PORTARIA MCID Nº 1.515, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.515, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MCID nº 523, de 24 de março de
2021, que dispõe sobre a concessão de novo prazo
para conclusão e entrega das unidades habitacionais
decorrentes de contratos enquadrados nos incisos VI
e VII do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.977,
de 7 de julho de 2009.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, substituto, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo
I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, nos arts. 32 e 40 da Lei nº 14.620, de 13
de julho de 2023, no art. 8º-A da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e o constante dos
autos do processo administrativo nº 59000.001350/2021-79, resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 523, de 24 de março de 2021, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 4º ............................................................
.........................................................................
§2º O Relatório de Entrega da Unidade Habitacional somente será considerado
válido para obras executadas até o prazo de que trata o art. 3º e se recepcionado pela
Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades até 26 de dezembro de
2026.
........................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA