PORTARIA Nº 51, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 25)

PORTARIA Nº 51, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a oferta de cursos técnicos de nível
médio por Instituições Privadas de Ensino Superior
- IPES, após deferimento de pedido de
reconsideração, de acordo com o Edital Setec nº
6/2025.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.
23 do Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e o art. 3º, § 1º da Portaria
nº 35, de 8 de agosto de 2024, e tendo em vista o disposto no Processo nº
23000.023510/2025-17, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a oferta dos cursos técnicos de nível médio,
constantes no Anexo I desta Portaria, solicitada pelas Instituições Privadas de Ensino
Superior - IPES, em atendimento ao Edital Setec nº 6/2025.
§ 1º A autorização de que trata o caput tem caráter exclusivo, para fins de
habilitação da Instituição Privada de Ensino Superior ao Programa Juros por Educação,
no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag),
conforme previsto na Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e no
Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025.
§ 2º A autorização terá validade de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada
por igual período, após regular processo de avaliação, desde que o curso já tenha tido
pelo menos uma turma concluída.
§ 3º Os cursos só poderão ser ofertados na forma de ensino presencial e
nos locais de oferta indicados no Anexo I, observando o limite das vagas anuais
autorizadas.
§ 4º As IPES terão o prazo de até 2 (dois) anos, a contar da publicação
deste ato autorizativo, para iniciar o curso, o que será comprovado pelo registro das
matrículas no Sistema Nacional de Informação da Educação Profissional e Tecnológica
–Sistec, sob pena de caducidade do ato.
Art. 2º A justificativa para o indeferimento de pedidos de reconsideração
protocolados e o respectivo parecer, serão enviados para o endereço eletrônico da
instituição cadastrado no sistema.
Art. 3º Poderá ser interposto recurso, no período entre 30 de dezembro de
2025 a 16 de janeiro de 2026, segundo o previsto no Edital Setec nº 6/2025.
§ 1º O pedido de recurso da instituição de ensino deverá:
a) conter os argumentos que justifiquem a reanálise do projeto pedagógico
do curso protocolado no período de 28 de julho a 1º de setembro de 2025;
b) contemplar todos os cursos para os quais a IPES deseja reverter a decisão;
c) ater-se especificamente ao(s) item(ns) do projeto pedagógico do curso
que levou ao indeferimento do pedido; e
d) ser apresentado via ofício, endereçado ao Ministro de Estado da
Educação, por meio do "Serviço Protocolar documento junto ao Ministério da Educação
– MEC", disponível no link https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documento-
junto-ao-ministerio-da-educacao-mec .
§ 2º Não serão recebidos pedidos de recurso fora do prazo ou por meio
diverso do apontado no § 1º.
§ 3º A análise de pedido de recurso terá início a partir do fim do prazo
estipulado para a sua interposição, nos termos do Edital Setec nº 6/2025.
Art. 4º A oferta de cursos técnicos de nível médio pelas Instituições
Privadas de Ensino Superior sem a devida autorização pela Setec/MEC caracterizará
irregularidade administrativa.
Art. 5º A Instituição Privada de Ensino Superior deve dar publicidade, em
seu portal eletrônico, a projetos pedagógicos de cursos aprovados, regimentos, normas
internas e demais documentos orientadores dos cursos técnicos autorizados nesta
Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI