PORTARIA MEC Nº 931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MEC nº 655, de 18 de setembro de
2025, que institui o Programa de Bolsa Permanência
destinado a estudantes de graduação matriculados
em cursos de Medicina autorizados no âmbito do
Programa Mais Médicos, de que trata a Lei nº
12.871, de 22 de outubro de 2013.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto na Lei nº
5.537, de 21 de novembro de 1968, na Lei nº 12.801, de 24 de abril de 2013, e na Lei nº
12.871, de 22 de outubro de 2013, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A Portaria MEC nº 655, de 18 de setembro de 2025, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 19. Compete ao FNDE:
I - .....................................................................................................;
II - ....................................................................................................;
III - providenciar a abertura de conta para pagamento das bolsas por meio de
Poupança Social Digital ou, quando aplicável, a emissão do Cartão-Benefício para cada
bolsista cujos dados cadastrais tenham sido devidamente enviados e validados no SGB, na
ocasião da primeira solicitação de pagamento, observando o cronograma previamente
estabelecido;
IV - ................................................................................................;" (NR)
"Anexo II
TERMO DE COMPROMISSO DO BOLSISTA-PMM
1. ......................................................................................................
2. AUTORIZO o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a
realizar o pagamento da bolsa, preferencialmente por meio de Poupança Social Digital ou,
alternativamente, por Cartão-Benefício, em conta aberta para este fim específico no Banco
do Brasil S. A.
3. AUTORIZO, em caráter irrevogável, o FNDE realizar bloqueio, estorno ou
desconto em pagamentos subsequentes nas seguintes situações:
I - ocorrência de depósitos indevidos ou pagamentos em duplicidade;
II - determinação judicial ou recomendação do Ministério Público atendida
administrativamente; e
III - constatação de irregularidades acadêmicas, cadastrais ou inobservância aos
critérios de habilitação.
4. OBRIGO-ME a restituir ao FNDE os valores creditados indevidamente ou
objeto de irregularidade constatada, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, com
a devida atualização monetária, no prazo de quinze dias a contar da notificação, caso não
haja saldo em conta ou pagamentos futuros a serem efetuados.
5. ESTOU CIENTE de que a prestação de informações falsas ou a prática de
qualquer fraude implicará o cancelamento imediato da bolsa e a impossibilidade de
receber benefícios de qualquer órgão vinculado ao Ministério da Educação pelo período de
cinco anos, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
6. DECLARO ciência de que os saldos não sacados em conta vinculada ao
Cartão-Benefício poderão ser revertidos em favor do FNDE após os prazos regulamentares
e que a manutenção da bolsa está condicionada à disponibilidade orçamentária e
financeira da União." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA