PORTARIA DRF/AJU Nº 63, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA DRF/AJU Nº 63, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a suspensão das atividades de
atendimento presencial do Posto da Receita Federal
do Brasil em Estância/SE.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU/SE, no uso das
competências que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Suspender por prazo indeterminado, a partir de 02 de janeiro de 2026,
as atividades de atendimento presencial no Posto da Receita Federal do Brasil em
Estância/SE, tendo em vista a insuficiência no quadro de servidores, a redução no número
de atendimentos presenciais da unidade e a criação de Pontos de Atendimento Virtual
(PAV) nos municípios de Estância, Umbaúba e Itabaianinha.
Parágrafo único - Enquanto perdurar a suspensão do atendimento presencial,
os serviços e orientações serão prestados aos contribuintes nos PAVs listados no caput e
pelos demais canais de atendimento não presenciais elencados na página da Receita
Federal na internet, no endereço: https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/canais_atendimento.
Art. 2º Determinar, enquanto vigorar esta Portaria, observada a disponibilidade
de meios técnicos e de logística, que o servidor localizado na unidade realize suas
atividades remotamente, prestando apoio integral à equipe regional de atendimento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ANDRÉ RICARDO SANTANA PASSOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.786 DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-
Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts.
646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.334999/2025-39, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, para a pessoa jurídica HELICONIA LOCACAO LTDA, CNPJ nº
40.173.881/0001-67, relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída,
constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada",
aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME 2.958, de 12 de
junho de 2025, Anexo 29, publicada no DOU nº 111, de 13/06/2025, Seção 1,
Págs.119/120, com data de conclusão inicialmente prevista para 09/09/2025.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em
que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o
disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos
que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece
o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI