PORTARIA Nº 9 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 9 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso de suas atribuições e em conformidade com o
art. 25-A da Resolução ANTT nº 4.499, de 28 de novembro de 2014, resolve:
Art. 1º Aprovar o Documento de Interface de Software - Versão 4.0, que define as especificações de estrutura de dados dos registros do Sistema de Monitoramento do
Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros a serem transmitidos à ANTT pelas empresas dos serviços rodoviário regular, rodoviário fretado e semiurbano
regular.
Parágrafo único. O documento de que trata o caput será disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT: https://www.gov.br/antt/pt-br
Art. 2º Os dados primários correspondem aos registros (logs) a serem gerados pelos Subsistemas Não Embarcado e Embarcado.
Parágrafo único. Um registro (log) corresponde a um conjunto de dados bem definidos e estruturados, segundo uma sequência específica.
Art. 3º O Subsistema Não Embarcado é composto pelos seguintes logs:
. .LogVendaPassagem .Rodoviário Regular
. .LogRegistroOcorrenciaRodoviario .Rodoviário Regular
. .LogCancelarPassagem .Rodoviário Regular
. .LogCartaoEmitidoRecargaEfetuada .Semiurbano Regular
. .LogRegistroOcorrenciaSemiurbano .Semiurbano Regular
. .LogReembolsoCartao .Semiurbano Regular
Art. 4º O Subsistema Embarcado é composto pelos seguintes logs:
. .LogVelocidadeTempoLocalizacao .Rodoviário Regular, Semiurbano Regular, Rodoviário Fretado
. .LogJornadaTrabalhoMotorista .Rodoviário Regular, Semiurbano Regular, Rodoviário Fretado
. .LogDetectorParada .Rodoviário Regular, Semiurbano Regular, Rodoviário Fretado
. .LogInicioFimViagemRegular .Rodoviário Regular, Semiurbano Regular
. .LogInicioFimViagemFretado .Rodoviário Fretado
. .LogBilheteEmbarque .Rodoviário Regular
. .LogLeitorCartaoRFID .Semiurbano Regular
Art. 5º Todos os dados deverão ser enviados por meio de API REST disponibilizada pela ANTT, utilizando requisições HTTPS e payloads no formato JSON, conforme padrão
especificado no Documento de Interface de Software (DIS).
§ 1º A empresa operadora deve disponibilizar os dados por meio de um ponto de disponibilização, utilizando conexão segura (HTTPS) e autenticação baseada em OAuth 2.0 com
emissão de token de acesso à API REST da ANTT, contendo todos os dados especificados no Documento de Interface de Software (DIS).
§ 2º Todos os dados deverão ser protegidos por mecanismos de segurança, incluindo controle de integridade e criptografia em trânsito via TLS 1.2 ou superior, sendo sua
autenticação realizada por meio de tokens OAuth 2.0, com escopo e tempo de expiração definidos pela ANTT.
§ 3º Os dados enviados à ANTT através das APIs disponibilizadas são de inteira responsabilidade da empresa de transporte.
Art. 6º Todos os dados deverão ser enviados, conforme os protocolos de transmissão e de segurança especificados pela área de tecnologia da ANTT.
Art. 7º Os registros (logs) recebidos serão validados em função da compatibilidade entre as informações transmitidas e as cadastradas na ANTT.
§ 1º Os registros (logs) transmitidos fora dos prazos estabelecidos ou transmitidos em inconformidade com as especificações não serão considerados válidos.
§ 2º Somente o recebimento do registro (log) pela ANTT não garante a sua validação.
Art. 8º A ANTT disponibilizará à empresa de transporte um recibo eletrônico como resposta ao envio dos registros (logs) às APIs.
§ 1º Os recibos eletrônicos serão disponibilizados pela ANTT, em formato JSON, no payload de resposta das APIs.
§ 2º O recibo eletrônico será emitido e disponibilizado pela ANTT, no ato do envio, após a verificação de integridade dos dados disponibilizados pela empresa de
transporte.
§ 3º O recibo eletrônico é a garantia para a empresa de transporte do recebimento, pela ANTT, dos dados enviados, devendo ser armazenado pelo período mínimo de 5 (cinco)
anos.
§ 4º Solicitações de nova disponibilização dos dados devido a erros de transmissão ou inconsistência dos dados podem ser realizadas pela ANTT a qualquer tempo.
Art. 9º Será de responsabilidade das empresas a aquisição, a implantação e a manutenção dos equipamentos e dos sistemas necessários para o atendimento a esta Portaria.
Art. 10 As alterações promovidas pelo Documento de Interface de Software - Versão 4.0 deverão ser implementadas em até 60 (sessenta) dias a partir da vigência desta
Portaria.
Parágrafo único. Fica revogado o Documento de Interface de Software - Versão 3.0, de 04 de abril de 2024, findo o prazo estabelecido no caput.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO
A COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES AQUAVIÁRIAS (CGOP), DA DIRETORIA
DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA (DAQ), DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 135 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de
17/11/2020; no bojo do Processo nº 50600.036068/2024-11, referente ao Contrato nº
353/2021 (SEI n° 8774566), consubstanciado na Nota Técnica 67 (SEI nº 22717352), por
meio de decisão proferida em 1ª instância, vem promover em desfavor do CONSÓRCIO
AMAZONPORTS (CNPJ/MF nº 42.786.685/0001-93), composto pelas empresas FOCUS
EMPREENDIMENTOS EIRELI (CNPJ/MF nº 05.410.666/0001-31) e ANTONELLY CONSTRUÇÕES
E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ nº 04.718.687/0001-56), tendo como LÍDER DO CONSÓRCIO a
PRIMEIRA, vide Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 23360534), o
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO relativa à reparação, no valor de R$ 1.481.101,75 (um milhão,
quatrocentos e oitenta e um mil cento e um reais e setenta e cinco centavos) - valor base
sujeito a atualização até a data do efetivo pagamento (SEI nº 23248908).
PUBLIQUE-SE, ficando o CONSÓRCIO AMAZONPORTS intimado da Decisão
Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 23360534), nos termos do Ofício 349169 (SEI
nº 23398386), em atendimento ao art. 59 da Lei nº 9.784/99, podendo interpor RECURSO
ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS a contar do recebimento da notificação
da decisão administrativa de primeira instância via eletrônica (e-mail).
MARCO AURELIO CORREIA DE SOUZA
Coordenador-Geral