PORTARIA SPU/MGI Nº 11.445, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.445, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao
Distrito Federal, de imóvel da União, constituído por
fração de terreno de 0,7135135 equivalente a
10.627,99 m² e área construída de 13.200 m²,
situado na Região Administrativa do SIA (RA XXIX),
Pátio Ferroviário de Brasília, Lote 09, em Brasília/DF,
objetivando à implantação da sede administrativa
da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito
Federal (SEJUS) e da Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária (SEAPE), incluindo o
Centro Integrado de Monitoração Eletrônica (CIME)
e a Diretoria de Fiscalização da Polícia Penal
(DFPP).
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela
Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, Portaria MGI nº 771, de 17 de
março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, no art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada - Nível 2 (GE-
DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 19 de dezembro de 2025, bem como os
elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.028368/2025-07, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, a título gratuito, ao Distrito Federal, de
imóvel de propriedade da União, constituído por fração de terreno de 0,7135135
equivalente a 10.627,99 m² e área construída de 13.200 m², localizado na Região
Administrativa do SIA (RA XXIX), Pátio Ferroviário de Brasília, Lote 09, em Brasília/DF,
registrado na Matrícula nº 174.899, Livro 2-RG, do Cartório do 2º Ofício do Registro de
Imóveis do Distrito Federal, cadastrado sob RIP Imóvel nº 9701 35726.500-0 e RIP
Utilização nº 9701 35727.500-6 e avaliado em R$ 50.213.762,58 (cinquenta milhões,
duzentos e treze mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente
à implantação da sede administrativa da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito
Federal (SEJUS) e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAPE),
incluindo o Centro Integrado de Monitoração Eletrônica (CIME) e a Diretoria de
Fiscalização da Polícia Penal (DFPP), em Brasília/DF.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a
contar da data da assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário
cumpra os objetivos previstos.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 10 (dez) anos, a contar da data de
assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, a critério e a conveniência da Outorgante Cedente.
Art. 4º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o
cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de
ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo
único do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais; ou
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso
próprio.
Art. 6º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação
pertinente.
Art. 7º O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União no Distrito Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura
do contrato de cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de revogação desta
Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI