PORTARIA MF Nº 3.272, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MF Nº 3.272, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Realoca Cargos Comissionados Executivos e Funções
Comissionadas Executivas, no âmbito da Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 4º, caput, inciso VI, do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e nos
arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam realocadas as seguintes Funções Comissionadas Executivas - FCE no
âmbito da Coordenação-Geral de Transferências Intergovernamentais, da Subsecretaria de
Relações Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional:
I - uma Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, FCE 2.02, da
Gerência de Análise e Execução de Transferências Intergovernamentais, da Coordenação de
Inovação e Execução de Transferências Intergovernamentais para a Gerência de Dados de
Transferências Intergovernamentais, da Coordenação de Suporte às Transferências
Intergovernamentais; e
II - uma Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, FCE 2.02, da
Gerência de Análise e Execução de Transferências Intergovernamentais, da Coordenação de
Inovação e Execução de Transferências Intergovernamentais para a Gerência de Inovação e
Informações sobre Requisitos Fiscais, da Coordenação de Inovação e Execução de
Transferências Intergovernamentais.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria:
I - serão refletidas nas futuras propostas de alteração do Decreto que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Fazenda; e
II - serão registradas no sistema informatizado do Sistema de Organização e
Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em
vigor desta Portaria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis a contar da data de sua
publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN