PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 32, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 32, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Delega competência para a recepção de expedientes
dirigidos à Procuradoria-Geral da União.
A PROCURADORA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem
os arts. 50, caput, inciso IV, e 86, inciso III, do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de
junho de 2025, tendo em vista o disposto nos arts. 9º, 35 e 38 da Lei Complementar nº 73,
de 10 de fevereiro de 1993, e o que consta no Processo Administrativo nº
00405.009421/2020-03, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa delega aos titulares e respectivos substitutos
legais dos cargos que menciona a competência para a recepção de citações, intimações,
notificações e demais expedientes oficiais dirigidos à Procuradoria-Geral da União.
Art. 2º Fica delegada a competência de que trata o art. 1º desta Portaria
Normativa aos titulares e respectivos substitutos legais dos cargos a seguir relacionados:
I - Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral da União;
II - Procuradores Nacionais da Procuradoria-Geral da União;
III - Coordenador-Geral de Gestão Administrativa; e
IV - Coordenador de Secretaria Judiciária.
§ 1º Compete à Coordenação de Secretaria Judiciária cadastrar e distribuir as
comunicações processuais após a ciência de seu recebimento pelo respectivo destinatário.
§ 2º Com relação às comunicações processuais referidas no art. 1º, compete à
Coordenação de Secretaria Judiciária:
I - distribuí-las aos destinatários no âmbito da Procuradoria-Geral da União,
conforme atribuições internas; e
II - realizar o respectivo cadastramento.
Art. 3º O Coordenador-Geral de Gestão Administrativa poderá representar a
Procuradoria-Geral da União em tratativas técnicas e operacionais perante os órgãos de
cadastramento, remessa e distribuição de comunicações processuais nos Tribunais
Superiores e na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
Art. 4º Fica revogada a Portaria PGU nº 5, de 27 de abril de 2020.
Art. 5º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CLARICE CALIXTO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
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