PORTARIA DIGER-MD Nº 5.849, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA DIGER-MD Nº 5.849, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a Comissão para a Coleta Seletiva Cidadã no
âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema
de Proteção da Amazônia.
O DIRETOR-GERAL DO CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE
PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 53 do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, bem como os incisos
II, VII e XIV do art. 40, Capítulo IV da Portaria Normativa nº 12, de 14 de fevereiro de 2019,
observado o disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, no Decreto nº 12.002, de
22 de abril de 2024, no Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 e na Resolução CIG-
CENSIPAM/CENSIPAM/SG-MD n.º 10, de 4 de julho de 2024, e o que consta no Processo
Administrativo nº 60090.001290/2025-35, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão para a Coleta Seletiva Cidadã, no âmbito do Centro
Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM, com a finalidade
de realizar os procedimentos de seleção de associações e/ou cooperativas de catadores de
materiais recicláveis e reutilizáveis visando à celebração de Termos de Compromisso para
a coleta dos resíduos sólidos descartados no Centro de Coordenação-Geral, em Brasília e
nos Centros Regionais de Manaus, Belém e Porto Velho.
Art. 2º Compete à Comissão para a Coleta Seletiva Cidadã:
I - Elaborar e propor o Plano de Coleta Seletiva Cidadã do Órgão;
II - Promover a segregação dos resíduos recicláveis;
III - Selecionar as associações e/ou cooperativas de catadores de materiais
recicláveis e reutilizáveis, e cadastradas no Sistema Nacional de Informações sobre a
Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), visando à celebração de Termos de Compromisso;
IV - Acompanhar a execução das ações de coleta seletiva;
V - Promover ações de educação ambiental junto aos agentes públicos;
VI - Monitorar e avaliar os resultados obtidos, propondo melhorias contínuas; e
VII - Elaborar relatórios semestrais sobre as atividades desenvolvidas, a serem
apresentados ao Diretor de Administração e Finanças.
Art. 3º A Comissão para a Coleta Seletiva Cidadã será composta por 1 (um)
membro titular e respectivo suplente das seguintes unidades administrativas:
I - Coordenação-Geral de Integridade e Gestão, da Diretoria-Geral, que a
presidirá;
II - Coordenação de Serviços Gerais, da Coordenação-Geral de Administração e
Pessoas, da Diretoria de Administração e Finanças, que a coordenará;
III - Serviço Administrativo, do Centro Regional de Manaus;
IV - Serviço Administrativo, do Centro Regional de Belém; e
V - Serviço Administrativo; do Centro Regional de Porto Velho.
§1º O Diretor de Administração e Finanças designará os membros da Comissão
e respectivos suplentes, mediante indicações dos titulares das unidades administrativas de
que tratam os incisos I a V do caput, no prazo de até 7 (sete) dias úteis, contado da
publicação desta Portaria.
§2º A Comissão poderá convidar representantes de outras unidades
administrativas para colaborar com seus trabalhos, sem direito a voto.
§3º A Coordenação de Serviços Gerais prestará apoio técnico-administrativo à
Comissão, especialmente quanto à elaboração, divulgação, monitoramento e tramitação de
documentos, bem como à organização das reuniões relacionadas às suas atividades.
§4º A Coordenação de Comunicação Social apoiará as ações de divulgação e as
campanhas educativas propostas pela Comissão.
Art. 4º A Comissão reunir-se-á mediante convocação do seu Presidente, sempre
que houver necessidade.
§1º A convocação de que trata o caput será realizada com antecedência
mínima de 10 (dez) dias corridos.
§2º As reuniões serão realizadas nas dependências do CENSIPAM, para os
integrantes do Centro de Coordenação-Geral, e por videoconferência, para os integrantes
dos Centros Regionais.
Art. 5º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 6º Os casos omissos serão deliberados pelo Diretor de Administração e
Finanças, ouvido o Presidente da Comissão.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICHARD FERNANDEZ NUNES