PORTARIA GM/MS Nº 10.020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 10.020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria Conjunta MS/AGU nº 7.702, de 28
de julho de 2025, que dispõe sobre a
regulamentação do Componente Ressarcimento do
Programa "Agora Tem Especialistas".
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE E O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição
Federal e o art. 32, § 10, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, resolvem:
Art. 1º A Portaria Conjunta MS/AGU nº 7.702, de 28 de julho de 2025, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art.8º ......................................................................................................
I - o valor do débito objeto de transação ou parcelamento, independentemente
da existência de depósitos administrativos ou judiciais, será dividido em parcelas a serem
quitadas forma estabelecida no Capítulo V desta Portaria;
II - os depósitos vinculados aos débitos a serem negociados poderão ser
levantados pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde, após a
concordância formal da ANS, mediante os seguintes procedimentos:
a) peticionamento pela a Operadora nos autos do respectivo processo judicial
ou administrativo, requerendo o levantamento do valor depositado, limitado ao valor
nominal do Certificado de Obrigação de Ressarcimento - COR, emitido nos termos do art.
15 desta Portaria;
b) comunicação formal pela Operadora à ANS sobre do pedido de levantamento
de que trata a alínea 'a'; e
c) peticionamento da ANS, por meio da Procuradoria-Geral Federal,
formalizando a anuência ao levantamento, desde que não haja qualquer óbice; e
..............................................................................................................." (NR)
"Art. 10. ...................................................................................................
.................................................................................................................
II - componente cirúrgico: será composto pelos procedimentos cirúrgicos
disciplinados pela Portaria GM/MS nº 5.820, de 4 de dezembro de 2024, e pela Portaria
SAES/MS nº 3.245, de 09 de setembro de 2025.
§ 1º Os débitos de ressarcimento incluídos no componente ressarcimento ao
SUS do Programa serão por recalculados para que os procedimentos cirúrgicos elencados
na Portaria GM/MS nº 5.820, de 4 de dezembro de 2024, observem a valoração do Anexo
I da Portaria SAES/MS nº 3.245, de 09 de setembro de 2025.
§ 2º A metodologia de valoração estabelecida pelo inciso II do caput e pelo §
1º, ambos deste artigo, será aplicada aos procedimentos realizados a partir de 2 de janeiro
de 2026, sendo mantida a valoração original para os procedimentos realizados
anteriormente à referida data.
§ 3º Nos procedimentos do componente cirúrgico, será utilizado o maior valor
de complementação federal por procedimento por Unidade da Federação, aferido na série
histórica do registro de produção dos anos de 2023 e 2024, subsistindo o IVR como piso
quando não houver valoração específica definida no âmbito do Programa.
§ 4º A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde aprovará a matriz de oferta
de prestação de serviços especializados em saúde (consultas, exames, procedimentos
diagnósticos e terapêuticos e cirurgias eletivas) apresentada pelas Operadoras de planos
privados de assistência à saúde no Sistema InvestSUS, entre os componentes dos incisos I
e II, do caput deste artigo, podendo estabelecer sublimites para aprovação desta matriz e
concessão dos Certificados de Obrigação de Ressarcimento - COR, de acordo com o art. 4º,
§ 2º, § 3º e § 4º desta Portaria." (NR)
"Art. 19-A. A aplicação do disposto nesta Portaria deverá observar a aplicação
de limite máximo anual para cada exercício financeiro, nos termos da legislação
orçamentária, inclusive em relação ao levantamento de depósitos administrativos e
judiciais, a ser definido em ato conjunto da Secretaria do Tesouro Nacional e Ministério da
Saúde." (NR)
Art. 2º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua
publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Advogado-Geral da União