PORTARIA SPU/ES/MGI Nº 11.485, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 6º da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 10 de outubro 2022, na Seção 1, página 35, conforme os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.040268/2025-41, resolve: Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz a SOMA CEVOLANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, CNPJ nº **.*77.657/0001-**, do imóvel rural, situado na localidade denominada Mariricu, no Município de São Mateus, neste Estado, registrado na Matrícula nº 52.587, Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Mateus, neste Estado. Art. 2º O imóvel objeto desta Portaria será destinado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, para utilização do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Tartarugas Marinhas e da Biodiversidade Marinha do Leste - TAMAR. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FHILIPE PUPO SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO DESPACHO Processo nº 19739.059702/2025-60 Assunto: Posicionamento da LINHA DAS MÉDIAS DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO da Região Tocantina Maranhense, Rios Tocantins e Manuel Alves Grande. Visto e examinado o contido nestes autos, e, em conformidade com o disposto nos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o posicionamento da LINHA DAS MÉDIAS DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS DE 1867 - LMEO, conforme Relatório de Demarcação do Golfão e Baixada Maranhense (SEI-MGI n° 56234950). Trecho demarcado: terrenos de marginais, espelho dágua, ilhas da região Tocantina Maranhense, entre os municípios: Campestre do Maranhão, Vila Nova dos Martírios, Imperatriz, Estreito, Porto Franco, Ribamar Fiquene, Ribeirãozinho do Maranhão (Governador Edison Lobão), Cidelândia, Carolina, São Pedro da Água Branca (rio Tocantins). Riachão e Carolina (rio Manuel Alves Grande). JECÉ RODRIGUES SILVA JUNIOR Superintendente SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ DESPACHO Processo nº 19739.106162/2022-78 ASSUNTO: Determinação do posicionamento da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM da REGIÃO METROPOLITANA e ILHAS DE BELÉM, da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM da REGIÃO de BARCARENA e dos RIOS ACARÁ e MOJU, da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM do RIO TOCANTINS, da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM do RIO GUAMÁ, da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM do RIO CAPIM, da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO do RIO CAPIM e da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO dos RIOS GURUPI e ITINGA. Visto e examinado o contido nestes autos, e, de conformidade com o disposto nos arts. 9º a 12 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o posicionamento da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM da REGIÃO METROPOLITANA e ILHAS DE BELÉM, da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM da REGIÃO de BARCARENA e dos RIOS ACARÁ e MOJU, da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM do RIO TOCANTINS, da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM do RIO GUAMÁ, da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM do RIO CAPIM, da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO do RIO CAPIM e da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO dos RIOS GURUPI e ITINGA, conforme Relatório 98 Conclusivo Posicionamento - LPM e LMEO (Dez 2025) (56098238). DANILO SOARES DA SILVA Superintendente
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 320. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. Todos os atos de 31/12/2025