RESOLUÇÃO Nº 2, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos Financeiros,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 33 do Anexo I Decreto
nº 12.504, de 12 de junho de 2025;
Considerando que a empresa AMBEV S.A. - FILIAL AQUIRAZ - CE, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 07.526.557/0008-86, teve seu projeto original aprovado por meio da
Resolução nº 10.932, de 29/07/1994, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de
janeiro de 1991, visando à implantação de uma planta industrial para a produção de
cervejas e refrigerantes, com aporte de recursos via Finor;
Considerando a abertura do processo administrativo apuratório nº
59000.005892/2025-44, com vistas a averiguar as condições para a resolução do contrato
firmado resultante da aprovação acima mencionada;
Considerando que, a despeito da aprovação, o projeto não recebeu quaisquer
aportes de recursos do Finor, tendo viabilizado o empreendimento com recursos próprios,
não cabendo, portanto, qualquer apontamento sobre eventual desvio de recursos;
Considerando a instrução promovida nos autos mencionados que resultaram na
recomendação de resolução do contrato de financiamento via Fundo de Investimentos do
Nordeste - Finor para implantação do projeto, consubstanciado na forma do § 4º, inciso III,
do art. 12 da Lei nº 8.167, de 1991;
Considerando, por fim, o regular cumprimento de todas as etapas processuais
legalmente dispostas, onde foi rigorosamente observado o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa, determina a:
RESOLUÇÃO do contrato de financiamento via Fundo de Investimentos do
Nordeste - Finor, para implantação do projeto da empresa AMBEV S.A. - FILIAL AQUIRAZ -
CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.526.557/0008-86, na forma do § 4º, inciso III, do art.
12 da Lei nº 8.167, de 1991.
ERICA DOMINGOS DA SILVA
Diretora do Departamento