total de unidades habitacionais do empreendimento, no caso de operações de
construção de unidades habitacionais novas ou de requalificação de imóveis urbanos, e de
70%, no caso de operações para elaboração de projetos.
2.5.1 Admite-se substituição de beneficiários até o término do prazo de
carência do empreendimento.
..........................................................................................................
2.7............................................................................................
..........................................................................................................
b) apresentação, prévia à contratação, do Termo de Adesão ao
empreendimento assinado individualmente pelos beneficiários, em conjunto com a
Entidade Organizadora e o Agente Financeiro, nos percentuais fixados no item 2.5 deste
Anexo;" (NR)
"5. ...........................................................................................
..........................................................................................................
5.1.1. .......................................................................................
..........................................................................................................
b) Projetos: valor correspondente aos custos de elaboração dos projetos e
obtenção das aprovações e licenciamentos necessários à execução do empreendimento,
limitado, na fase de projeto, a 3% (três por cento) do valor do investimento, calculado pelo
valor limite por UH aplicável;
..........................................................................................................
j) Assessoria Técnica: valor correspondente ao custo de acompanhamento e
gerenciamento da execução do empreendimento, quando exercidos pela entidade
organizadora; e
..........................................................................................................
5.1.2. .......................................................................................
..........................................................................................................
b) Administração da Sede: valor correspondente às despesas com o custeio da
estrutura administrativa da sede da entidade organizadora na condução e apoio à execução
da obra do empreendimento, limitado a 1% (um por cento) do valor da operação.
c) Manutenção de Elevador: valor correspondente à ajuda de custo temporária
para manutenção preventiva e corretiva de elevador, aplicável exclusivamente aos
empreendimentos que prevejam a instalação do equipamento, conforme normas técnicas
vigentes e regulamentação específica do Órgão Gestor.
5.2. .......................................................................................
O limite de financiamento corresponderá ao somatório das 60 prestações
mensais assumidas contratualmente pelos beneficiários, acrescido do valor máximo da
subvenção econômica por unidade habitacional, observada ainda a regulamentação do
Órgão Gestor." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA
Presidente do Conselho
. .Volume Estimado
dos Recursos
Financeiros Totais
.R$ 3.115.831.700,00
. .Volume de
Recursos a Captar
e Percentual
.R$ 100.000.000,00 (Debêntures), representando 3,2% do total de
recursos financeiros.
. .Processo
Administrativo
.59000.004172/2025-61
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
RETIFICAÇÃO
Na portaria PR/CNEN n° 116, de 26 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União 247, de 29 de dezembro de 2025, seção 1, página 76 e 77.
Em CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO DE ENGENHARIA NUCLEAR:
Onde se lê:
. .SIGLA .UNIDADE .CARGO/FUNÇÃO Nº .DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO .CCE/FCE
. .SECCON .Seção de Contratos .1 .Chefe de Seção .FCE 1.03
Leia-se:
. .SIGLA .UNIDADE .CARGO/FUNÇÃO Nº .DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO .CCE/FCE
. .SECCOT .Seção de Contratos .1 .Chefe de Seção .FCE 1.03
Em CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES:
Onde se lê:
. .SIGLA .UNIDADE .CARGO/FUNÇÃO Nº .DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO .CCE/FCE
. .SEINT .SERVIÇO DE ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA .1 .Chefe de Serviço .FCE 1.05
. . . . . .
. .COADM .COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO .1 .Coordenador .FCE 1.11
. .... .... .... .... ....
. .SEGFI .Serviço de Gestão Financeira .1 .Chefe de Serviço .FCE 1.05
. .... .... .... .... ....
. .COPDE .COORDENAÇÃO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, ENSINO E INOVAÇÃO .1 .Coordenador .FCE 1.11
. .... .... .... .... ....
. .SEGCO .Serviço de Gestão Adjunta de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Células a Combustível e
Hidrogênio
.1 .Chefe de Serviço .FCE 1.05
. .... .... .... .... ....
. .SETER .Serviço do Centro da Tecnologia das Radiações .1 .Chefe de Serviço .FCE 1.06
. .... .... .... .... ....
. .SEENG .Serviço do Centro de Engenharia Nuclear .1 .Chefe de Serviço .FCE 1.06
. .... .... .... .... ....
. .SEEGP .Serviço de Gestão do Escritório de Gestão Projetos .1 .Chefe de Serviço .FCE 1.06
Leia-se:
. .SIGLA .UNIDADE .CARGO/FUNÇÃO Nº .DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO .CCE/FCE
. .SEASI .SERVIÇO DE ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA .1 .Chefe de Serviço .FCE 1.05
. . . . . .
. .COADM .COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA .1 .Coordenador .FCE 1.11
. .... .... .... .... ....
. .SEGFI .Serviço de Gestão de Finanças .1 .Chefe de Serviço .FCE 1.05
. .... .... .... .... ....
. .COPDE .COORDENAÇÃO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E ENSINO .1 .Coordenador .FCE 1.11
. .... .... .... .... ....
. .SEGCH .Serviço de Gestão Adjunta de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Células a Combustível e
Hidrogênio
.1 .Chefe de Serviço .FCE 1.05
. .... .... .... .... ....
. .SETER .Serviço do Centro da Tecnologia de Radiações .1 .Chefe de Serviço .FCE 1.06
. .... .... .... .... ....
. .SECEN .Serviço do Centro de Engenharia Nuclear .1 .Chefe de Serviço .FCE 1.06
. .... .... .... .... ....
. .SEEGP .Serviço de Gestão do Escritório de Projetos .1 .Chefe de Serviço .FCE 1.06