PORTARIA SPU/MGI Nº 11.459, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.459, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece a base de cálculo do valor dos imóveis
funcionais de propriedade da União e sua utilização
para fins de cobrança da taxa de uso e os
procedimentos para o cadastramento dos valores
dos imóveis nos sistemas de gestão patrimonial no
âmbito da Secretaria do Patrimônio da União.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 44,
caput, inciso I, do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto
no art. 16 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990 e art. 4º do Decreto nº 6.054, de 1º de
março de 2007, resolve:
Art. 1º A ocupação dos imóveis funcionais de uso residencial administrados pela
União implica o pagamento de contrapartida onerosa mensal, denominada taxa de uso,
pelo servidor público permissionário.
§1º A contrapartida de que trata o caput será obtida:
I - pela taxa de 0,001 (um milésimo) do valor do imóvel; ou
II - por opção do servidor, pela taxa de 10% (dez por cento) incidente sobre o
valor integral da remuneração do cargo ou função em comissão.
Art. 2º Para fins de cobrança das taxas de uso dos imóveis funcionais de
propriedade da União, será adotada a base de cálculo para cobrança do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU do Governo do Distrito Federal.
§1º Compete à Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal o
levantamento das informações até o dia 1º de março de cada ano.
§2º A relação dos valores levantados serão compartilhados com a Diretoria de
Caracterização e Incorporação de Imóveis para validação conjunta dos valores dos imóveis
obtidos junto ao Governo do Distrito Federal.
§3º Na ausência de informação de valor do imóvel pelo Governo do Distrito
Federal, fica possibilitada à Superintendência Patrimônio da União no Distrito Federal
adotar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período,
divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que
vier a substituí-lo.
§4º Compete à Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal a
gestão das informações cadastradas, no que couber, junto aos sistemas administrados pela
Secretaria do Patrimônio da União, nos termos dos parágrafos 2º e 3º
Art. 3º Para fins de cadastramento dos valores dos imóveis nos sistemas de
gestão patrimonial no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, independentemente
da cobrança das taxas de uso, o valor dos imóveis deverá ser mantido atualizado,
observados os seguintes procedimentos:
I - o valor do imóvel corresponderá ao valor justo, determinado a partir de
Laudo de Avaliação ou Relatório de Valor de Referência; e
II - para fins exclusivamente contábeis, os valores terão validade de dez anos a
partir da data de avaliação, na forma prevista da Instrução Normativa vigente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SPU/MGI nº 11.423, de 24 de dezembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 26 de dezembro de 2025, Seção1, Nº 246, página 81, onde se lê:
"Art. 1º Esta Portaria estabelece as hipóteses de manifestação prévia da
Comissão de Destinações Especiais - CDE da Secretaria do Patrimônio da União, nos termos
da Portaria MGI nº XX, de outubro de 2025, e o procedimento para esse fim."
leia-se:
Art. 1º Esta Portaria estabelece as hipóteses de manifestação prévia da
Comissão de Destinações Especiais - CDE da Secretaria do Patrimônio da União, nos termos
da Portaria MGI nº 11.384, de 23 de dezembro de 2025, e o procedimento para esse fim.