PORTARIA CNMP-PRESI Nº 337, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 337, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Anexo da Portaria CNMP-PRESI n° 136, de 6
de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da
União, Seção 1, de 8 de maio de 2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 68, caput, da Lei nº 15.080, de 30 de
dezembro de 2024 (LDO/2025), resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria CNMP-PRESI n° 136, de 6 de maio de 2025,
publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 8 de maio de 2025, que passa a vigorar
conforme o Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO