PORTARIA PREVIC Nº 1.156, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 1.156, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as
alíneas "c", "d" e "l" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de
2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar -
Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº
44011.005139/2024-71, resolve:
Art. 1º Autorizar a cisão do Plano de Aposentadoria Gebsa-Prev, CNPB nº
1993.0034-11, administrado pela Gebsa-Prev - Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº
73.995.870/0001-11.
Art. 2º Autorizar a aplicação do regulamento do Plano de Aposentadoria GE
Healthcare, a ser administrado pela Gebsa-Prev - Sociedade de Previdência Privada.
Art. 3º Inscrever, no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios (CNPB), o Plano
de Aposentadoria GE Healthcare, sob o nº 2025.0017-38.
Art. 4º Autorizar o convênio de adesão celebrado entre a GE Healthcare do
Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médico-hospitalares Ltda., CNPJ nº
00.029.372/0001-40, na condição de patrocinadora do Plano de Aposentadoria GE
Healthcare, e a Gebsa-Prev - Sociedade de Previdência Privada, na condição de entidade
fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA