PORTARIA MF Nº 3.269, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MF Nº 3.269, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MF nº 278, de 12 de fevereiro de
2025, que dispõe, no âmbito do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, sobre a
gratificação de presença em sessões de julgamento
devida exclusivamente aos conselheiros
representantes dos contribuintes, de que trata o art.
2º do Decreto nº 8.441, de 29 de abril de 2015.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto no art. 2º, caput e § 5º, do Decreto nº 8.441, de 29 de abril de 2015,
resolve:
Art. 1° A Portaria MF nº 278, de 12 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com
as seguintes alterações.
"Art. 2º ........................................................................
§ 1° ..............................................................................
.....................................................................................
II - até 31 de dezembro de 2026, quatro sessões extraordinárias de julgamento,
quando comprovada a assunção de acervo processual extraordinário pelo conselheiro.
....................................................................................." (NR)
"Art. 6º ...............................................................
§ 1° O acervo processual extraordinário será aferido por sessão extraordinária
e composto por processos relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento
de direito creditório, cujo valor em litígio, por processo, seja de até cento e vinte salários
mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de
reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, e sejam observados os
seguintes requisitos:
.....................................................................................
II - que estejam há mais de trinta dias no CARF.
.....................................................................................
§ 6º A alteração do limite de valor em litígio dos processos a que se refere o
§ 1º não se aplica aos processos já distribuídos às turmas julgadoras, que observarão o
limite vigente quando da distribuição do processo." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN