PORTARIA CONJUNTA MGI/MME Nº 104, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MGI/MME Nº 104, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS SUBSTITUTO E O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso de
suas atribuições, e em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9
de dezembro de 1993, na Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, da
extinta Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
Ministério da Economia, e no processo nº 14021.181313/2023-11, resolvem:
Art. 1º Autorizar a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, contratar,
por tempo determinado, o quantitativo máximo de cinquenta pessoas, para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI,
alínea "i" da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
Parágrafo único. As pessoas de que trata o caput serão contratadas para
desenvolver atividades de apoio e suporte relacionadas às análises e aos
procedimentos administrativos de pedidos de outorga, ao monitoramento de cenários
de crises hídricas, ao desenvolvimento de estudos e ações para minimizar a oneração
de tarifas e de suporte à atuação no segmento de novas fontes renováveis, no âmbito
da ANEEL.
Art. 2º O recrutamento das pessoas de que trata esta Portaria Conjunta
será realizado mediante a utilização do Banco de Candidatos Aprovados em Lista de
Espera do Concurso Público Nacional Unificado - CPNU, nos termos da Portaria MGI nº
4.567, de 17 de junho de 2025, e será sujeito à ampla divulgação, inclusive por meio
do Diário Oficial da União.
§1º Esgotada a lista de candidatos constante do Banco de Candidatos
Aprovados em Lista de Espera, e persistindo vagas não preenchidas, fica a ANEEL
autorizada a realizar processo seletivo simplificado, nos termos do art. 3º da Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993.
§2º Caberá a ANEEL observar as leis e os regulamentos que tratem sobre
políticas de reserva de vagas em processos seletivos simplificados e assegurar que as
ações e procedimentos previstos no certame estejam alinhados ao alcance da
efetividade de tais políticas.
Art. 3º O prazo de duração dos contratos, bem como as possíveis
prorrogações observarão o disposto no art. 4º da Lei nº 8.745, de 1993, desde que a
prorrogação seja devidamente justificada com base nas necessidades de conclusão das
atividades de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Portaria Conjunta.
Art. 4º A ANEEL definirá a remuneração das pessoas a serem contratadas
em conformidade com a importância de que tratam o inciso II do art. 7º da Lei nº
8.745, de 1993, e o Decreto nº 12.570, de 31 de julho de 2025.
Art. 5º As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria
Conjunta correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de
Natureza de Despesa - GND "1 - Pessoal e Encargos Sociais", uma vez que visam à
substituição de servidores, nos termos do inciso I do § 2º do art. 124 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2025, LDO 2025, Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de
2024.
Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Substituto
ALEXANDRE SILVEIRA
Ministro de Estado de Minas e Energia