PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 103, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 103, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre as transferências obrigatórias de
recursos financeiros da União para aporte de
recursos em Parceria Público-Privada de entes
subnacionais, operacionalizadas por meio da
celebração de termo de compromisso.
O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SUBSTITUTO, O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA SUBSTITUTO E O MINISTRO DE
ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhes confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
11.578, de 26 de novembro de 2007, na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, no
Decreto nº 11.412, de 10 de fevereiro de 2023, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto
de 2023, no Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e no processo
19973.019761/2024-41, resolvem:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Portaria Conjunta dispõe sobre as transferências obrigatórias de
recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União - OFSS, para
aportes em contratos de parceria público-privada - PPP dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, atuando em regime isolado ou em consórcio, operacionalizadas por
meio da celebração de termos de compromisso para a execução de ações do Programa
de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, em atenção à Lei nº 11.578, de 26 de
novembro de 2007, ao Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e à Lei nº
13.334, de 13 de setembro de 2016.
§ 1º A celebração do termo de compromisso de que trata esta Portaria
Conjunta:
I - não dependerá da adimplência do recebedor dos recursos financeiros;
II - deverá, quando for o caso, atender às definições da Comissão
Interministerial de Inovações e Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento -
CIIA-PAC, instituída pelo Decreto nº 11.630, de 11 de agosto de 2023; e
III - dependerá da discriminação da ação pelo Comitê Gestor do PAC - CGPAC,
instituído pelo Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023.
§ 2º Os termos de compromisso de que trata o caput serão celebrados entre
órgão ou entidade da administração pública federal e os órgãos e entidades
pertencentes às administrações públicas estaduais, distrital, municipais ou com
consórcios públicos.
§ 3º A pactuação com consórcios públicos não se aplica às ações financiadas
pelo Ministério da Saúde ou pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 2º Para fins desta Portaria Conjunta, considera-se:
I - contrato de PPP: contratos administrativos de PPP celebrados com base na
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, em quaisquer modalidades;
II - contrato de estruturação: instrumento administrativo que formaliza a
contratação de serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar a
estruturação e o desenvolvimento de projetos de parcerias público-privadas dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, em regime isolado ou consorciado;
III - condição suspensiva: situação que impede a plena eficácia do
instrumento celebrado;
IV - estruturador oficial federal: instituição integrante da administração
pública federal, responsável pela prestação de serviços de assistência técnica para a
estruturação de projetos de contrato de PPP;
V - eventograma: instrumento anexado ao contrato de PPP que detalha os
eventos significativos do projeto, demarcando os marcos relevantes do investimento e
utilizado como base para a aferição de etapas executadas pelo parceiro privado e
pagamento de despesas de investimento previstas no contrato de PPP por meio da conta
bancária tipo escrow;
VI - estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental - EVTEA: estudos
voltados a subsidiar processo do contrato de PPP de serviços públicos com base na Lei
nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, em quaisquer modalidades;
VII - interveniente: órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer
esfera de Governo, independentemente de pertencer ou estar vinculado ao recebedor,
inclusive consórcio público, que participe do termo de compromisso para manifestar
consentimento ou assumir obrigações em nome próprio;
VIII - investimento: aplicação de recursos financeiros na execução de obras ou
aquisição de bens reversíveis vinculados ao objeto do contrato de PPP;
IX - recebedor: órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital
ou municipal, ou consórcio público, com o qual a administração pública federal pactua
a transferência para aporte, por meio da celebração de termo de compromisso;
X - repassador: órgão ou entidade da Administração Pública federal
responsável pela transferência de recursos destinados à execução do objeto do termo de
compromisso;
XI - plano de trabalho: peça processual integrante do termo de compromisso,
independente de transcrição, que evidencia os partícipes e seus representantes, o
detalhamento do objeto, as metas a serem atingidas, as etapas de execução, a
demonstração de compatibilidade de custos com o objeto a ser executado, o valor de
contrapartida, os valores máximos de transferência do repassador e o plano de aplicação
dos recursos;
XII - transferência para aporte: transferência obrigatória de recursos, de valor
determinado, realizada por órgão ou entidade da administração pública federal aos entes
subnacionais ou consórcios públicos, com base na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de
2007, destinada à realização de aporte para investimento em contratos de PPP, em
conformidade com o disposto na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, celebrados
pela administração pública direta ou indireta dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, operando em regime isolado ou em consórcio;
XIII - unidade executora: órgão ou entidade da Administração Pública Direta
ou Indireta de qualquer esfera de governo, inclusive consórcio público de direito público,
que participe do instrumento, sobre o qual recai a responsabilidade pela execução do
objeto pactuado, a critério do recebedor, desde que aprovado previamente pelo
repassador;
XIV - verificador externo independente: empresa definida em contrato de PPP
ou entidade definida pelo recebedor, responsável pelo acompanhamento, integral ou
parcial, da implementação do contrato de PPP;
XV - verificação da realização do processo licitatório: procedimento que
verifica a realização dos processos de compras ou de contratações, bem como a
compatibilidade com o objeto pactuado;
XVI - conta bancária tipo escrow: conta bancária especial vinculada na
modalidade escrow em que serão depositados os recursos oriundos da transferência para
aporte, criada para este fim em instituição financeira federal, e utilizados exclusivamente
para o pagamento de despesas de investimento previstas no contrato de PPP ou em
aplicações financeiras autorizadas por lei ou por esta Portaria Conjunta; e
XVII - laudo de verificação técnica: documento, emitido pelo verificador
externo independente ou órgão ou entidade reguladora quando necessário, que
consubstancia a verificação técnica e documental da efetiva execução da etapa de
trabalho correspondente, para subsidiar o desembolso de recursos de que trata o art.
20.
Art. 3º São elegíveis para a transferência para aporte em contratos de PPP de
que trata esta Portaria Conjunta os projetos qualificados no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos - PPI, conforme disposto na Lei nº 13.334, de 13 de setembro
de 2016, desde que discriminados como ação do Programa de Aceleração do
Crescimento - Novo PAC, nos termos da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e
do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023.
§ 1º Os projetos deverão ser qualificados individualmente para fins de
atendimento à elegibilidade disposta no caput, ainda que oriundos de políticas
qualificadas ou setores apoiados pelo PPI.
§ 2º Não são elegíveis empreendimentos com contratos de PPP vigentes na data
de publicação desta Portaria Conjunta, exceto para dar continuidade a projetos selecionados
pelo PAC anteriormente à edição desta Portaria Conjunta, observados os requisitos
dispostos no art. 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Seção I
Das competências do repassador
Art. 4º São competências e responsabilidades do repassador:
I - cadastrar e divulgar no Transferegov.br os programas a serem executados
por meio de termo de compromisso regulamentado por esta Portaria Conjunta;
II - analisar o enquadramento das propostas apresentadas de acordo com o
regulamento dos programas;
III - disponibilizar recursos orçamentários e financeiros necessários à execução
do termo de compromisso;
IV - verificar as peças documentais e os requisitos necessários à celebração
do termo de compromisso;
V - realizar a análise jurídica necessária à celebração do termo de
compromisso;
VI - analisar os planos de trabalho;
VII - aprovar ou rejeitar os planos de trabalho;
VIII - autorizar a publicação de edital de contrato de PPP, quando esta
depender de transferências do repassador previstas nesta Portaria Conjunta;
IX - emitir os empenhos necessários à execução do objeto pactuado;
X - celebrar o termo de compromisso e eventuais termos aditivos;
XI - verificar a realização do processo licitatório;
XII - transferir os recursos financeiros para o recebedor de acordo com a
previsão de desembolso;
XIII - analisar a prestação de contas final do termo de compromisso com base
nos resultados da execução física e financeira, bem como de outros elementos que
comprovem o cumprimento do objeto pactuado;
XIV - aprovar ou rejeitar a prestação de contas final;
XV - instaurar a Tomada de Contas Especial - TCE, observando os
procedimentos e a formalização, de acordo com a legislação específica ao caso;
XVI - cancelar os empenhos remanescentes no caso de conclusão, denúncia
ou rescisão do termo de compromisso;
XVII - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre
impropriedades identificadas na execução do instrumento;
XVIII - notificar o recebedor quando não apresentada a prestação de contas
ou se constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos;
XIX - adotar as medidas administrativas para apuração dos fatos, identificação
dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção da regularização e do ressarcimento,
em atenção ao disposto no art. 4º da Portaria CGU nº 1.531, de 1º de julho de
2021;
XX - verificar se o recebedor cumpriu o estabelecido no art. 19, §§ 3º e 4º
desta Portaria Conjunta;
XXI - elaborar e divulgar os atos normativos e as orientações relativas aos
instrumentos; e
XXII - denunciar ou rescindir o termo de compromisso.
§ 1º A União poderá contratar estruturador oficial federal, mediante
celebração de contrato, para realizar atividades instrumentais ou acessórias necessárias
ao cumprimento das responsabilidades constantes dos incisos IV, V, VI, VII, XI, XIII, XIV
e XVIII do caput, nos casos em que a estruturação não tenha ocorrido por meio de
estruturador oficial federal.
§ 2º A responsabilidade pela decisão de aprovação ou reprovação do plano
de trabalho e da prestação de contas final e da instauração da tomada de contas
especial é exclusiva dos repassadores.
§ 3º Os contratados de que trata o § 1º deverão:
I - assegurar a fiel observância dos atos normativos aplicáveis ao termo de
compromisso, inclusive aqueles expedidos pelos órgãos e entidades repassadores;
II - permitir o livre acesso do repassador e dos órgãos de controle federais aos
dados e documentos dos termos de compromisso celebrados ou dos serviços delegados; e
III - manter o repassador informado, de acordo com a periodicidade,
conteúdo e formato definidos, sobre o andamento dos termos de compromisso.
§ 4º Os repassadores darão preferência ao apoio a projetos desenvolvidos por
estruturador oficial federal.
Seção II
Das competências do recebedor
Art. 5º São competências e responsabilidades dos recebedores:
I - encaminhar ao repassador suas propostas e planos de trabalho, na forma
e nos prazos estabelecidos;
II - definir o objeto, com funcionalidade;
III - definir o escopo, bem como os estudos necessários ao objeto do contrato
de PPP;
IV - assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da
execução dos produtos e serviços estabelecidos nos termos de compromisso, em
conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e
atividades;
V - garantir a existência de infraestrutura, utilidades, pessoal e licenças
condicionantes à implementação do contrato de PPP;
VI - selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo repassador, quando houver, podendo
estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
informando ao repassador, sempre que houver alterações;
VII - estruturar, diretamente ou mediante contratação, o projeto do contrato de PPP;
VIII - acompanhar de maneira adequada e promover todas as sanções
administrativas que a legislação federal incumbe aos contratantes públicos;
IX - apresentar toda a documentação jurídica e institucional necessária à
celebração do termo de compromisso e, se for o caso, para o atendimento tempestivo
das condições suspensivas;
X - incluir em seus orçamentos anuais dotação orçamentária correspondente às
obrigações financeiras assumidas a título de contraprestação e de aportes no contrato de PPP;
XI - disponibilizar a contrapartida conforme cronograma de desembolso,
quando for o caso;
XII - realizar o procedimento de contratação da PPP, sob sua inteira
responsabilidade, observada a legislação vigente, e assegurando a correção dos
procedimentos legais e a suficiência dos estudos que a precederam;
XIII - obter as necessárias aprovações normativas, legislativas e de órgãos de
controle prévias à publicação do edital do contrato de PPP;
XIV - prever no edital de licitação do contrato de PPP o fornecimento pelo
licitante de garantia de proposta;
XV - prever no edital de licitação do contrato de PPP o fornecimento pelo
concessionário de garantia de execução do objeto pactuado;
XVI - apresentar declaração expressa firmada por representante legal do
órgão ou da entidade recebedora, ou registro no Transferegov.br ou plataforma que o
substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento de
contratações;
XVII - registrar no Transferegov.br o extrato do edital de licitação, a proposta
de preço total ofertada por cada licitante, empresa ou líder de consórcio, com a sua
respectiva inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do contrato de PPP e seus respectivos aditivos;
XVIII - disponibilizar no Transferegov.br o edital de licitação e seus anexos,
ata de recebimento de propostas e julgamento, a proposta e documentos de habilitação
do vencedor, caso a licitação não seja processada no Sistema de Compras do Governo
Federal - Compras.gov.br;
XIX - disponibilizar no Transferegov.br o contrato de PPP, seus respectivos
anexos e documentos de constituição de sociedade de propósito específico que atuará
na condição de concessionária do objeto pactuado;
XX - executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto,
subsidiado por verificador independente ou, quando houver, por órgão regulador;
XXI - utilizar os aplicativos disponibilizados pelo órgão central do
Transferegov.br quando da realização das atividades de fiscalização;
XXII - exercer, na qualidade de contratante, a gestão e a fiscalização do
contrato de PPP;
XXIII - fornecer ao repassador, a qualquer tempo, informações sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
XXIV - incluir nas placas e adesivos indicativos dos investimentos o QR Code
do aplicativo para o cidadão, disponibilizado pelo Transferegov.br, e informações sobre
canal para o registro de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no Manual
de Identidade Visual - Novo PAC - IDV;
XXV - afixar em local visível das intervenções placa elaborada conforme
Manual de Identidade Visual - Novo PAC - IDV, mantendo-a em bom estado de
conservação durante todo o prazo de execução dos investimentos;
XXVI - obedecer às regras e diretrizes de acessibilidade na execução do objeto
do contrato de PPP, em conformidade com as leis, os normativos e as orientações
técnicas aplicáveis;
XXVII - prestar contas dos recursos vinculados ao termo de compromisso
pactuado;
XXVIII - instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo
administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos
públicos, irregularidade na execução do termo de compromisso, comunicando tal fato ao
repassador;
XXIX - indicar o sistema Fala.BR como canal de comunicação efetivo, ao qual
se dará ampla publicidade, para o recebimento de manifestações dos cidadãos
relacionadas ao termo de compromisso, possibilitando o registro de sugestões, elogios,
solicitações, reclamações e denúncias;
XXX - realizar no Transferegov.br os atos e os procedimentos relativos à
celebração, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca da
TCE dos termos de compromisso, quando couber;
XXXI - informar tempestivamente ao ente repassador sobre a conclusão de
eventos de investimentos, objeto do contrato de PPP; e
XXXII - conferir ampla transparência à execução dos objetos do termo de
compromisso e do contrato de PPP, nos termos estabelecidos no art. 19, §§ 3º e 4º
desta Portaria Conjunta.
§ 1º O descumprimento de quaisquer das obrigações dispostas nos incisos do
caput, sem prejuízo de eventuais sanções que poderão ser aplicadas, imporá ao
recebedor a prestação de esclarecimentos ao repassador.
§ 2º Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, o
recebedor dará ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada suspeita de crime ou
de improbidade administrativa, cientificará os Ministérios Públicos Federal e Estadual e a
Advocacia-Geral da União.
Seção III
Das vedações
Art. 6º É vedada a celebração de termo de compromisso:
I - cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do
Poder Executivo do ente recebedor ou no primeiro trimestre do mandato seguinte; e
II - com órgãos e entidades públicas ou consórcios públicos cujo objeto social
não se relacione às características do programa ou que não disponham de condições
técnicas para executar o objeto proposto.
TÍTULO II
DO DETALHAMENTO DAS DESPESAS DAS PROPOSTAS, DA CELEBRAÇÃO, DA
EXECUÇÃO, DA EXTINÇÃO, DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
CAPÍTULO I
DO DETALHAMENTO DAS DESPESAS DAS PROPOSTAS
Art. 7º Os recursos da transferência para aporte advindos do repassador não
poderão exceder 80% (oitenta por cento) do valor total dos investimentos identificados
nos contratos de PPP.
Parágrafo único. O Conselho do Programa de Parcerias de Investimento -
CPPI, ouvido o ministério setorial, poderá fixar limites específicos por setor.
Art. 8º As despesas relacionadas à transferência para aporte ficam restritas
aos valores determinados nos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental -
EVTEA e efetivamente previstos nas minutas de contratos PPP levadas à licitação,
específicos para os investimentos vinculados ao contrato de PPP, observado o art. 7º
desta Portaria Conjunta.
§ 1º Fica vedada a alocação de recursos para a cobertura de despesas
associadas a bens não reversíveis vinculadas ao contrato de PPP, assim como para
despesas de manutenção e operação do empreendimento.
§ 2º O EVTEA deverá conter memória de cálculo, que deverá detalhar e
justificar os parâmetros adotados e permitir a reconstituição da formação do preço
global estimado.
§ 3º Para estimativa dos investimentos é permitida a utilização de
metodologia expedita ou paramétrica, de avaliação aproximada baseada em outras
contratações similares, de pesquisas de mercado ou de orçamento sintético ou
analítico.
§ 4º Para estimativa dos investimentos em obras e serviços de engenharia a
serem custeados com transferências do repassador, quando a estimativa de preço for
baseada em orçamento sintético ou analítico, o custo global deverá ser menor ou igual
ao apurado utilizando a mediana dos itens correspondentes do Sistema de Custos
Referenciais de Obras - Sicro, para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou
do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil - Sinapi, para
as demais obras e serviços de engenharia, devendo a utilização de metodologia expedita
ou paramétrica e de avaliação aproximada baseada em outras contratações similares ser
reservada às frações do investimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto.
§ 5º Para a estimativa de preços que trata o § 4º, nos casos de
incompatibilidade com o Sicro ou Sinapi, poderão ser utilizados outros sistemas de custos
públicos oficiais, de forma justificada.
§ 6º O cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de
risco compatível com o objeto e com os riscos atribuídos ao parceiro privado, de acordo
com metodologia predefinida pelo recebedor.
Art. 9º O montante de investimento a ser custeado por meio de aporte deve
ser identificado no EVTEA e devidamente documentado no Eventograma, sendo
preferencialmente expresso em percentuais, de forma a manter a proporcionalidade
entre as diversas fontes de recursos em todos os eventos de desembolso de recursos do
contrato de PPP.
CAPÍTULO II
DA CELEBRAÇÃO E DA VIGÊNCIA DO TERMO DE COMPROMISSO
Seção I
Das condições para celebração e da vigência
Art. 10. São condições para celebração do termo de compromisso e dos
correspondentes aditamentos:
I - cadastro do proponente atualizado no Transferegov.br;
II - plano de trabalho aprovado;
III - apresentação das peças documentais de que trata o art. 15, exceto nos
casos de celebração do termo de compromisso com condição suspensiva;
IV - empenho da despesa pelo repassador, correspondente à primeira parcela
ou parcela única, conforme previsto no cronograma de desembolso, e comprovação da
disponibilidade da contrapartida do recebedor; e
V - verificação de peças documentais e manifestação conclusiva pelos setores
técnico e jurídico do repassador, segundo suas respectivas competências, quanto ao
atendimento das exigências formais, legais e constantes desta Portaria Conjunta.
§ 1º Quando houver parcelas a serem executadas nos exercícios seguintes ao
da celebração, os créditos e respectivos empenhos serão realizados mediante
apostilamento.
§ 2º Nos instrumentos com vigência plurianual, o repassador deverá registrar
no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, em conta
contábil específica, os valores programados para cada exercício subsequente ao da
celebração e consignar crédito nos orçamentos seguintes para garantir a execução dos
instrumentos.
§ 3º A verificação de peças documentais a que se refere o inciso V do caput
fica restrita aos aspectos técnicos e legais necessários à celebração do termo de
compromisso e aos critérios objetivos definidos nos instrumentos.
§ 4º Enquanto não for cumprida eventual condição suspensiva, o instrumento
celebrado não produzirá efeitos.
Art. 11. Os agentes que fizerem parte da execução dos termos de
compromisso são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no
acompanhamento e fiscalização da execução do instrumento, não cabendo a
responsabilização do repassador por inconformidades ou irregularidades praticadas pelos
recebedores.
Art. 12. Os atos e os procedimentos relativos à celebração, execução,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas
especial do termo de compromisso devem ser realizados no Transferegov.br, disponível
para consulta pública por meio do Portal do Transferegov.br, ou qualquer outra
plataforma digital que venha a substituí-lo.
§ 1º Os atos que, por sua natureza ou por indisponibilidade de
funcionalidades específicas, não puderem ser realizados diretamente no Transferegov.br,
serão registrados nesse sistema.
§ 2º Para a celebração dos termos de compromisso mencionados neste
artigo, os recebedores devem estar devidamente cadastrados no Transferegov.br.
§ 3º Os instrumentos celebrados fora do Transferegov.br não serão
operacionalizados nessa plataforma e manterão a sistemática vigente antes da publicação
desta Portaria Conjunta.
§ 4º O recebedor deve manter os documentos relacionados ao termo de
compromisso por um período de 5 (cinco) anos, a contar da data de aprovação da
prestação de contas.
§ 5º Os documentos nato digitais, incluindo os instrumentos contratuais,
devem conter assinatura eletrônica, observados os padrões definidos em âmbito nacional
ou regional.
Art. 13. A vigência do termo de compromisso será compatível com o prazo
estabelecido no Eventograma, podendo ser prorrogado nas seguintes circunstâncias:
I - em caso de atraso na liberação de recursos por parte do repassador,
limitado ao período do atraso; e
II - em situações excepcionais, devidamente justificadas pelo recebedor e
aprovadas pelo repassador.
Seção II
Das cláusulas necessárias do termo de compromisso
Art. 14. A estrutura do termo de compromisso contemplará o preâmbulo com
a numeração sequencial do Transferegov.br, a qualificação completa dos partícipes e a
finalidade, e terá, sem prejuízo de outras, as seguintes cláusulas necessárias:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - as obrigações do repassador e do recebedor, do interveniente e da
unidade executora, quando for o caso;
III - a vigência;
IV - a classificação orçamentária da despesa, mencionando-se o número e
data da nota de empenho e declaração de que, em termos aditivos ou apostilamentos,
indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura, de cada parcela da despesa a
ser transferida em exercício futuro;