PORTARIA SAES/MS Nº 3.607, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.607, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera nomenclatura da rubrica de procedimentos da
Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do Subtipo de financiamento FAEC da Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, conforme segue:
. .DE .PARA
. .040080 - Redução das Filas de
Procedimentos Eletivos
.040080 - Programa Agora Tem Especialistas -
Componente Cirúrgico
. .040086 - Programa Mais Acesso a
Especialistas (PMAE)
.040086 - Programa Agora Tem Especialistas -
Componente Ambulatorial
Art. 2º. Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do
DepartamentodeRegulaçãoAssistencialeControledeSistemasdaSecretariadeAtençãoEspecializada
à Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o Sistema
de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais
Especiais do SUS (SIGTAP) com vistas a implantar as alterações definidas por esta Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais
no Sistema de Informações do SUS a partir da competência seguinte à data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES