PORTARIA SPU/MGI Nº 11.417, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 11.417, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44
do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências
delegadas pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista
o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho
de 2017, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos que
integram o Processo nº 04926.000461/2014-13, bem como a deliberação dada pelo
Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP 2, por meio da Ata de
Reunião de 19 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação à Sra. Marilda Ramalho Gomes e Sra. Marta
Maria Ramalho Gomes do imóvel de propriedade da União, oriundo do extinto
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, classificado como dominical,
localizado na Rua Engenheiro Edmar Neves, nº 544, Lote 18, Bairro São Cristóvão,
Município de Teófilo Otoni/MG, com área de 244,64 m2, devidamente registrado no
Serviço de Registro de Imóveis - 1º Ofício da Comarca de Teófilo Otoni/MG, sob a
Matrícula nº 21.330.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização
fundiária de interesse social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito
à moradia às ocupantes do imóvel, que devem comprovar renda familiar não superior
a cinco salários mínimos e não serem proprietárias de outro imóvel urbano ou
rural.
Art. 3º Ficam as beneficiárias impedidas de alienar o imóvel por um período
de 5 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do contrato de doação, o que deverá
estar expresso em cláusula contratual.
Art. 4º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem
direito das donatárias a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se
descumprido o estabelecido nos arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer
inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 5º Responderá as donatárias, judicial e extrajudicialmente, por
quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao
imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 6º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI