PORTARIA MCOM Nº 20.966, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.966, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o Plano de Dados Abertos - PDA Out/2025-
Out/2027 como documento orientador para as
ações de implementação e promoção de abertura
de dados do Ministério das Comunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto
nº 8.777, de 11 de maio de 2016, na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do
Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, e no Processo SEI nº
53115.005209/2023-33, resolve:
Art. 1º Institui o Plano de Dados Abertos - PDA Out/2025-Out/2027, como
documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de
dados do Ministério das Comunicações, que terá vigência de dois anos, contados da
data de publicação desta Portaria, conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011.
Art. 2º O Plano de Dados Abertos deverá ser disponibilizado no sítio
eletrônico do Ministério das Comunicações, seção "Acesso à Informação", item "Dados
Abertos", respeitando o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 3º Fica revogada a Portaria MCOM nº 10.969, de 3 de novembro de
2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 20.233, DE 29 DE DEZEMBRODE 2025
Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à(ao) INTERMARITIMA
PORTOS E LOGISTICA S.A., CNPJ nº 96.825.575/0001-12, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente