PORTARIA GM/MDIC Nº 362, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MDIC Nº 362, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Orçamento-Programa da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos
(APEX-BRASIL) para o ano de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição constante do art. 8º, inciso II, da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro
de 2004, e do art. 11, § 2º, do Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 34, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e
no Processo nº 52315.001976/2025-16, resolve:
Art. 1º Aprovar o Orçamento-Programa da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos para o ano de 2026, na forma dos Anexos desta Portaria.
Art. 2º Determinar ao dirigente máximo da Entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que
dispõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO vigente e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e nos termos do Contrato de Gestão 2024-2027
firmado entre a União e a APEX-BRASIL, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores do Plano de Ação e do Orçamento-Programa 2026 ora aprovados, em sua
completude.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO