PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 14, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 43)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 14, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece as estimativas, os valores, as aplicações
e os cronogramas de desembolso das
complementações da União ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação para o exercício de 2026, nas
modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor
Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Aluno Ano
por Resultado - VAAR.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA
FAZENDA substituto, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo
único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.113,
de 25 de dezembro de 2020, e no Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021,
resolvem:
Art. 1º A operacionalização das complementações da União ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - Fundeb, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual
Total por Aluno - VAAT e Valor Aluno Ano por Resultado - VAAR, no exercício de 2026,
será realizada com base no disposto na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
no que se refere:
I - à estimativa da receita total dos Fundos, nos termos do art. 3º da Lei
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
II - à estimativa dos valores das complementações da União nas
modalidades VAAF, VAAT e VAAR, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020;
III - à estimativa do VAAF no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado,
nos termos do art. 11 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
IV - à estimativa do valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) definido
nacionalmente, nos termos do art. 12 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020;
V - aos valores do VAAT no âmbito das redes de ensino, nos termos do art.
13, § 3º, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, anteriormente à
complementação-VAAT;
VI - à estimativa do valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN) definido
nacionalmente, nos termos do art. 13 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
e à correspondente distribuição de recursos da complementação-VAAT às redes de
ensino;
VII - às aplicações mínimas pelas redes de ensino em educação infantil, nos
termos do art. 28 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
VIII - à distribuição de recursos da complementação-VAAR às redes de
ensino; e
IX - aos cronogramas de desembolso das complementações da União nas
modalidades VAAF, VAAT e VAAR, por redes de ensino estaduais e municipais.
Art. 2º O VAAF-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2026 no âmbito
do Fundeb, estimado na forma do inciso IV do art. 1º, fica estabelecido em R$
5.962,79 (cinco mil novecentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos).
Art. 3º O VAAT-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2026 no âmbito
do Fundeb, estimado na forma do inciso VI do art. 1º, fica estabelecido em R$
10.194,38 (dez mil cento e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos).
Art. 4º As estimativas, as aplicações e os cronogramas de que tratam o art.
1º, incisos I a IV e VI a IX, serão atualizados a cada quatro meses ao longo do
exercício e divulgados por meio de ato conjunto do Ministério da Educação e do
Ministério da Fazenda.
Art. 5º Serão divulgados no sítio eletrônico do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, os seguintes dados e informações relativos ao
Fundeb no ano de 2026, desdobrados por estado, Distrito Federal e município:
I - número de matrículas consideradas na distribuição dos recursos dos
Fundos, por segmento da educação básica;
II - estimativa da receita anual dos fundos, por redes de ensino estaduais
e municipais; e
III - instituições conveniadas com o poder público que tiveram matrículas
consideradas na distribuição dos recursos dos Fundos.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda
Substituto