PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 55, de
12 de agosto de 2025, que dispõe sobre a concessão de
visto, por meio eletrônico, a nacionais haitianos e
apátridas com vínculos familiares no Brasil, para fins de
reunião familiar.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E A MINISTRA DE
ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhes conferem o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, os arts. 35 e 44 da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016,
no art. 14, inciso I, alínea "i", e no art. 30, inciso I, alínea "i", da Lei nº 13.445, de 24 de maio de
2017, o disposto nos arts. 45, § 2º, e 153, §§ 1º, 6º e 7º, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, e o que consta do Processo Administrativo nº 08018.032680/2025-18,
resolvem:
Art. 1º Alterar a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 55, de 12 de agosto de
2025, que dispõe sobre a concessão de visto, por meio eletrônico, a nacionais haitianos e
apátridas com vínculos familiares no Brasil, para fins de reunião familiar, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 11. O disposto nesta Portaria Interministerial vigorará até 30 de junho de
2026." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria lnterministerial
MJSP/MRE nº 55, de 12 de agosto de 2025:
I - o inciso II do art. 3º; e
II - o art. 4º.
Art. 3º O disposto nesta Portaria Interministerial não ensejará o protocolo de
quaisquer novos pedidos de autorização de residência prévia com base na Portaria
Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023, junto ao Ministério da Justiça e
Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria lnterministerial entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
MARIA LAURA DA ROCHA
Ministra de Estado das Relações Exteriores
Substituta