PORTARIA MCID Nº 1.513, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.513, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o enquadramento, no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura
no setor de saneamento básico apresentado pela
Ourinhos Saneamento S.A.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, substituto, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto
nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e na Portaria nº 1.588, de 07 de dezembro de 2023,
do Ministério das Cidades, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de infraestrutura no setor
de saneamento básico descrito no Anexo desta Portaria, apresentado nos autos do
processo administrativo nº 80000.000650/2025-51, nos termos da Lei nº 11.488, de 15
de junho de 2007, e do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA